PARECER PRELIMINAR

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

(PL nº 613/2023)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR / CEOF

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 34.397.008.718,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, oito mil, setecentos e dezoito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 37.874.880.298,00 (trinta e sete bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil duzentos e noventa e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

Verifica-se aumento da estimativa da receita e aumento da fixação da despesa, quando se compara LOA/2023 e PLOA/2024.

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

Sem alterações.

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder;

Sem alterações.

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto

Sem alterações.

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 32.979.374.661,00 (trinta e dois bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais).

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 35.776.782.613,00 (trinta e cinco bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais).

Verifica-se aumento da receita do OFSS, quando se compara a LOA/2023 e o PLOA/2024.

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

Sem alterações.

I - recursos do Tesouro: R$ 26.533.723.853,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais);

I - recursos do Tesouro: R$ 28.123.992.618,00 (vinte e oito bilhões, cento e vinte e três milhões, novecentos e noventa e dois mil seiscentos e dezoito reais);

Verifica-se aumento da receita oriunda de recurso do Tesouro e de outras fontes, quando se compara a LOA/2023 e o PLOA/2024.

II - recursos de outras fontes: R$ 6.445.650.808,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e oito reais).

II - recursos de outras fontes: R$ 7.652.789.995 (sete bilhões, seiscentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

Sem alterações.

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 23.223.240.357,00 (vinte e três bilhões, duzentos e vinte e três milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais);

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 24.654.605.258,00 (vinte e quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais);

Verifica-se aumento da despesa do OF e da SS, quando se compara a LOA/2023 e o PLOA/2024

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.756.134.304,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais).

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.122.177.355 (onze bilhões, cento e vinte e dois milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais).

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.417.634.057,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais), cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 2.098.097.685,00 (dois bilhões, noventa e oito milhões, noventa e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais), cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.

Verifica-se aumento da receita e da despesa do Orçamento de Investimento, quando se compara a LOA/2023 e o PLOA/2024

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.417.634.057,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais), na forma do Anexo VII.

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 2.098.097.685,00 (dois bilhões, noventa e oito milhões, noventa e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais), na forma do Anexo VII.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

Sem alterações.

I - com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

I - com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

Sem alterações.

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Sem alterações.

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 1964;

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 1964;

Sem alterações.

II - para incorporar à Lei Orçamentária Anual - LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

II - para incorporar à Lei Orçamentária Anual - LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

Sem alterações.

a) convênios;

a) convênios;

Sem alterações.

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

Sem alterações.

c) aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

c) aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

Sem alterações.

d) aportes com destinação vinculada por lei;

d) aportes com destinação vinculada por lei;

Sem alterações.

e) auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal.

e) auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal.

Sem alterações.

f) emendas individuais impositivas das quais trata o art. 166-A da Constituição Federal de 1988.

Com relação à LOA/2023, no PLOA/2024, houve a inclusão das alíneas f e g, que acrescem opções ao GDF para abertura de créditos suplementares.

g) demais transferências da União e eventuais remanejamentos

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

Sem alterações.

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

Sem alterações.

b) doações.

b) doações.

Sem alterações.

c) operações de crédito, internas e externas; e

c) operações de crédito, internas e externas; e

Sem alterações.

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida.

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida.

Sem alterações.

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações:

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações:

Sem alterações.

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

Sem alterações.

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

Sem alterações.

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei n° 7.171, de 1º de Agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023);

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024);

Sem alterações.

d) da Reserva de Contingência;

d) da Reserva de Contingência;

Sem alterações.

e) constantes do Anexo I da Lei n° 7.171, de 1º de Agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023);

e) constantes do Anexo I da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024);

Sem alterações.

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

Sem alterações.

g) para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada.

g) para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada

Sem alterações.

V - para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei.

V - para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei

Sem alterações.

VI - para o atendimento de despesas imprevisíveis, como catástrofes da natureza e desastres, nos casos de força maior.

Esse inciso foi inserido, no PLOA/2024 no art. 6º

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sem alterações.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, mediante ato próprio, para o atendimento de despesas imprevisíveis, como catástrofes da natureza e desastres, nos casos de força maior.

Esse artigo consta do inciso VI, do art. 5º, LOA/2023.

Art. 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Art. 7º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino

Sem alterações.

Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Sem alterações.

Art. 8º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 9º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias

Sem alterações.

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Sem alterações.

Art. 10. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei n° 7.171, de 1º de Agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023).

Art. 11. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Sem alterações.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Sem alterações.

Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.

Art. 148, caput

Atendido. (Quadro XII)

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

Art. 149, III

Atendido.

A lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgão se entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgão se entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e órgãos a ela  vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 149, § 4º

Atendido.

O orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as  oriundas de transferências, e será elaborado com  base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta.

Art. 149, § 5º

Atendido. (Anexos II e III; Quadro XXXIII)

Integrarão o projeto de lei orçamentária  demonstrativos específicos com detalhamento das  ações  governamentais, dos quais constarão: objetivos, metas e prioridades, por Região Administrativa; identificação do efeito sobreas receitas e despesas,  decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará para cada empréstimo o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e encargos  financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária.

Art. 149, § 7º

Atendido. (Quadro XII.6). Não se constata o detalhamento dos objetivos, metas e prioridades por Região Administrativa

Atendido. (Quadros X e X.1)

A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, previsão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a fundos.

Art. 149, § 8º

Atendido. (Quadros I e IV)

As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 149, § 9º

Atendido. (Quadro  XIV.1)

O orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

Art. 149, § 10

Atendido. (Quadros XII.6 e XXXIII.1)

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição: a autorização para a abertura de créditos  suplementares; a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; a forma da aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

Art. 149, § 11

Atendido

É vedada a realização de operações de crédito que excedam a o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou  especiais com finalidade precisa, aprovados pela  Câmara Legislativa, por maioria absoluta.

Art. 151, III

Atendido.

A relação entre operações de crédito e despesas de capital é de 26,84% (Mensagem M9)

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos  para manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 151, IV

Atendido.

Observa-se que não foi apresentado o Demonstrativo das Receitas ou Despesas Vinculadas, por razões apresentadas no documento. (Quadro XXXI)

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Art. 151, VII

Atendido.

É vedada a concessão de subvenções ou auxílios do Poder  Público a entidades de previdência privada.

Art. 151, X

Atendido.

A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na LRF.

Art. 157, caput

Atendido.

O PLOA deverá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos  orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício.

Art. 5º, I

Atendido. (Mensagem M8 e Anexo V)

O PLOA deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobreas receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 5º, II

Atendido. (Quadro X)

O PLOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, objetivando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5º, III, b

Atendido. (Quadros VIII e XIV.1)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Art. 5º, § 1º

Atendido. (Mensagens M4 e M9)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Art. 5º,§ 2º

Atendido. (Mensagem M4)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

Art. 5º, § 4º

Atendido.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 12, caput

Atendido. (Mensagem M12 e Quadro XVIII)

A despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL.

Obs.: no caso do DF, o limite máximo para os Poderes Executivo e Legislativo é de, respectivamente, 49% e 3% da RCL, considerados, no último caso, a soma dos montantes da CLDF e do TCDF.

Art. 19, II

Atendido. (Quadro XVI)

Poder Executivo: 36,21%

CLDF: 1,64%

TCDF: 1,04%

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 36 caput

Atendido.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 44, caput

Atendido.

O PLOA só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 45, caput

Atendido.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 2o, caput

Atendido. (Quadros I a IV, VI, XIV e XV)

Integrarão o PLOA:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

 Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Art. 2º, § 1º

Atendido. (Quadros I, XII.2 e Anexos I a III e XI

Acompanharão a Lei de Orçamento:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadros demonstrativos da despesa;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 2º, § 2º

Atendido. (Quadros de I a IX; de XII a XIV; XXIII e XXXV)

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 3º, caput

Atendido. (Quadros de I a IV e XXVII)

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Art. 4º, caput

Atendido. 

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Art. 5º, caput

Atendido.

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Art. 20, caput

Atendido.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal, compor-se-á de:

Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa;

Projeto de Lei de Orçamento;

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão: a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

Art. 22, caput

Atendido. (Mensagens de 4 a 12; PL nº 613 PLOA/2024; Quadros de I a XXXIX)

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024- 2027;

III - observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

IV – observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; e

V - assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

Atendido

Art. 4º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 à Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá demonstrar:

I – a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, acompanhadas das justificativas relativas às prioridades não contempladas no orçamento;

II – a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito e o montante estimado para as despesas de capital previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

III – os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita tributária, alienação de bens e operações de crédito;

IV – a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;

V -  a exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;

VI – a justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital, conforme art. 22, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Atendido 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 é constituído do texto da lei e dos seguintes anexos:

I – “Resumo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e a origem, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

II – “Resumo Geral da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e o grupo de despesa, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

III – “Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IV – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V – “Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias”;

VI – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e Unidade”;

VII – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/Fonte de Financiamento”;

VIII – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” do Orçamento de Investimento;

IX – “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado”, que atualizará automaticamente, com a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2024, o mesmo anexo constante desta Lei”;

X – “Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, evidenciando o objeto da obra ou serviço, o número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o responsável pela execução do contrato e os indícios de irregularidades graves;

XI – “Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria Econômica” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente. 

Atendido

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deve ser acompanhado dos seguintes demonstrativos complementares, inclusive em meio digital:

I – “Demonstrativo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a classificação da natureza de receita no menor nível de agregação, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

II – “Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade”, separados por orçamentos fiscal e da seguridade social;

III – “Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão/ Unidade”;

IV – “Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Distrito Federal”;

V - “Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”;

VI - “Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal”;

VII - “Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Nominal”;

VIII - “Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 2024”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IX - “Demonstrativo da Evolução da Receita” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e origem; X - “Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”;

XI - “Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e Financeiros”, com a identificação e a quantificação dos efeitos em relação à receita e à despesa previstas, discriminando a legislação de que resultam tais efeitos;

XII - “Demonstrativo da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária e a origem dos recursos, por:

a) função;

b) subfunção;

c) programa;

d) grupo de despesa;

e) modalidade de aplicação;

f) elemento de despesa; e

g) região administrativa.

XIII - “Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária” dos orçamentos fiscal e seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

XIV - “Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD”, evidencia a classificação funcional e estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, a fonte de recursos e o IDUSO, por unidade orçamentária de cada órgão que integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento;

XV – “Demonstrativo das Metas Físicas por Programa”, evidenciando a ação e a unidade orçamentária;

XVI – “Despesa Programada com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de 2024”, em versão sintética;

XVII - “Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas”, evidenciando para cada parceria, contratadas pelo Distrito Federal e suas entidades, o saldo devedor e os respectivos valores de pagamento, projetados para todo o período do contrato;

XVIII – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação”;

XIX – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde”;

XX - “Demonstrativo das Despesas com a Criança e o Adolescente – OCA”, discriminado por unidade orçamentária e programa de trabalho”;

XXI - “Demonstrativo da Aplicação Mínima de recursos” evidenciando as alocações no que tange às seguintes despesas:

a) Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

b) Fundo de Apoio à Cultura;

c) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

d) Precatórios;

XXII – “Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão”, evidenciando a unidade e a esfera orçamentária, separados por orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento;

XXIII – “Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital”, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;

XXIV – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão/Função/Subfunção/Programa”;

XXV – “Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento”, por:

a) função;

b) subfunção;

c) programa;

d) regionalização; e

e) fonte de financiamento.

XXVI – “Demonstrativo do Início e Término da Programação contendo o Elemento de Despesa 51 – Obras e Instalações”;

XXVII – “Projeção do Serviço da Dívida Fundada e Ingresso de Operações de Crédito”, para fins do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, evidenciando, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros para todo o período de pagamento da operação de crédito;

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais por Fontes de Recursos”;

XXIX – “Demonstrativo da Evolução da Despesa” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e grupo de despesa;

XXX – “Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa”;

XXXI – “Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas, na forma da Emenda Constitucional nº 93/2016”;

XXXII – “Detalhamento das Fontes de Recursos”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social”, isolado e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa;

XXXIII – “Demonstrativo da Regionalização”, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, identificando a despesa por região, função, programa, ação e fonte de recursos;

XXXIV – “Demonstrativo de Projetos em Andamento”;

XXXV – “Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público”;

XXXVI – “Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional do Distrito Federal para 2024, encaminhado ao Ministério da Fazenda, contemplando o mesmo nível de detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa.

XXXVII – (VETADO)

XXXVIII – (VETADO)

XXXIX – (VETADO)

Parágrafo único. Para efeito da verificação da aplicação mínima em educação e saúde, os Quadros constantes dos incisos XVIII e XIX devem estar acompanhados de adendos contendo as seguintes informações:

I – despesas detalhadas por:

a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; e

d) natureza de despesa.

II – deduções das despesas apropriadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde detalhadas por:

a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; e

d) natureza de despesa.

Parcialmente atendido

Não encontrado o saldo devedor referente às Parcerias Público-Privadas, tampouco os valores de pagamento projetados para os anos posteriores a 2028 (inciso XVII)

Art. 13. A estimativa da receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deve observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhada de: 

I – demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos; 

II – projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem; 

III – metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Atendido

Art. 18. As despesas relacionadas à publicidade e propaganda do Poder Legislativo, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo e da Defensoria Pública do Distrito Federal devem constar de ação específica.

§ 1º As despesas previstas no caput, além de estarem classificadas em ação específica, devem ser registradas em subtítulos com esta finalidade, segregando-se as dotações destinadas a despesas com publicidade institucional daquelas destinadas a publicidade de utilidade pública.

[...]

§ 3º As despesas de que trata o caput somente podem ser suplementadas ou criadas por meio de lei específica, exceto os subtítulos destinados à Publicidade e Propaganda Institucional, quando destinadas à publicação de atos oficiais, assinatura e aquisição de periódicos, utilizando-se a Modalidade de Aplicação 91.

§ 4º Fica vedado o remanejamento de recursos das áreas de saúde, educação e segurança para atividades de que trata este artigo, salvo quando o remanejamento ocorrer no âmbito das respectivas áreas.

Atendido

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2024 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados:

I – as metas e prioridades;

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

III – as despesas com a conservação do patrimônio público;

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

V – os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.

§ 1º Para efeito do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as informações relativas a projetos em andamento e ações de conservação do patrimônio público acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2024 na forma de quadros, e os subtítulos correspondentes devem ser identificados nos Anexos de Detalhamento dos Créditos Orçamentários.

§ 2º Os investimentos financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres devem ter preferência em relação aos demais.

§ 3º Os projetos em andamento compreenderão os subtítulos que estejam cadastrados no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, cujas etapas tenham sido iniciadas até o encerramento do terceiro bimestre e tenham previsão de término posterior ao encerramento do corrente exercício, inclusive as etapas com estágio em situação atrasada ou paralisada que a causa não impeça a continuidade no exercício seguinte.

Atendido

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2024 deve discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas a:

I – concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição, assistência pré-escolar;

II -  conversão de licença-prêmio em pecúnia;

III – participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IV – pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, incluindo as empresas estatais dependentes;

V – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP;

VI – pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou outras sentenças judiciais;

VII – pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais;

VIII – despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive quando forem produzidas ou veiculadas por órgão ou entidade integrante da administração pública;

IX – despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes do provimento de cargos, empregos ou funções e da concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, até a entrada em vigor desta Lei;

X – concessão de subvenções econômicas, que deve identificar a legislação que autorizou o benefício.

XI – despesas decorrentes de planos de aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária.

§1º Aplica-se o disposto no caput inclusive nas entidades da administração pública distrital indireta que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que custeados, total ou parcialmente, com recursos próprios.

§ 2º (VETADO)

Atendido

Art. 22. As despesas com pagamento de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – RPV devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outras ações, exceto cancelamento que atenda despesas obrigatórias constantes no Anexo VI desta Lei, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

§ 1º Os processos relacionados ao pagamento de precatórios judiciais e de outros débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, são coordenados e controlados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os recursos correspondentes, alocados na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, onde são efetivadas as transferências para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Tribunal Regional do Trabalho e outros Tribunais.

§ 2º Os recursos destinados ao pagamento de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de empresas públicas e sociedades de economia mista, são alocados nas próprias unidades orçamentárias responsáveis por esses débitos.

§ 3º As dotações para RPV devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e, na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Atendido

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2024 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada:

I – destinação de recursos para atender despesas com:

a) início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

c) aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Saúde;

d) manutenção de clubes, associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;

e) investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna;

f) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

g) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica;

i) (VETADO)

II – inclusão de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal;

b) atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde e educação;

c) estejam enquadradas nas exigências dispostas na Lei nº 4.049, de 4 de dezembro de 2007, e no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

d) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo convênio ou no instrumento congênere;

e) contrapartida nunca inferior a 10% do montante previsto para as transferências a título de auxílios, podendo ser em bens e serviços;

III – inclusão de dotações, a título de subvenções econômicas, ressalvado para entidades privadas sem fins lucrativos, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, desde que preencham as seguintes condições:

a) observem as normas de concessão de subvenções econômicas;

b) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo instrumento jurídico pactual, nos termos previstos na legislação;

c) apoiem as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos da Lei nº 5.869, de 24 de maio de 2018, consoante a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficando condicionada à contrapartida pelo beneficiário, na forma do instrumento pactual;

IV - inclusão de dotações a título de auxílios e contribuições correntes, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham as condições previstas em lei;

V – inclusão de dotações a título de contribuições de capital, salvo quando destinada às entidades privadas sem fins lucrativos e com autorização em lei específica, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF e do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD/DF, bem como a todos os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Atendido

Art. 30. A despesa deve ser discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e IDUSO.

Atendido

Art. 32. A Lei Orçamentária Anual de 2024 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/ SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Atendido

Art. 33. Para definição dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2024, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte.

§1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo, deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2024 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.

§2º (VETADO)

Atendido

Art. 36. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes e de pessoas com deficiência devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

Atendido

Art. 40. A despesa deve ser discriminada por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, fonte de financiamento e IDUSO.

Atendido

Art. 86. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo deve promover audiências públicas abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º (VETADO)

§ 2º As audiências públicas devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no sítio oficial do Governo do Distrito Federal, com antecedência mínima de 10 dias das datas estabelecidas, sendo facultado ao Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Atendido

ESPECIFICAÇÃO

LOA 2023

PLOA 2024

VAR

2024 (-) 2023

VAR

2024 / 2023

Receitas Correntes (I)

31.423,2 

34.399,4 

2.976,2 

9,5%

Receita Tributária

18.196,6 

19.341,0 

1.144,3 

6,3%

Receita de Contribuições

2.151,4 

2.556,2 

404,8 

18,8%

Receita Patrimonial

975,1 

1.571,1 

596,0 

61,1%

Receita Agropecuária

0,0 

0,0 

-0,0 

-100,0%

Receita Industrial

4,7 

4,3 

-0,3 

-6,6%

Receita de Serviços

687,7 

1.168,2 

480,5 

69,9%

Transferências Correntes

5.789,0 

6.309,0 

520,0 

9,0%

Outras Receitas Correntes

982,1 

912,8 

-69,3 

-7,1%

Receitas Intraorçamentárias Correntes

2.636,6 

2.536,8 

-99,9 

-3,8%

Deduções/Restituições da Receita

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

Receitas De Capital (II)

