Proposição
Proposicao - PLE
PL 613/2023
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
Tema:
Outro
Autoria:
Poder Executivo Órgão Externo Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
19/09/2023
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoAberta na(s) unidade(s) SELEG, CEOF, PLENARIO
Documentos
Resultados da pesquisa
781 documentos:
781 documentos:
Faceta personalizada
Faceta personalizada
Faceta personalizada
Resultados da pesquisa
-
Folha de Votação - CEOF - (102512)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
Folha de votação
Projeto de Lei nº 613/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
Autoria:
Poder Executivo
Relatoria:
Deputada Paula Belmonte
Parecer Parcial:
Pela aprovação, com o acatamento das emendas constantes na Tabela II, das Subemendas nºs 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598 e da emenda nº 599 apresentadas por esta relatora, ficando rejeitada a emenda nº 476.
Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Eduardo Pedrosa
P
X
Joaquim Roriz Neto
Paula Belmonte
R
X
Jaqueline Silva
X
Jorge Vianna
X
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais
04 Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________
em: _____/____/______
Emendas apresentadas na reunião:
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
[ X ] Parecer nº 3 (Parecer Parcial)
[ ] Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 102512, Código CRC: 5f6e2761
-
Folha de Votação - CEOF - (102514)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
Folha de votação
Projeto de Lei nº 613/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
Autoria:
Poder Executivo
Relatoria:
Deputada Jaqueline Silva
Parecer Parcial:
Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e Quadro 5, com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5 e pela inadmissibilidade das emendas nº 207, 247, 409, 410 e 457.
Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Eduardo Pedrosa
P
X
Joaquim Roriz Neto
Paula Belmonte
X
Jaqueline Silva
R
X
Jorge Vianna
X
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais
04 Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________
em: _____/____/______
Emendas apresentadas na reunião:
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
[ X ] Parecer nº 5 (Parecer Parcial)
[ ] Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 102514, Código CRC: da67f9e2
-
Folha de Votação - CEOF - (102517)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
Folha de votação
Projeto de Lei nº 613/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
Autoria:
Poder Executivo
Relatoria:
Deputado Jorge Vianna
Parecer Parcial:
Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4, com as subemendas nº 627, 629, 631, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 e 646.
Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Eduardo Pedrosa
P
X
Joaquim Roriz Neto
Paula Belmonte
X
Jaqueline Silva
X
Jorge Vianna
R
X
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais
04 Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________
em: _____/____/______
Emendas apresentadas na reunião:
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
[ X ] Parecer nº 4 (Parecer Parcial)
[ ] Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 102517, Código CRC: 1f28e3d5
-
Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (102574)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER PARCIAL Nº , DE 2023 - CEOF
Projeto de Lei nº 613/2023
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR Parcial: Deputado Joaquim Roriz Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no 613, de 2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – PLOA/2024), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 227/2023-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 91/2023-SEPLAD/GAB, de 15 de setembro de 2023.
O texto do PLOA/2024 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao 4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante de R$ 37.874.880.298,00, assim atribuída:
Orçamento Fiscal: R$ 24.654.605.258,00;
Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.122.177.355,00;
Orçamento de Investimento: R$ 2.098.097.685,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2024 foi aprovado nesta Comissão no dia 10 de outubro de 2023 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 221, de 11 de outubro de 2023, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO
Descritor UO
22201
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
22202
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
22204
COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
22209
CEB LAJEADO S/A
22210
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
22212
CEB GERAÇÃO S/A
22213
CEB PARTICIPAÇÕES S/A
22215
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
11101
SECRETARIA DE GOVERNO
19211
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
19212
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
19213
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
19214
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
19219
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
19902
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
19905
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
19911
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
19912
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
21106
JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
21206
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
21207
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
21208
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
21901
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
22214
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
24101
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
24103
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24104
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24105
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
24201
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
24901
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
24904
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24905
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24906
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
24909
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
64101
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
90101
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas receberam a dotação total de R$ 10.984.957.517,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade Social. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
UO
Descritor UO
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
22201
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
R$ 709.445.069,00
22202
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
R$ -
22204
COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
R$ -
22209
CEB LAJEADO S/A
R$ -
22210
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
R$ -
22212
CEB GERAÇÃO S/A
R$ -
22213
CEB PARTICIPAÇÕES S/A
R$ -
22215
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
R$ -
11101
SECRETARIA DE GOVERNO
R$ 21.051.537,00
19211
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1.674.211,00
19212
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
R$ 791.908.110,00
19213
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
R$ 5.349.754.829,00
19214
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
R$ 21.273.828,00
19219
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
R$ 114.225.143,00
19902
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
R$ 29.289.823,00
19905
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
R$ 9.871.645,00
19911
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R$ 129.756.507,00
19912
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 107.870.046,00
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
R$ 19.710.604,00
21106
JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
R$ 7.089.547,00
21206
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 105.484.364,00
21207
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
R$ 24.632.406,00
21208
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 120.403.420,00
21901
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
R$ 3.411.413,00
22214
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
R$ 673.764.030,00
24101
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
R$ 61.714.522,00
24103
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
R$ 91.574.750,00
24104
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
R$ 38.704.025,00
24105
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
R$ 126.373.944,00
24201
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
R$ 760.574.210,00
24901
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
R$ 430.470,00
24904
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
R$ 8.100.000,00
24905
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
R$ 4.495.296,00
24906
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
R$ 5.127.069,00
24909
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
R$ 37.438.352,00
64101
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
R$ 474.206.766,00
90101
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.135.601.581,00
Total
R$ 10.984.957.517,00 Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 99 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 107.464.000,00 as quais são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I.1 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 27.000.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram apresentadas 99 emendas pelos ilustres Parlamentares, às unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
UO
Descritor UO
nº de emendas
Valor
22201
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
58
R$ 68.285.000,00
22202
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
22204
COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
0
R$ -
22209
CEB LAJEADO S/A
0
R$ -
22210
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
0
R$ -
22212
CEB GERAÇÃO S/A
0
R$ -
22213
CEB PARTICIPAÇÕES S/A
0
R$ -
22215
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
0
R$ -
11101
SECRETARIA DE GOVERNO
0
R$ -
19211
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
19212
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
19213
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
19214
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
0
R$ -
19219
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
1
R$ 350.000,00
19902
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
0
R$ -
19905
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
0
R$ -
19911
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
19912
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
12
R$ 17.490.000,00
21106
JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
1
R$ 1.500.000,00
21206
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
21207
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
3
R$ 2.190.000,00
21208
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
3
R$ 1.249.000,00
21901
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
22214
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
7
R$ 2.550.000,00
24101
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
4
R$ 1.350.000,00
24103
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
4
R$ 3.500.000,00
24104
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
1
R$ 1.000.000,00
24105
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
3
R$ 5.000.000,00
24201
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
0
R$ -
24901
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
0
R$ -
24904
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
24905
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
24906
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
0
R$ -
24909
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
0
R$ -
64101
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
2
R$ 3.000.000,00
90101
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0
R$ -
Total:
99
R$ 107.464.000,00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a 22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 56 emendas, totalizando R$ 68.285.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob responsabilidade deste Relator Parcial, 25 não receberam emendas individuais.
No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Nº Ple
Autor
UO
Descritor Subtítulo
Valor
Parecer
2
Iolando
22201
INFRAESTRUTURA i E URBANIZAÇÃO NAS RAs
R$ 5.000.000,00
Acatada
10
Martins Machado
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRIVAS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 2.000.000,00
Acatada, na forma da subemenda de relator nº 583
53
Jorge Vianna
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 2024-JV
R$ 500.000,00
Acatada
54
Jorge Vianna
22201
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2024-JV
R$ 500.000,00
Acatada
55
Jorge Vianna
22201
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - EQUIPAMENTOS-2024-JV
R$ 500.000,00
Acatada
68
Wellington Luiz
64101
APOIO A CONSTRUCAO DE UNIDADES DE APOIO AS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIARIO
R$ 2.000.000,00
Acatada
72
Wellington Luiz
24105
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS
R$ 4.000.000,00
Acatada
73
Wellington Luiz
21101
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS AMBIENTAIS
R$ 1.000.000,00
Acatada
81
Wellington Luiz
64101
APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
R$ 500.000,00
Acatada
81
Wellington Luiz
64101
APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
R$ 500.000,00
Acatada
82
Wellington Luiz
22201
APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS
R$ 3.000.000,00
Acatada
88
Hermeto
22201
Pavimentação Asfaltica h em todo o DF.
R$ 2.000.000,00
Acatada
89
Hermeto
24103
Assisntência h Médica à PMDF
R$ 1.000.000,00
Acatada
113
Robério Negreiros
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2024
R$ 1.500.000,00
Acatada
137
Robério Negreiros
21101
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS - 2024
R$ 2.000.000,00
Acatada
139
Chico Vigilante
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
R$ 2.105.000,00
Acatada
144
Chico Vigilante
22201
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS APOSENTADOS NO CONIC
R$ 1.000.000,00
Acatada
145
Chico Vigilante
21101
APOIO AO PROJETO AMBIENTAL AVALIAÇÃO SANITÁRIA DE CARNÍVOROS DO CERRADO
R$ 545.000,00
Acatada
145
Chico Vigilante
21101
APOIO AO PROJETO AMBIENTAL AVALIAÇÃO SANITÁRIA DE CARNÍVOROS DO CERRADO
R$ 15.000,00
Acatada
177
Ricardo Vale
22214
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - DISTRITO FEDERAL
R$ 200.000,00
Acatada
184
Ricardo Vale
22201
EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AJARDINAMENTO NO SETOR DE MANSÕES SOBRADINHO II
R$ 1.000.000,00
Acatada
186
Ricardo Vale
24101
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIDEO
R$ 150.000,00
Acatada
187
Ricardo Vale
21101
APOIO A PROJETOS, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONSERVAÇÃO, CONTROLE, PROTEÇÃO E SANIDADE DOS ANIMAIS NO DF.
R$ 1.000.000,00
Acatada
188
Ricardo Vale
22201
EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AJARDINAMENTO EM CAUB RIACHO FUNDO II
R$ 200.000,00
Acatada
189
Ricardo Vale
22201
EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AJARDINAMENTO EM NOVA COLINA SOBRADINHO II
R$ 1.000.000,00
Acatada
195
Ricardo Vale
22201
REFORMA DE ESPACOS ESPORTIVOS-REFORMA DE ESPACOS ESPORTIVOS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
R$ 1.700.000,00
Acatada
196
Ricardo Vale
22201
REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
R$ 300.000,00
Acatada
198
Ricardo Vale
22201
REFORMA DE FEIRAS-PERMANENTES-DISTRITO FEDERAL
R$ 300.000,00
Acatada
204
Ricardo Vale
22201
EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA NO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
R$ 2.000.000,00
Acatada
211
Pastor Daniel de Castro
22201
RECAPEAMENTO ASFÁLTICA DA MALHA VIÁRIA DO DF
R$ 1.000.000,00
Acatada
212
Pastor Daniel de Castro
22201
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EXISTENTES E ADEQUAÇÃO DE ROTAS ACESSÍVEIS NO DF
R$ 1.000.000,00
Acatada
226
Pastor Daniel de Castro
22214
INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS (PAPA LIXO) - VICENTE PIRES
R$ 200.000,00
Acatada
231
Pastor Daniel de Castro
22201
CONTRATAÇÃO EVENTUAL PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS DE PARQUE INFANTIL EM TODO O DF
R$ 800.000,00
Acatada
232
Pastor Daniel de Castro
21101
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROJETOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS OCUPADOS NO DF
R$ 1.500.000,00
Acatada
233
Pastor Daniel de Castro
22201
IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NO DF
R$ 500.000,00
Acatada
234
Pastor Daniel de Castro
22201
CONTRATAÇÃO EVENTUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BASES PARA PARQUINHO INFANTIL EM TODO DF
R$ 1.200.000,00
Acatada
236
Gabriel Magno
22201
OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DF
R$ 1.000.000,00
Acatada
249
Gabriel Magno
21208
PARQUE EDUCADOR
R$ 150.000,00
Acatada
250
Gabriel Magno
21101
INDICADORES AMBIENTAIS
R$ 150.000,00
Acatada
251
Gabriel Magno
22214
RECUPERAÇÃO DE UNIDADE OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS NO DF
R$ 400.000,00
Acatada
252
Gabriel Magno
21101
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 230.000,00
Acatada
261
Gabriel Magno
22201
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
R$ 200.000,00
Acatada
265
Roosevelt Vilela
24101
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA A DEFESA CIVIL
R$ 500.000,00
Acatada
266
Roosevelt Vilela
24104
AQUISIÇÃO DE LANTERNAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO
R$ 1.000.000,00
Acatada
267
Roosevelt Vilela
24103
AQUISIÇÃO DE VIATURAS
R$ 1.000.000,00
Acatada
275
Roosevelt Vilela
22201
MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS
R$ 1.000.000,00
Acatada
276
Roosevelt Vilela
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
R$ 1.500.000,00
Acatada
288
Joaquim Roriz Neto
22201
MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS
R$ 3.000.000,00
Acatada
289
Joaquim Roriz Neto
22201
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
R$ 3.750.000,00
Acatada
290
Joaquim Roriz Neto
22201
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIO
R$ 1.000.000,00
Acatada
301
Joaquim Roriz Neto
24105
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
R$ 200.000,00
Acatada
302
Joaquim Roriz Neto
22201
ROTA ACESSÍVEL ENTRE A ESTAÇÃO DE FURNAS DO METRÔ/DF E O INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA - CAMPUS SAMAMBAIA ATÉ O PISTÃO NORTE
R$ 800.000,00
Acatada
308
Daniel Donizet
22201
MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS
R$ 300.000,00
Acatada
309
Daniel Donizet
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
R$ 1.400.000,00
Acatada
314
Daniel Donizet
21207
REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
R$ 1.000.000,00
Acatada
315
Daniel Donizet
21207
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO - FJZB
R$ 1.000.000,00
Acatada
316
Daniel Donizet
21101
PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF
R$ 6.000.000,00
Acatada
317
Daniel Donizet
21101
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO - HVEP
R$ 3.500.000,00
Acatada
318
Daniel Donizet
21101
CASTRAÇÃO GRATUITA DE CAES E GATOS
R$ 1.000.000,00
Acatada
325
Eduardo Pedrosa
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1.500.000,00
Acatada
347
Doutora Jane
24101
CONTRIBUIR COM PROJETO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS DJ
R$ 400.000,00
Acatada
356
Doutora Jane
22201
IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO NO DF DJ
R$ 500.000,00
Acatada
357
Doutora Jane
22201
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DF DJ
R$ 660.000,00
Acatada
360
Doutora Jane
24105
REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL DO DF DJ
R$ 800.000,00
Acatada
362
Doutora Jane
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DF DJ
R$ 1.500.000,00
Acatada
363
Doutora Jane
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DF DJ
R$ 700.000,00
Acatada
364
Doutora Jane
22201
RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL DJ
R$ 700.000,00
Acatada
365
Doutora Jane
22201
ADEQUAÇÕES EM PRÉDIOS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1.500.000,00
Acatada
378
Rogério Morro da Cruz
22201
IMPLANTAÇÃO DE ROTA ACESSÍVEL LIGANDO PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA SÃO SEBASTIÃO À UPA SITUADA NA MESMA AVENIDA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)
R$ 300.000,00
Acatada
379
Rogério Morro da Cruz
22214
AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 250.000,00
Acatada
383
Rogério Morro da Cruz
22201
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER E ESPORTE - DISTRITO FEDERAL
R$ 200.000,00
Acatada
384
Rogério Morro da Cruz
22201
CONSTRUÇÃO DE BASES EM CONCRETO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 350.000,00
Acatada
388
Rogério Morro da Cruz
24101
MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 300.000,00
Acatada
389
Rogério Morro da Cruz
21101
APOIO A PROJETOS DE MEIO-AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 250.000,00
Acatada, na forma da subemenda de relator nº 582
403
Rogério Morro da Cruz
22201
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 500.000,00
Acatada
404
Rogério Morro da Cruz
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL
R$ 2.200.000,00
Acatada
416
Fábio Felix
21207
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
R$ 190.000,00
Acatada
422
Fábio Felix
21208
PROMOVER SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS
R$ 349.000,00
Acatada
424
Fábio Felix
21101
PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO DF
R$ 300.000,00
Acatada
426
Fábio Felix
22214
CONSTRUÇÃO DE PAPA-ENTULHO NAS CIDADES
R$ 300.000,00
Acatada
430
Fábio Felix
24103
AQUISIÇÃO DE CÂMERAS INDIVIDUAIS CORPORAIS (BODYCAM)
R$ 500.000,00
Acatada
440
Thiago Manzoni
22201
Melhorias na Infraestrutura Urbana do DF
R$ 1.000.000,00
Acatada, na forma da subemenda de relator nº 584
445
Thiago Manzoni
24103
Aquisição de coletes balísticos para a corporação da PMDF
R$ 1.000.000,00
Acatada
448
Thiago Manzoni
21106
Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília
R$ 1.500.000,00
Acatada
449
Thiago Manzoni
21208
Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal
R$ 750.000,00
Acatada
450
Thiago Manzoni
22214
Instalação de contêineres semienterrados tm no Distrito Federal
R$ 600.000,00
Acatada
455
Fábio Felix
19219
ACESSO DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO DF
R$ 350.000,00
Acatada
470
Max Maciel
22201
Manutenção de vias
R$ 270.000,00
Acatada
471
Max Maciel
22201
Implantação de rotas acessíveis no DF
R$ 1.500.000,00
Acatada
474
Max Maciel
22201
Revitalização de praças públicas
R$ 1.400.000,00
Acatada
475
Max Maciel
22201
Construção de espaços esportivos
R$ 1.200.000,00
Acatada
483
Paula Belmonte
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 2.000.000,00
Acatada
521
Jaqueline Silva
22201
REFORMA DA FEIRA PERMANENTE DE SANTA MARIA - RA XIII
R$ 750.000,00
Acatada
526
Jaqueline Silva
22201
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM TODO DISTRITO FEDERAL
R$ 500.000,00
Acatada
537
Jaqueline Silva
22201
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - CALÇAMENTO EM TODO DF
R$ 500.000,00
Acatada
543
João Cardoso
22201
EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 2024
R$ 2.000.000,00
Acatada
544
João Cardoso
22214
INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 2024
R$ 600.000,00
Acatada
552
João Cardoso
22201
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO
R$ 500.000,00
Acatada
564
João Cardoso
22201
REFORMA DE ESPACOS ESPORTIVOS EM TODO DF - 2024
R$ 1.000.000,00
Acatada
575
Pepa
22201
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA-IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO PP - DISTRITO FEDERAL
R$ 1.000.000,00
Acatada
576
Pepa
22201
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANOS - PRAÇA, PARQUES E QUADRAS - PP DISTRITO FEDERAL
R$ 1.000.000,00
Acatada
Soma:
R$ 107.464.000,00
-
Pelo quadro acima, constata-se que foram apresentadas 99 emendas às Unidades Orçamentárias analisadas por esta relatoria, totalizando o valor de R$ 107.464.000,00.
