Informo que a matéria, PL 807/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/08/2024. 

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 807/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 807/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 807 de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que institui o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica (PTSVVD), com o objetivo de garantir a segurança e o deslocamento adequado das vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam e concluem o acionamento de equipamentos públicos, tais como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados (art. 1°).

De acordo com o art. 2° da proposição, o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivos:

I- Proporcionar um meio de transporte seguro e eficiente para as vítimas de violência doméstica que buscam auxílio em equipamentos públicos;

II- Reduzir o tempo de resposta e aumentar a eficácia no atendimento às vítimas, promovendo uma abordagem mais ágil e segura; 

III - Minimizar o risco de revitimização durante o deslocamento das vítimas; 

IV - Reforçar a confiança das vítimas nos serviços públicos de proteção;

V – Garantir o retorno da vítima à sua residência após o acionamento das forças de segurança.

Pelo art. 3°, o Programa poderá ser implementado em colaboração com as autoridades competentes, órgãos de segurança pública, organizações não governamentais e empresas de transporte público ou privado que aderirem ao programa.

O art. 4° estabelece que o programa poderá utilizar diversos meios de transporte, incluindo veículos oficiais com acompanhamento especializado, parcerias com empresas de aplicativos de transporte, ou outros meios que garantam a segurança e a integridade das vítimas.

Pelo art. 5°, os profissionais envolvidos no programa, sejam motoristas, agentes de segurança ou qualquer pessoa responsável pelo deslocamento das vítimas, serão devidamente capacitados em abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial.

O art. 6° dispõe que todas as informações relacionadas às vítimas, seus destinos e trajetos serão tratadas com a máxima confidencialidade, garantindo a privacidade e segurança das pessoas atendidas pelo programa.

Pelo art. 7°, serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a existência do programa, orientando a população sobre como acioná-lo e destacando a importância do transporte seguro para vítimas de violência doméstica.

Pelo art. 8°, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que as despesas decorrentes do Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário (art. 9°). 

Por fim, o art. 10 trata da cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, a autora argumenta que a proposição visa abordar uma lacuna crítica no sistema de assistência às vítimas, pois o momento em que elas buscam ajuda é crucial e pode determinar o desfecho da situação de violência. E acrescenta que muitas vítimas enfrentam dificuldades significativas ao se deslocarem para delegacias, centros de acolhimento ou outros equipamentos públicos, enfrentando não apenas o medo do agressor, mas também o risco de revitimização durante o percurso.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CMTU e na Comissão de Segurança – CS na forma da Emenda Substitutiva n° 1, e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei, no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição visa instituir o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica (PTSVVD), com o objetivo de garantir a segurança e o deslocamento adequado das vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam e concluem o acionamento de equipamentos públicos, tais como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados.

Temos acompanhado de forma perplexa os elevados índices de violência doméstica no Distrito Federal. O cenário é realmente muito alarmante. De acordo com dados constantes do Relatório de Análise de Fenômenos de Segurança Pública nº 024/2024 – COOAFESP/SGI, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, de janeiro a junho de 2024 foram registrados 9795 crimes de Violência Doméstica ou Familiar, segundo critérios da Lei Maria da Penha.

Diante de uma situação tão grave, com notícias recorrentes de violência contra as mulheres, precisamos urgentemente fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas a essas vítimas, desde o acolhimento nos equipamentos públicos como medidas de aperfeiçoamento da segurança pública.

Assim, a matéria objeto do projeto de lei mostra-se não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para que se crie mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, e assegure a sua segurança quando acionam os equipamentos públicos.

No que tange à Emenda Substitutiva nº 01 aprovada na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e na Comissão de Segurança desta Casa, entendemos que a proposta aperfeiçoa a proposição e vai no sentido das disposições estabelecidas na Lei Maria da Penha, o que também a torna viável.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 807 de 2023, na forma da Emenda Substitutiva n° 1, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 807/2023

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS