PARECER Nº                   , DE 2021 - CCJ

Projeto de Resolução 70/2021

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

AUTOR: MESA DIRETORA

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução 70 de 2021 dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

O artigo 1º dispõe que a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde, que compreende o conjunto de unidades que têm por finalidade desempenhar atividades estratégicas, técnicas e administrativas necessárias ao pleno exercício das competências do CLDF Saúde. 

O artigo 2º traz a composição da Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde e o artigo, 3º a distribuição dos cargos em comissão, no âmbito da Estrutura Administrativa do CLDF Saúde, conforme o Anexo I. Nos parágrafos do artigo 3º, estão os critérios, competências e vedações em relação aos cargos em comissão, listados nos anexos II, III e IV.   

O artigo 4º destaca que a Câmara Legislativa do Distrito Federal é responsável pelas instalações físicas e pelos recursos humanos e materiais necessários à operacionalização adequada do CLDF Saúde e o artigo 5º informa que todas as unidades administrativas que integram o CLDF Saúde são subordinadas exclusivamente à Diretoria do Fundo e têm por finalidade o exercício das funções de apoio estratégico, técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do CLDF Saúde, com apoio temático de suas chefias. 

O artigo 6º traz as competências comuns às unidades da Estrutura Administrativa e o artigo 7º, as do Conselho de Administração. 

O artigo 8º informa que os critérios para provimento de cargos em comissão do CLDF Saúde presentes no Anexo II valem apenas para novas nomeações para o respectivo cargo e no artigo 9º são descritas as competências do Coordenador de Ordenação de Despesas. 

Em seguida temos as cláusulas de vigência e revogação, em especial da Resolução 243 de 2009. 

Distribuído o projeto a esta Mesa Diretora para exame e parecer, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 63, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. 

O projeto em apreço dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

Na justificação do Projeto de Resolução, a Mesa Diretora informa que o CLDF Saúde vem enfrentando ao longo dos anos grandes dificuldades operacionais especialmente com a falta de pessoal e baixa qualidade de vida no trabalho de seus servidores. De acordo com o texto, além de desmotivação, a gestão de seções por servidores que não correspondem com as necessidades acarreta descontinuidade de projetos e processos de trabalho, falta de histórico funcional e má distribuição da carga de trabalho. 

O texto destaca ainda que a estrutura atual foi concebida em 2009 e não reflete os macroprocessos de trabalho da unidade: "A seção de protocolo, por exemplo, com a digitalização, com o SEI e com o Business Process Outsourcing (BPO), não precisa mais existir. Além disso, o Fascal devolveu cinco servidores apenas em 2021 a seus respectivos setores e teve quatro de seus funcionários aposentados em 2021, o que gerou economia de aproximadamente 20% sobre sua folha total de pagamento. Após a reestruturação, calcula-se que a economia pode ser de até 15% sobre a folha de pagamento geral do Fascal em um prazo de até cinco anos". 

Ainda de acordo com a justificativa para a apresentação do Projeto de Resolução é de que a reestruturação vai ao encontro dos recentes esforços de modernização da gestão do CLDF Saúde, a exemplo da aprovação da Resolução nº 320/2020 e da implantação do sistema informatizado de gestão em saúde no plano. Com essa nova estrutura, a administração do Fascal ficaria mais profissionalizada, com maior possibilidade de o gestor futuro dar continuidade ao trabalho da gestão passada. Importa destacar que não há qualquer aumento de despesas com a nova estrutura proposta, em consonância com o que dispõe a legislação vigente. 

No projeto ainda constam tabelas que demonstram como é a estrutura atual e como ficará com a mudança, sendo importante ressaltar que não há qualquer aumento de despesa com as alterações. Também há no projeto os anexos I, II, III e IV quanto aos critérios, competências e vedações em relação aos cargos em comissão. 

Sendo assim, com essas considerações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução 70 de 2021. 

Sala de reuniões, ...

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

CCJ, falta assinatura do Deputado Martins Machado na folha de votação. 

Brasília, 4 de maio de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 70/2021

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 26 de maio de 2022