II.I.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria, são apresentadas 03 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221, § 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial
Subemenda nº
Nº Emenda original
Autor da emenda
Alteração Efetuada
582
10
Martins Machado
Alteração do Grupo de Natureza de Despesa de 5 - Inversões Financeiras para 4 - Investimento
583
389
Rogério Morro da Cruz
Alteração do Programa Temático de 6228 - Assistência Social para 6210 - Meio Ambiente
584
440
Thiago Manzoni
Alteração da Função e Subfunção, de 1 - Legislativa e 31 - Ação Legislativa para 15 - Urbanismo e 451 - Infraestrutura
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 613 de 2023, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Poder Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5 deste Parecer.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO eduardo pedrosa
Presidente
DEPUTADO joaquim roriz neto
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 17:18:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 102574, Código CRC: 95e9ba7c
-
Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Jorge Vianna - (103097)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2023 - CEOF
Projeto de Lei nº 613/2023
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 613/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – PLOA/2024), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 227/2023 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 91/2023 – SEPLAD/GAB, de 15 de setembro de 2023.
O texto do PLOA/2024 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 37.874.880.298,00 (trinta e sete bilhões, oitocentos e oitenta mil duzentos e noventa e oito reais). A divisão por esfera é assim apresentada:
- Orçamento Fiscal, em R$ 24.654.605.258,00 (24,654 bilhões de reais);
- Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11,122.177.355.00 (11,122 bilhões de reais
- Orçamento de Investimento, em R$ 2.098.097.685,00 (2,09 bilhões de reais)
O Parecer Preliminar ao PLOA/2023 foi aprovado nesta Comissão no dia 10 de outubro de 2023 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 221, de 11 de outubro de 2023, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 28 de setembro de 2023.
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
19101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB 19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES 19206 CARTÃO BRB S/A 19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A 19208 BRB SERVIÇOS S.A 23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL 25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL 28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL 28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL 34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL 40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 45901 FUNDO DISTRITO DE COMBATE À CORRUPÇÃO 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 63101 SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL 63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS 64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 193 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 240.000.000,00.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõe a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL 613/2023 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO PLOA 2023 PREVISÃO PLOA 2024 Varia-ção 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL R$ 4.140.297.496 R$ 3.869.164.213 -7% 23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA R$ 48.083.393 R$ 49.465.295 3% 23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE R$ 23.855.511 R$ 27.419.743 15% 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ 3.653.098.655 R$ 3.926.965.134 7% 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL R$ 180.442.717 R$ 234.094.864 30% 25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA R$ 23.319.202 R$ 26.094.488 12% 25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF R$ 10.000 R$ 8.393 -16% 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.245.707.873 R$ 1.371.311.632 10% 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA R$ 28.049.525 R$ 23.549.584 -16% 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM R$ 701.708.017 R$ 986.016.530 41% 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL R$ 600.230.614 R$ 569.162.365 -5% 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL R$ 53.983.165 R$ 37.928.472 -30% 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL R$ 71.419.998 R$ 88.502.333 24% 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.017.599 R$ 105.147.746 -20% 28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL R$ 16.121.805 R$ 23.787.694 48% 28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL R$ 168.394 R$ 398.905 37% 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL R$ 143.020.234 R$ 167.588.144 17% 34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE R$ 30.616.279 R$ 6.758.699 -78% 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL R$ 15.803.950 R$ 15.143.362 -4,20% 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL R$ 150.350.456 R$ 164.060.394 9% 40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL R$ 10.000 R$ 8.393 -16% 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL R$ 78.884.045 R$ 85.139.662 8% 45901 FUNDO DISTRITO DE COMBATE À CORRUPÇÃO R$ 500.000 R$ 16.786 -97% 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL R$ 276.884.996 R$ 331.583.330 20% 48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA R$ 4.391.491 R$ 4.925.951 12% 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL R$ 37.117.254 R$ 41.367.413 11% 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL R$ 7.651.304 R$ 9.735.368 27% 63101 SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL R$ 216.503.142 R$ 279.040.951 29% 63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS R$ 133.400.000 R$ 107.870.046 -19% 64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL R$ 5.408.620 R$ 2.750.000 -49% Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício anterior e o PL 613/2023, não se observam alterações nas dotações com relevância que mereça ressalva. Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os gastos discricionários eleitos pelo Executivo.
Mesmo assim, o crescimento das despesas da Defensoria Pública continua a crescer acima do crescimento das receitas correntes do DF. Apenas para exemplificar, em orçamento dessa importante unidade em 2021 foi de R$220,58 milhões, passando para R$ 247,85 em 2022, chegando em 2023 a R$ 277,73. Sendo a proposta para 2024 de R$
Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -, 19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são empresas estatais independentes e, portanto, não são todas as suas despesas que estão inseridas na Lei Orçamentária, mas somente os investimentos que o Estado eventualmente fizer nelas. Da análise da peça orçamentária, não se verificou dispêndio algum neste sentido.
Nesse sentido, considera-se holding conforme lei 6.404/76 artigo 2º, no parágrafo 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Assim, no Orçamento de Investimento a Unidade Orçamentaria n° 19202 -Banco de Brasília S/A representa toda a holding BRB.
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, no Anexo III, do PLOA - Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, UO, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa -, não consta a dotação da UO 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. A informação somente é extraída da análise em conjunto com outros anexos. Embora tal omissão não constitua ilegalidade propriamente dita, vai de encontro com a desejada transparência da peça orçamentária.
II.II – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
Em relação ao orçamento das estatais independentes do orçamento fiscal, ao Poder Legislativo compete aprovar o plano de investimento (CAPEX) das empresas públicas ou sociedade de economia mista. Anualmente, o Governo do DF autoriza por Decreto o Orçamento de Dispêndio que os gestores dessas empresas podem gastar ao logo do exercício.
Este mecanismo funciona como instrumento de controle, o qual objetiva forçar as entidades estatais investirem para continuar crescendo ou pagar parte de seus lucros como forma de proventos (em 2022 a Cia pagou aos acionistas R$ 379,99 milhões). Por isso, o Poder Legislativo tem o dever de aprovar o orçamento de Investimento das estatais e acompanhar a execução dos investimentos.