1.520,3 

1.377,4 

-142,9 

-9,4%

Operações de Crédito

831,5 

795,0 

-36,5 

-4,4%

Alienação de Bens

24,7 

20,8 

-3,9 

-16,0%

Amortizações

30,6 

34,4 

3,8 

12,5%

Transferências de Capital

633,4 

527,2 

-106,2 

-16,8%

Outras Receitas de Capital

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

Receita Intraorçamentárias de Capital

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) (III)

35,9

0,0

-35,9

-100,0%

RAEA referente aos RPPS

35,9 

0,0 

-35,9 

-100,0%

Total Da Receita (III) = (I + II + III)

32.979,4

35.776,8

2.797,4 

8,5%

ICMS

9.723 

45%

10.075 

45%

10.440 

45%

ISS

2.947 

14%

3.043 

14%

3.123 

13%

IPVA

1.783 

8%

1.850 

8%

1.917 

8%

IPTU

1.446 

7%

1.509 

7%

1.573 

7%

ITBI

624 

3%

613 

3%

555 

2%

ITCD

230 

1%

189 

1%

255 

1%

TLP

262 

1%

272 

1%

282 

1%

Imp. Renda

4.318 

20%

4.484 

20%

4.648 

20%

Outros

30 

0%

32 

0%

33 

0%

Taxas

300 

1%

316 

1%

333 

1%

TOTAL

21.663 

100%

22.382 

100%

23.157 

100%

ICMS

9.208 

9.723 

515 

5,6%

ISS

2.653 

2.947 

293 

11,1%

IPVA

1.518 

1.783 

265 

17,4%

IPTU

1.476 

1.446 

-29 

-2,0%

ITBI

584 

624 

41 

6,9%

ITCD

330 

230 

-100 

-30,4%

TLP

270 

262 

-8 

-3,0%

Imp. Renda

4.047 

4.318 

271 

6,7%

Simples

14 

30 

17 

119,0%

Taxas

540 

300 

-240 

-44,4%

Total

20.640 

21.663 

1.023 

5,0%

Parâmetros

2024

2025

2026

PIB (*)

Nd

Nd

Nd

IPCA

3,94%

3,73%

3,60%

Tipo

2024

2025

2026

2024 a 2026

Inadimplência Estimada

1.333.245

1.385.711

1.435.109

4.154.065

Renúncia Estimada

8.541.653

8.877.508

9.188.853

26.608.014

Abatimento do Programa Nota Legal

0

0

0

0

Desconto do Pagamento da Cota Única

30.617

31.788

32.951

95.356

Total

9.905.515

10.295.007

10.656.913

30.857.435

TRIBUTO

LDO/2024

PLOA/2024

Var.

Var. %

ICMS

7.303.601 

7.677.591 

373.990 

5,1%

ISS

127.892 

126.647 

-1.245 

-1,0%

IPVA

341.693 

336.985 

-4.708 

-1,4%

IPTU

225.849 

227.101 

1.252 

0,6%

ITBI

69.216 

69.000 

-216 

-0,3%

ITCD

15.240 

85.563 

70.323 

461,4%

TLP

18.917 

18.766 

-151 

-0,8%

Multas e Juros

0 

0 

0 

0,0%

Dívida Ativa

0 

0 

0 

0,0%

TOTAL

8.102.408 

8.541.653 

439.245 

5,4%

TRIBUTO

2024

% do Total (2024)

2025

% do Total (2025)

2026

% do Total (2026)

ICMS

7.677.591 

90%

7.875.758 

89%

8.103.212 

88%

ISS

126.647 

1%

125.476 

1%

126.243 

1%

IPVA

336.985 

4%

348.908 

4%

361.060 

4%

IPTU

227.101 

3%

228.257 

3%

231.821 

3%

ITBI

69.000 

1%

123.187 

1%

225.115 

2%

ITCD

85.563 

1%

157.533 

2%

123.035 

1%

TLP

18.766 

0%

18.389 

0%

18.367 

0%

Multa e Juros

0 

0%

0 

0%

0 

0%

Dívida Ativa

0 

0%

0 

0%

0 

0%

TOTAL

8.541.653 

100%

8.877.508 

100%

9.188.853 

100%

Outros

Regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores 

Lei nº 5.005/2012

1.117,6 

1.147,8 

-30,2 

Redução de Alíquota

Operações    relativas   a  combustíveis, energia   elétrica    e comunicações

Leis Complementares federais nº 192 e 194/2022

1.072,8 

1.719,8 

-647,0 

Redução de Base de Cálculo

Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica.

