(Autoria: Mesa Diretora)

Cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Ficam criadas a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital, órgãos de radiodifusão de som e imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Parágrafo único. A TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital integram a estrutura da Diretoria de Comunicação Social, subordinadas administrativamente à Divisão de TV e Rádio Legislativa e sob a supervisão da Mesa Diretora.

Art. 2º Incumbe à Mesa Diretora, em ato próprio, dispor sobre os objetivos, a utilização e o funcionamento dos veículos de comunicação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade criar a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital, órgãos de radiodifusão de som e imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Tais órgãos transmitirão as atividades desenvolvidas por esta Casa de Leis e produzirão conteúdos jornalísticos, educacionais e culturais. As referidas atividades objetivam incentivar a participação política, a valorização da identidade do Distrito Federal e o exercício pleno da cidadania. Observa-se, portanto, que esses canais de comunicação são ferramentas que irão ampliar a transparência e democratizar o acesso do cidadão ao Legislativo local. 

Assim, a implantação da TV Câmara Distrital e da Rádio Distrital se faz necessária por diversos fatores, quais sejam, ampliar os canais de comunicação desta CLDF; conduzir a comunicação para a compreensão e a valorização das atividades do Poder Legislativo e ampliar o escopo de informações sobre a atividade parlamentar. Dessa forma, por meio da ampla difusão de programação com finalidade educativa e de utilidade pública, contribuirão no fortalecimento da relação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

Por consequência, tais ações institucionais impactarão a forma como o cidadão percebe a instituição Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em ……….

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

emenda aditiva

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 74/2021 que “Cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital e dá outras providências.”

Acrescente-se o artigo 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º Fica criada a marca oficial da TV Câmara Distrital (anexo I), símbolo próprio de sua identidade institucional, conforme anexo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo criar a marca oficial da TV Câmara Distrital. Consideramos necessário que a TV Câmara Distrital ostente seu símbolo visual, o qual permitirá que a sociedade faça sua rápida identificação, com elementos visuais fáceis de serem lembrados.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Emenda.

Sala das Sessões, em ……….

Anexo I - Marca oficial da TV Câmara Distrital

PARECER Nº                  , DE 2021 - CCJ

Projeto de Resolução 74/2021

Cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital e dá outras providências.

AUTOR: MESA DIRETORA

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Resolução nº 74/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital e dá outras providências.”. 

A proposição é composta por três artigos; 

O primeiro trata cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital, órgãos de radiodifusão de som e imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em seu Parágrafo único determina que a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital integram a estrutura da Diretoria de Comunicação Social, subordinadas administrativamente à Divisão de TV e Rádio Legislativa e sob a supervisão da Mesa Diretora.

Em seu art. 2º determina que incumbe à Mesa Diretora, em ato próprio, dispor sobre os objetivos, a utilização e o funcionamento dos veículos de comunicação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Já no artigo 3º está a cláusula de vigência.

A proposição foi lida no dia 22/09/2021 e chegou até essa relatoria sem emendas.

II – VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. 

A implantação da TV Câmara Distrital e da Rádio Distrital se faz necessária por diversos fatores, quais sejam, ampliar os canais de comunicação desta CLDF; conduzir a comunicação para a compreensão e a valorização das atividades do Poder Legislativo e ampliar o escopo de informações sobre a atividade parlamentar. Dessa forma, por meio da ampla difusão de programação com finalidade educativa e de utilidade pública, contribuirão no fortalecimento da relação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Não foram verificados óbices de redação ou de técnica legislativa. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução 74/2021. 

Sala das Comissões, em de 2021.

Deputado Martins machado

relator

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Encaminho o PR 74/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.
 

Brasília, 11 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de resolução nº 74 de 2021

Redação Final

Cria a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Ficam criadas a TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital, órgãos de radiodifusão de som e imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Parágrafo único. A TV Câmara Distrital e a Rádio Distrital integram a estrutura da Diretoria de Comunicação Social, subordinadas administrativamente à Divisão de TV e Rádio Legislativa e sob a supervisão da Mesa Diretora.

Art. 2º Incumbe à Mesa Diretora, em ato próprio, dispor sobre os objetivos, a utilização e o funcionamento dos veículos de comunicação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º Fica criada a marca oficial da TV Câmara Distrital, símbolo próprio de sua identidade institucional, conforme Anexo Único.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

anexo único

Marca oficial da TV Câmara Distrital

De ordem do Sr. Presidente, ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024