Tocou para essa relatoria as empresas do Grupo BRB, que é uma sociedade de economia mista controlada pelo Governo do DF, de capital aberto listada na B3, onde o GDF detêm 71,92% das ações e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV) possui 16,52% das ações, sendo 11,56 pertencentes a pessoas e entidades minoritárias.
O BRB, além de contribuir com a execução da política pública de desenvolvimento do DF e região, tem se tornado uma importante fonte de receitas do Governo do DF, uma vez que nos últimos três anos pagou para seus acionistas minoritários e controlador GDF os seguintes proventos: R$ 1,19 bilhões em 2020; R$ 34,82 milhões em 2021; e R$ 797,98 em 2022. Em 2023, já antecipou o pagamento de 34,83 milhões. Estando de acordo com o compromisso de distribuir aos acionistas 40% do lucro anual.
Nesse sentido, que dos proventos distribuídos pelo BRB, o GDF teve direito a 71,92%. Tais recursos devem ser reinvestidos em favor de seus donos, a população do DF, passando pelo Orçamento Fiscal, como receitas corretes do Governo do DF, as quais não deve serem renunciadas ou omitidas do Orçamento Público.
Assim, no PLOA 2024 foi enviado para aprovação da Previsão de Investimento de R$ 820.280.000,00 na Unidade Orçamentária 19202 - Banco de Brasília S/A - BRB. O qual prevê investir na reformar da Sala Vilas Lobos do Teatro Nacional, revitalizar a Pista do Autódromo de Brasília, reformar suas agências bancárias, revitalizar a Torre de TV e modernizar seus sistemas de Informações, conforme quadro 2.
QUADRO 3: Detalhamento do plano de investimento do BRB (1 R$, sem centavos)
Pela nossa análise, o investimento de BRB está de acordo com a política da instituição e foi aprovado pelas instancias de Governança Corporativa, cuja execução será efetuada com responsabilidade. Por isso, a peça orçamentária deve ser aprovada.
II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 221, de 11 de outubro de 2023, que determinou o valor máximo de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 192 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. A tabela abaixo mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:
QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 54 66.820.000 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DF 19 30.030.000 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 2 1.400.000 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA 1 500.000 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 17 20.380.000 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL 1 270.000 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL 22 43.900.000 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DF 1 200.000 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL 2 2.600.000 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL 36 42.220.000 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 10 15.010.000 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL 1 250.000 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 7 1.170.000 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 5 4.800.000 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL 14 9.550.000 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1 900.000 Totais das emendas relatadas 193 240.000.000 Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas (54), bem como do maior montante total de R$ 66,82 milhões.
Também, destaca-se a alocação de emendas na Secretaria de Turismo, R$ 43,9 milhões, seguindo pela Secretaria de Esporte e Lazer, R$ 42,22 milhões e R$ 30,03 milhões na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Destaca-se que, das 36 unidades desta Relatoria (quadro 2), 20 não receberam recurso algum dos deputados.
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 5: PARECER DAS EMENDAS
Número UO Subtítulo Deputado Voto 3 34101 20029 - Eventos e projetos esportivos Iolando Acatada 4 27101 20033 - Promoção de eventos turísticos no DF Iolando Acatada 7 34101 20060 - Programa Compete Brasília Martins Machado Acatada 8 34101 20061 - Manutenção de espaços esportivos Martins Machado Acatada 9 34101 20062 - Materiais Esportivos Martins Machado Acatada 14 26205 20082 - Execução de pavimentação Asfáltica Martins Machado Acatada com subemenda 15 26206 20085 - Construção de estacionamento no pátio da estação Asa Sul Martins Machado Acatada 17 48101 20088 - Construção de Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Distrito Federal Martins Machado Acatada 20 27101 20172 - Apoio a projetos Martins Machado Acatada 21 27101 20180 - Apoio a projetos Martins Machado Acatada 22 34101 20189 - Apoio a projetos esportivos no DF Martins Machado Acatada 23 34101 20193 - Apoio a projetos esportivos no DF Martins Machado Acatada 25 23901 20223 - Programa de Estado de Saúde do Distrito Federal Martins Machado Acatada 26 23901 20235 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Hospitais do Distrito Federal Martins Machado Acatada 42 23901 20002 - Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde - PDPAS Jorge Vianna Acatada 43 23901 20003 - Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde - PDPAS Jorge Vianna Acatada 44 23901 20004 - Aquisição de Equipamentos para os Hospitais da Rede Pública de Saúde Jorge Vianna Acatada 45 23901 20005 - Aquisição de Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Jorge Vianna Acatada 46 23901 20006 - Uniformes (Macacão) e EPIs para os Profissionais de Saúde do SAMU Jorge Vianna Acatada 47 23901 20007 - Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia e Terapia Ocupacional Jorge Vianna Acatada 51 27101 20013 - Apoio a projetos de fomento turístico no DF Jorge Vianna Acatada 57 34101 20019 - Projetos de fomento esportivo e promoção à saúde no DF Jorge Vianna Acatada 58 57101 20021 - Apoio ao projeto coração de mãe Jorge Vianna Acatada 61 45101 20024 - Aquisição de equipamentos para acessibilidade aos portais da ouvidoria Jorge Vianna Acatada 62 23901 20025 - Aquisição de Equipamentos Cadeiras Odontológicas para as Unidades de Saúde Jorge Vianna Acatada 63 57101 20027 - Apoio ao projeto Outubro Rosa e Novembro Azul Jorge Vianna Acatada 64 23901 20008 - Aquisição de Equipamentos e Instrumentais Setor de Odontologia do Hospital Regional de Santa Maria Jorge Vianna Acatada 65 23901 20009 - Insumos Médico Hospitalares para Serviços e Procedimentos Cirúrgicos Cardiovasculares Jorge Vianna Acatada 67 23901 20035 - Apoio a Realização de Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS Wellington Luiz Acatada 69 28209 20047 - Apoio à regularização