Lei 6.421/19 e Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11, incluídas alterações da Lei nº 6.968/21

610,4 

294,2 

316,2 

Redução de Base de Cálculo

Operações com carne e demais produtos resultantes do abate de aves, leporídeos, carne bovina.

Convênio ICMS 63/20, conforme processo SEI 00040-00019915/2021-82

532,6 

197,8 

334,8 

 Isenção

Convênio 132/21, que altera o Convênio ICMS 162/94

As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

522,0 

4,3 

517,8 

Redução de Base de Cálculo

Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados

Convênio ICMS 91/12, conforme processo 00040-00045720/2021-98

390,2 

149,0 

241,2 

Isenção

A    saída   interna   e   interestadual, exceto   a   destinada    à industrialização, de hortícolas, em estado natural e ovos.

Convênio ICMS 15/21, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 186

335,9 

135,6 

200,3 

Remissão

Serviços de transmissão  e   distribuição  e  encargos   setoriais vinculados às operações com energia elétrica

Convênio ICMS 190/21 e Lei Complementar nº 996/21

310,6 

71,0 

239,5 

Isenção

A  saída  interna   e  interestadual  de   frutas  em  estado   natural, nacionais   ou  provenientes  dos   países  membros  da   ALALC, com   exceção   das    destinadas   à   industrialização,   e    de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

Lei nº 6.296/2019, art. 1º

260,7 

100,7 

160,0 

Redução de Base de Cálculo

Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no   Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF)

Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

244,0 

95,8 

148,2 

Redução de Base de Cálculo

Operações e prestações de  serviço   de  transporte realizadas no  âmbito  das   medidas  de  prevenção   ao  contágio  e  de enfrentamento  à  pandemia   causada  pelo  novo   agente  do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55

192,8 

86,4 

106,5 

Remissão

Programa de Incentivo  à   Regularização  Fiscal  do   Distrito Federal - REFIS-DF 2021

Convênio ICMS 155/19 e Lei Complementar nº 976/20

174,6 

4,5 

170,1 

Isenção

Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas

Convênios ICMS 52/20 e 100/21, conforme processos SEI 00040-00021113/2020-51 e 00040-00028983/2021-32

151,7 

71,3 

80,5 

Isenção

As     operações    com    os     equipamentos    ou    acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva

Convênio ICMS 144/21, conforme Processo SEI                00040-00036424/2021-04

112,7 

69,4 

43,3 

Redução de Base de Cálculo

As operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/01

Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

105,2 

66,5 

38,6 

Redução de Base de Cálculo

Diferencial de alíquota (DIFAL) nas  operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

102,6 

100,7 

1,9 

Crédito presumido

Saída    interestadual    de   inseticidas,  fungicidas,   formicidas, herbicidas,  parasiticidas,  germicidas,   acaricidas,  nematicidas, raticidas,  desfolhantes,  dessecantes,  espalhantes,  adesivos, estimuladores   e    inibidores   de   crescimento   (reguladores), vacinas,  soros  e    medicamentos,  produzidos  para   uso  na agricultura e na pecuária.

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

92,5 

8,3 

84,2 

Isenção

Operações     realizadas    com    o     medicamento     Spinraza (Nusinersena),  destinado  a   tratamento  da  Atrofia   Muscular Espinhal - AME.

Convênio ICMS 16/22, conforme processo SEI 00040-00013388/2022-83

91,0 

60,0 

30,9 

Redução de Alíquota

Operações   com  os  medicamentos  Zolgensma   e  Risdiplam; classificados    nas     posições    3003.90.99,    3004.90.79    e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

Lei nº 6.962/2021

91,0 

71,3 

19,7 

Crédito presumido

Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual que  destine  mercadoria   para  comercialização,  produção   ou

industrialização.

      Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

84,1 

0,0 

84,1 

Crédito presumido

Às    empresas    fornecedoras   de  energia    elétrica,   calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos.

Convênio ICMS 50/20, conforme processo SEI 00040-00025120/2020-22

70,7 

51,0 

19,7 

Isenção

Saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível, que  destinem  óleo   diesel  às  empresas   concessionárias  ou permissionárias   de   transporte   coletivo    urbano   do   Distrito Federal

Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

67,0 

48,3 

18,8 

Redução de Base de Cálculo

A    saída   interna   dos    insumos   agropecuários   listados    no Convênio 100/97.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

61,3 

41,8 

19,5 

Crédito presumido

Operações internas com combustíveis líquidos

Decreto nº 41.643/2020, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

60,5 

39,6 

20,9 

Redução de Base de Cálculo

Operações com querosene de aviação (QAV)

Convênio ICMS 79/19, conforme processo 00040-00019988/2021-74

56,6 

37,7 

18,9 

Crédito presumido

Serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade  EaD  concedidos  pelas   Secretarias  Estaduais  de Educação.

Decreto nº 18.955/1997, art. 320-D

51,9 

31,8 

20,2 

DEMAIS

840,0 

868,2 

-28,2 

TOTAL

7.803 

5.573 

2.230 

TRIBUTO

2024 na LOA/2023

2024 na PLOA/2024

Var.

Var. %

ICMS

5.345  

7.678  

2.333  

43,6%

ISS

157  

127  

-31  

-19,5%

IPVA

388  

337  

-51  

-13,2%

IPTU

210  

227  

17  

8,1%

ITBI

277  

69  

-208  

-75,1%

ITCD

12  

86  

74  

622,4%

TLP

18  

19  

0  

1,8%

Multa e Juros

0  

0  

0  

0,0%

Dívida Ativa

0  

0  

0  

0,0%

TOTAL

6.408 

8.542 

2.134 

33,3%

ICMS

8.227 

8.448 

8.696 

48%

47%

47%

Inadimplência Estimada

550 

573 

593 

3%

3%

3%

Renúncia Estimada

7.678 

7.876 

8.103 

45%

44%

44%

ISS

213 

215 

218 

7%

7%

7%

Inadimplência Estimada

86 

89 

91 

3%

3%

3%

Renúncia Estimada

127 

125 

126 

4%

4%

4%

IPVA

688 

714 

739 

34%

34%

34%

Inadimplência Estimada

326 

338 

350 

16%

16%

16%

Renúncia Estimada

337 

349 

361 

16%

16%

16%

Abatimento do Nota Legal

0%

0%

0%

Desconto do Pagto da Cota Única

26 

27 

28 

1%

1%

1%

IPTU

538 

551 

567 

32%

32%

32%

Inadimplência Estimada

306 

318 

329 

18%

18%

18%

Renúncia Estimada

227 

228 

232 

14%

13%

13%

Abatimento do Nota Legal

0%

0%

0%

Desconto do Pagto da Cota Única

5 

5 

5 

0%

0%

0%

ITBI

71 

126 

228 

10%

17%

29%

Inadimplência Estimada

2 

2 

2 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

69 

123 

225 

10%

17%

29%

ITCD

98 

171 

137 

33%

52%

38%

Inadimplência Estimada

13 

13 

14 

4%

4%

4%

Renúncia Estimada

86 

158 

123 

29%

48%

34%

TLP

69 

71 

73 

25%

24%

24%

Inadimplência Estimada

51 

53 

54 

18%

18%

18%

Renúncia Estimada

19 

18 

18 

7%

6%

6%

Multa e Juros

0 

0 

0 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

0%

0%

0%

Dívida Ativa

0 

0 

0 

0%

0%

0%

Renúncia Estimada

0%

0%

0%

TOTAL

9.906  

10.295  

10.657  

39%

39%

39%

DESPESAS CORRENTES

 29.178 

 31.012 

1.833 

6,3%

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 16.558 

 18.266 

1.708 

10,3%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 301 

 451 

150 

49,8%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 12.319 

 12.295 

-24 

-0,2%

DESPESAS DE CAPITAL

 3.267 

 2.962 

-305 

-9,3%

INVESTIMENTOS

 2.726 

 2.203 

-523 

-19,2%

INVERSÕES FINANCEIRAS

 94 

 57 

-37 

-39,2%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 448 

 702 

254 

56,7%

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 416

 667

252

60,5%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 118

 1.136

1.018

863,6%

TOTAL

 32.979 

 35.777 

 2.797 

8,5%

2024 vs 2023

2024 vs 2022

R$ em milhões

2022-Emp

2023-Est(*)

2024-PLOA

Var R$

Var %

Var R$

Var %

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.755,8

15.694,8

18.265,9

2.571,1 

16%

-489,9 

-0,03

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

339,7

429,4

450,8

21,4 

5%

111,1 

33%

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.789,9

12.140,2

12.295,2

155,0 

1%

-494,7 

-4%

4 - INVESTIMENTOS

1.450,3

1.101,3

2.202,9

1.101,6 

100%

752,6 

52%

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

28,3

48,7

56,8

8,1 

17%

28,5 

101%

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

583,3

529,8

702,1

172,3 

33%

118,8 

20%

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,0

0,0

1.803,1

1.803,1 

0%

1.803,1 

0%

Total

33.947,3

29.944,2

35.776,78

5.832,6 

19%

1.829,5 

5%

2024 vs 2023

2024 vs 2022

R$ em milhões

2022-Emp

2023-Est(*)