de áreas de interesse social Wellington Luiz Acatada 75 57101 20042 - Apoio à realização de projetos para mulheres Wellington Luiz Acatada 76 27101 20041 - Apoio a realização de projetos turísticos Wellington Luiz Acatada 77 34101 20039 - Transferência de recursos para projetos esportivos Wellington Luiz Acatada 78 48101 20045 - Apoio a construção de núcleo de atendimento da Defensoria Pública Wellington Luiz Acatada 85 34101 20157 - Apoio ao esporte em todo o DF Hermeto Acatada 87 27101 20158 - Apoio ao turismo em todo o DF Hermeto Acatada 90 26205 20162 - Conservação preventiva de rodovias da comunidade Hermeto Acatada 91 23901 20164 - Manutenção predial primária Centro Sul Hermeto Acatada com emenda 106 23901 20163 - Equipamento centro h Sul – PDPAS Hermeto Acatada 107 23901 20163 - Equipamento centro h Sul- PDPAS Hermeto Acatada 114 27101 20359 - Apoio a projetos de incentivo ao turismo no DF Robério Negreiros Acatada 115 34101 20361 - Apoio a projetos de incentivo ao esporte Robério Negreiros Acatada 119 26205 26205 - Conservação de rodovias preventiva e corretiva Robério Negreiros Acatada 120 25101 20368 – Apoio aos projetos de capacitação e qualificação Robério Negreiros Acatada 122 25101 20373 - Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas Robério Negreiros Acatada 124 25101 20388 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Robério Negreiros Acatada 126 25101 20409 - Renova DF Robério Negreiros Acatada 127 25101 20412 - Qualifica DF Robério Negreiros Acatada 128 25101 20413 - Apoio ao Trabalhador Robério Negreiros Acatada 129 25101 20416 - Fábrica Social 2024 Robério Negreiros Acatada 134 23901 20426 - Aquisição de equipamentos de ar condicionado para os hospitais da rede pública Robério Negreiros Acatada 135 23901 20434 - Aquisição de mobiliário para os Hospitais da Rede Pública de Saúde Robério Negreiros Acatada 136 23901 20435 - Planejamento e Gestão da Atenção Especializada - PDPAS Robério Negreiros Acatada 140 23901 20200 - Apoio ao programa de descentralização progressiva de ações de saúde - PDPAS Chico Vigilante Acatada 143 34101 20205 - Apoio ao projeto meninos do Pôr do Sol Chico Vigilante Acatada 147 34101 20260 - Apoio ao projeto Melhor Idade no Esporte Chico Vigilante Acatada 151 23901 20095 - Planejamento e Gestão da Atenção Especializada em Saúde – PDPAS Dayse Amarilio Acatada 152 23901 20096 - Reforma de unidades de atenção especializada em saúde – ambulatoriais especializadas e hospitalares Dayse Amarilio Acatada 154 23901 20098 - Conservação das estruturas físicas das unidades de saúde Dayse Amarilio Acatada 155 23901 20100 – Manutenção de máquinas e equipamentos Dayse Amarilio Acatada 156 57101 20102 - Construção de espaço acolher Dayse Amarilio Acatada 157 57101 20103 - Transferência financeira a entidades – projetos de apoio às políticas públicas para as mulheres Dayse Amarilio Acatada 158 40101 20104 - Apoio a projetos Dayse Amarilio Acatada 163 34101 20111 - Apoio ao fomento esportivo no DF Dayse Amarilio Acatada 166 25101 20115 - Apoio a Projetos para Geração de Empregos Dayse Amarilio Acatada 167 27101 20121 - Transferência de recursos para projetos turísticos Dayse Amarilio Acatada 169 23901 20129 - Aquisição de equipamentos Dayse Amarilio Acatada 170 23901 20134 - Reforma da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Dayse Amarilio Acatada com emenda 176 27101 20026 - Transferência de recursos para projetos turísticos no DF Ricardo Vale Acatada 190 57101 20116 - Apoio a prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher no DF Ricardo Vale Acatada 193 34101 20123 - Transferência de recursos para projetos esportivos Ricardo Vale Acatada 194 23901 20124 - Planejamento e Gestão da Atenção Especializada – PDPAS Ricardo Vale Acatada 197 23901 20128 - Apoio a Projetos de Saúde Ricardo Vale Acatada 200 34101 20287 - Apoio a projetos esportivos no DF Ricardo Vale Acatada 201 34101 20286 - Programa compete Brasília Ricardo Vale Acatada 203 26205 20118 - Conservação preventiva e corretiva de rodovias no DF Ricardo Vale Acatada 209 23901 20263 - Transferência financeira a entidades na rede pública Pastor Daniel de Castro Acatada com emenda 213 34101 20072 - Apoiar projetos de recursos para projetos esportivos Pastor Daniel de Castro Acatada 214 34101 20410 - Construção de espaço esportivo – implantação de campo sintético Pastor Daniel de Castro Acatada 215 57101 20073 - Recurso Destinado a projetos sociais que visam o apoio à execução de políticas públicas para as mulheres Pastor Daniel de Castro Acatada 217 27101 20079 - Transparência de recursos para projetos turísticos Pastor Daniel de Castro Acatada 218 26205 20256 - Manutenção da sinalização horizontal e vertical no DF Pastor Daniel de Castro Acatada 225 34101 20458 - Apoio ao programa compete Brasília Pastor Daniel de Castro Acatada 237 23901 20330 - Programa de Descentralização de ações de Saúde no DF Gabriel Magno Acatada 239 27101 20332 - Apoio a projetos turísticos no DF Gabriel Magno Acatada 240 34101 20333 - Apoio a projetos esportivos no DF Gabriel Magno Acatada 268 23901 20301 - Apoio ao programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS Roosevelt Vilela Acatada 269 23901 20302 - Aquisição de Imóvel para o Posto de Saúde CEDOH Roosevelt Vilela Acatada 270 23901 20303 - Apoio a Projetos de Atenção à Saúde Roosevelt Vilela Acatada 271 25101 20305 - Apoio a Projetos de Geração de Emprego e Renda Roosevelt Vilela Acatada 273 27101 20307 - Apoio a projetos de fomento ao turismo no DF Roosevelt Vilela Acatada 274 34101 20308 - Apoio a projetos esportivos Roosevelt Vilela Acatada 279 25101 20304 - Apoio ao Programa de Qualificação Social Profissional – Renova DF Roosevelt Vilela Acatada 280 26205 20543 - Administração de pessoal Roosevelt Vilela Acatada 283 27101 20397 - Transferência de recursos para projetos turísticos Joaquim Roriz Neto Acatada 284 34101 20398 - Apoio a projetos Joaquim Roriz Neto Acatada 285 40101 20399 – Apoio a projetos Joaquim Roriz Neto Acatada 287 23901 20402 - PDPAS Joaquim Roriz Neto Acatada 295 45101 20479 - Modernização do sistema de informação Joaquim Roriz Neto Acatada 310 26205 20227 - Conservação de rodovias Daniel Donizet Acatada 311 27101 20228 - Apoio a realização de eventos de promoção do turismo Daniel Donizet Acatada 312 34101 20230 - Transferência de recursos para projetos esportivos Daniel Donizet Acatada 320 27101 20241 - Transferência de recursos para promoção turística em prol da comunidade Eduardo Pedrosa Acatada 321 34101 20247 - Transferência de recursos para projetos esportivos Eduardo Pedrosa Acatada 322 40101 20252 - Transferência Financeira a entidades para Realização de projetos em prol da comunidade Eduardo Pedrosa Acatada 333 26205 20326 - Conservação preventiva e corretiva de rodovias em prol da comunidade do DF Eduardo Pedrosa Acatada 334 23901 20440 - Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas Eduardo Pedrosa Acatada 335 25101 20240 - Transferência de recursos para projetos de capacitação, empreendedorismo e geração de emprego e renda Eduardo Pedrosa Acatada 336 23901 20376 - Construção do Hospital de Doenças Raras em Prol da Comunidade do Distrito Federal Eduardo Pedrosa Acatada 339 34101 20384 - Apoio a Projetos Esportivos Doutora Jane Acatada 340 27101 20394 - Apoio a projetos turísticos Doutora Jane Acatada 341 40101 20411 - Apoio a projetos de ciência e tecnologia DJ Doutora Jane Acatada 342 40101 20411 - Apoio a projetos de ciência e tecnologia Doutora Jane Acatada 344 26205 20429 - Conservação de rodovias no DF Doutora Jane Acatada 345 57101 20443 - Apoio a projetos voltados à política pública de proteção e promoção às mulheres Doutora Jane Acatada 346 23901 20445 - Apoio às ações de vigilância e combate ao Aedes Aepypti Doutora Jane Acatada 348 45101 20469 - Programa Reconhecer edição 2024 Doutora Jane Acatada 352 25101 20475 - Apoio a Projetos de Qualificação Profissional Doutora Jane Acatada 355 26101 20503 - Implantação de abrigos para passageiros no DF Doutora Jane Acatada 361 23901 20550 - Melhorar a Infraestrutura das Unidades de Saúde do DF Doutora Jane Acatada 367 27101 20352 - Promover projetos de atração turística Fábio Felix Acatada 369 23901 20354 - Promover distribuição de medicamentos para população Fábio Felix Acatada com emenda 370 23901 20355 - Promover Melhorias nos Hospitais Públicos do DF Fábio Felix Acatada 371 23901 20446 - Promover Distribuição de insumos Hospitalares e Cirúrgicos Fábio Felix Acatada 372 48101 20346 - Promover Estágio Remunerado a Jovens em vulnerabilidade social Fábio Felix Acatada 375 34101 20462 - Reforma de espaços esportivos Rogério Morro da Cruz Acatada com subemenda 376 23901 20639 - Programa de Descentralização Progessiva de Ações de Saúde (PDPAS) Rogério Morro da Cruz Acatada 377 25101 20630 - Transferência Financeira a Entidades – Apoio aos Projetos de Geração de Emprego e Renda Rogério Morro da Cruz Acatada 380 40101 20621 - Transferência financeira a entidades Rogério Morro da Cruz Acatada 385 27101 20599 - Transferência de recursos para projetos turísticos Rogério Morro da Cruz Acatada 387 25101 20596 - Expansão da Oferta de Qualificação Social Profissional Para Jovens e Adultos – Renova – DF Rogério Morro da Cruz Acatada 396 57101 20575 - Transferência financeira a entidades – apoio a projeto para as mulheres Rogério Morro da Cruz Acatada 397 23901 20573 - Aquisição de equipamentos para a UPA de São Sebastião Rogério Morro da Cruz Acatada 398 26101 20571 - Implantação de Abrigos para passageiros no transporte público coletivo Rogério Morro da Cruz Acatada 399 26205 20570 - Execução de pavimentação asfáltica Rogério Morro da Cruz Acatada 400 48101 20568 - Construção do núcleo de atendimento da Defensoria Pública Rogério Morro da Cruz Acatada 405 28209 20561 - Regularização de áreas de interesse social Rogério Morro da Cruz Acatada 415 34101 20502 - Promover o programa compete Brasília Fábio Felix Acatada 417 34101 20501 - Promover projetos esportivos Fábio Felix Acatada 423 45101 20580 - Promover acessibilidade aos cidadãos Fábio Felix Acatada 427 25101 20589 - Promover Capacitação e Empregabilidade Fábio Felix Acatada 431 23901 20499 - Aquisição de equipamentos para o Hospital da Criança Fábio Felix Acatada com emenda 432 23901 20504 - Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS Thiago Manzoni Acatada 436 34101 20585 - Apoio a projetos esportivos no DF Thiago Manzoni Acatada 438 61101 20603 - Apoio a projetos sociais Thiago Manzoni Acatada 439 27101 20604 - Apoio à realização de eventos no DF Thiago Manzoni Acatada 447 57101 20631 - Apoio a projetos sociais para mulheres Thiago Manzoni Acatada com emenda 451 40101 20638 - Apoio a projetos tecnológicos tm no Distrito Feder Thiago Manzoni Acatada 452 40101 20607 - Aplicativo de monitoramento das linhas de ônibus Fábio Felix Acatada 453 28101 20628 - Promover projeto de direito à Cidade Fábio Felix Acatada 461 40201 20438 - Transferência de recursos para difusão científica e tecnológica Max Maciel Acatada 462 26201 20441 - Aquisição de Veículos Max Maciel Acatada 463 23901 20444 - Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS Max Maciel Acatada 464 23901 20447 - Conservação estruturas das edificações públicas Max Maciel Acatada 465 48101 20448 - Construção de Núcleos de Atendimentos da Defensoria Pública do DF Max Maciel Acatada 467 34101 20456 - Transferência de recursos a projetos esportivos Max Maciel Acatada 468 34101 20457 - Apoio ao programa compete Brasília Max Maciel Acatada 489 23901 20389 - Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS Paula Belmonte Acatada 490 23901 20393 - Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS Paula Belmonte Acatada 491 23901 20395 - Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS Paula Belmonte Acatada 492 23901 20401 - Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na Região Norte Paula Belmonte Acatada 493 23901 20407 - Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na Região Sul Paula Belmonte Acatada 494 34101 20414 - Apoio a projetos de esporte e lazer Paula Belmonte Acatada 495 45101 20424 - Controle, correição e transparência nas aplicações de recursos públicos Paula Belmonte Acatada 497 45101 20427 - Instrumentalização do conselho de transparência e controle social Paula Belmonte Acatada 499 25101 20464 - apoiar projetos para criação de oportunidades de aprendizado por meio da capacitação Paula Belmonte Acatada com subemenda 500 57101 20466 - Promover a capacitação e qualificação feminina no DF Paula Belmonte Acatada com subemenda 501 26205 20539 - Implantação de ciclovias no DF Paula Belmonte Acatada 524 26205 20558 - Execução de pavimentação asfáltica em todo DF Jaqueline Silva Acatada 527 23901 20584 - Apoio ao Hospital Regional de Santa Maria Jaqueline Silva Acatada 529 25101 20600 - Transferência Financeira a Entidades Jaqueline Silva Acatada 530 23901 20572 - Construção de Unidade Básica de Saúde Jaqueline Silva Acatada 531 57101 20611 - Transferência financeira a entidades Jaqueline Silva Acatada 533 34101 20632 - Transferência de recursos para projetos esportivos Jaqueline Silva Acatada 534 40101 20650 - Transferência financeira a entidades Jaqueline Silva Acatada com emenda 536 26205 20648 - Manutenção de plano de sinalização para região administrativa de Santa Maria Jaqueline Silva Acatada 539 57101 20611 - Transferência financeira a entidades Jaqueline Silva Acatada 541 27101 20636 - Transferência de recursos para projetos culturais Jaqueline Silva Acatada 547 27101 20314 - Apoio a projetos de fomento ao turismo João Cardoso Acatada 548 34101 20136 - Apoio a projetos esportivos no DF João Cardoso Acatada 549 45101 20383 - Qualidade no trabalho da CGDF João Cardoso Acatada 556 25101 20525 - Apoio aos projetos de capacitação e qualificação em todo DF João Cardoso Acatada 557 34101 20529 - Construção de espaços esportivos – piscina do centro olímpico de Sobradinho João Cardoso Acatada 563 26205 20645 - Conservação de rodovias João Cardoso Acatada 565 26205 20644 - Execução de obras de urbanização João Cardoso Acatada 566 27101 20188 - Apoio a projetos de promoção do turismo Pepa Acatada 568 57101 20196 - Apoio a projetos de valorização da mulher Pepa Acatada 569 40101 20239 - Transferência de Recursos para Difusão Científica e Tecnológica Pepa Acatada 570 34101 20242 - Realização de atividades de incentivo ao esporte Pepa Acatada 571 26205 20246 - Elaboração de Projeto de Pavimentação Pepa Acatada 572 26205 20248 - Promover obras de pavimentação Pepa Acatada 577 23901 20282 - Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS Pepa Acatada 578 25101 20222 - Renova DF Pepa Acatada III – CONCLUSÃO
No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação. Contudo, ressalvo que o orçamento do Fundo de Saúde é insuficiente para atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações e também falta alocar recursos para pagamento do piso da enfermagem e para pagamento do auxílio saúde ao empregados do Instituto de Gestão do DF - IGES, por isso solicito, junto com o Relator Geral defendo a construamos uma alternativa para não faltar recursos para custear a saúde da população.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 613/2023, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4, com as subemendas nº 627, 629, 631, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 e 646.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Presidente
DEPUTADO JORGE VIANNA
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 16/11/2023, às 14:23:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 103097, Código CRC: 01904b46
-
Emenda (Orçamentária) - 582 - CEOF - Aprovado(a) - (103221)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
emenda orçamentária
(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)
Ao PL nº 613 / 2023
SUPLEMENTAÇÃO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Função
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa
6210 - MEIO AMBIENTE
Ação
9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Subtítulo
20656 - APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
373 - ENTIDADE APOIADA
Meta física
5
Unidade de Medida
01 - UNIDADE
Natureza
335041
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 250.000,00
CANCELAMENTO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtítulo
0001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
01 - -
Meta física
0
Unidade de Medida
99 - -
Natureza
999999
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 250.000,00
JUSTIFICAÇÃO
Adequação do Programa Temático para 6210 - Meio Ambiente, conforme solicitação do autor, encaminhada através do processo SEI nº 00001-00049826/2023-43
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF
www.cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 17:12:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 103221, Código CRC: 065279ae
-
Emenda (Orçamentária) - 583 - CEOF - Aprovado(a) - (103222)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
emenda orçamentária
(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)
Ao PL nº 613 / 2023
SUPLEMENTAÇÃO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Função
15 - URBANISMO
Subfunção
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
6209 - INFRAESTRUTURA
Ação
1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Subtítulo
20064 - EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADM
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
28 - ÁREA URBANIZADA
Meta física
20000
Unidade de Medida
03 - METRO QUADRADO
Natureza
449051
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 2.000.000,00
CANCELAMENTO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtítulo
0001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
01 - -
Meta física
0
Unidade de Medida
99 - -
Natureza
999999
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 2.000.000,00
JUSTIFICAÇÃO
Alteração do Grupo de Natureza de Despesa de 5 - Inversões Financeiras para 4 - Investimento
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF
www.cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 17:12:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 103222, Código CRC: 3f8b3cbb
-
Emenda (Orçamentária) - 584 - CEOF - Aprovado(a) - (103223)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
emenda orçamentária
(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)
Ao PL nº 613 / 2023
SUPLEMENTAÇÃO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Função
15 - URBANISMO
Subfunção
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
6209 - INFRAESTRUTURA
Ação
1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Subtítulo
20605 - Melhorias na Infraestrutura Urbana do DF
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
28 - ÁREA URBANIZADA
Meta física
1
Unidade de Medida
03 - METRO QUADRADO
Natureza
449051
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 1.000.000,00
CANCELAMENTO
Esfera:
1 - FISCAL
UO
90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtítulo
0001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
Localização
99 - DISTRITO FEDERAL
Produto
01 - -
Meta física
0
Unidade de Medida
99 - -
Natureza
999999
Fonte
100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500
Valor
R$ 1.000.000,00
JUSTIFICAÇÃO
Alteração nos campos de Função e Subfunção para adequação da funcional programática.
Relator Parcial Joaquim Roriz Neto
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF
www.cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 17:12:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 103223, Código CRC: 9c9eb656