2024-PLOA

Var R$

Var %

Var R$

Var %

8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

12.333,7

10.024,7

11.404,0

1.379,3 

14%

-929,7 

-8%

9004 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL

4.783,2

4.134,7

4.676,5

541,8 

13%

-106,7 

-2%

9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL

336,7

242,7

1.123,7

880,9 

363%

787,0 

234%

9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR 

557,8

379,1

292,2

-86,9 

-23%

-265,6 

-48%

9001 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

594,7

658,6

285,8

-372,7 

-57%

-308,9 

-52%

9127 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR 

0,0

9,4

180,5

171,1 

1818%

180,5 

0%

2895 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA

68,3

70,8

103,8

33,1 

47%

35,5 

52%

4064 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃ

42,6

109,9

97,1

-12,8 

-12%

54,5 

128%

4062 - INCENTIVO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTRO

38,5

64,7

91,7

27,0 

42%

53,1 

138%

9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

0,0

0,0

10,0

10,0 

0%

10,0 

0%

9093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0,3

0,3

0,6

0,3 

127%

0,3 

127%

TOTAL

18.755,8

15.694,8

18.265,9

2.571,1 

16%

-489,9 

-3%

2024 vs 2023

2024 vs 2022

R$ em milhões

2022-Emp

2023-Est(*)

2024-PLOA

Var R$

Var %

Var R$

Var %

9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL

336,7

242,7

1.123,7

880,9 

363%

787,0 

234%

18.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDE

98,8

25,6

848,9

823,3 

3212%

750,1 

760%

319091 -   SENTENÇAS JUDICIAIS

0,3

0,0

774,4

774,4 

57618900%

774,1 

301715%

319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,5

0,3

-0,3 

-100%

-0,5 

-100%

319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

96,0

23,2

73,8

50,6 

218%

-22,2 

-23%

319096 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

2,0

2,2

0,7

-1,5 

-69%

-1,3 

-66%

64.101 - SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA D

53,2

43,9

55,0

11,1 

25%

1,8 

3%

24.105 - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

41,6

40,9

41,3

0,4 

1%

-0,3 

-1%

22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

28,7

29,2

30,0

0,8 

3%

1,3 

5%

19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

22,1

16,8

26,0

9,2 

55%

3,9 

17%

19.219 - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FE

7,8

16,0

17,1

1,1 

7%

9,3 

119%

DEMAIS

84,5

70,3

105,3

35,0 

50%

20,8 

25%

2024 vs 2023

2024 vs 2022

R$ em milhões

2022-Emp

2023-Est(*)

2024-PLOA

Var R$

Var %

Var R$

Var %

4206 e 2899 - EXEC. DE CONTRATOS DE GESTÃO e SERV. SOC. AUTÔNOMO

1.513,9

1.369,2

807,6

-561,6 

-41%

-706,3 

-47%

4206 - EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO

293,0

70,0

807,6

737,6 

1054%

514,6 

176%

2899 - CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

1.220,9

1.299,2

0,0

-1.299,2 

-100%

-1.220,9 

-100%

4202 e 2455 - Conc. Passe Livre e Manut. Equil

1.466,1

1.683,9

914,3

-769,6 

-46%

-551,7 

-38%

4202 - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE

570,2

672,6

569,3

-103,2 

-15%

-0,9 

0%

2455 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - STPC

895,8

1.011,4

345,0

-666,4 

-66%

-550,8 

-61%

8517 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

820,1

654,2

925,5

271,3 

41%

105,4 

13%

8504 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES

508,8

513,0

585,4

72,3 

14%

76,5 

15%

2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

550,9

645,7

510,1

-135,6 

-21%

-40,8 

-7%

2389 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

596,2

339,3

459,0

119,8 

35%

-137,2 

-23%

2990 - MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GDF

480,0

382,8

339,4

-43,4 

-11%

-140,6 

-29%

9033 - FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO       

256,9

235,1

328,2

93,1 

40%

71,3 

28%

9126 - APORTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO GOVERNO DO DISTR

238,5

271,8

310,6

38,8 

14%

72,0 

30%

2396 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

147,9

197,8

246,0

48,2 

24%

98,1 

66%

2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

116,1

118,5

229,8

111,3 

94%

113,6 

98%

9001 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

139,1

150,9

229,7

78,9 

52%

90,6 

65%

8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA

176,5

151,3

210,4

59,1 

39%

33,9 

19%

2145 - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES EM SAÚDE

363,2

305,7

202,4

-103,3 

-34%

-160,8 

-44%

4174 - FORNECIMENTO CONTINUADO DE ALIMENTOS

174,6

316,1

178,4

-137,7 

-44%

3,8 

2%

4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

183,8

201,9

177,7

-24,2 

-12%

-6,1 

-3%

4162 - TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS DO DF CADASTRADAS NO CADÚNICO

144,4

164,8

172,5

7,7 

5%

28,1 

19%

8508 - MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS

248,0

260,5

167,9

-92,6 

-36%

-80,1 

-32%

2756 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FERROVIÁRIO

159,1

146,3

159,9

13,6 

9%

0,8 

0%

4227 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR

136,4

61,7

144,2

82,6 

134%

7,8 

6%

9093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

67,4

95,9

139,8

43,9 

46%

72,4 

107%

2390 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

171,8

100,7

139,2

38,5 

38%

-32,6 

-19%

4976 - TRANSPORTE DE ALUNOS

175,8

212,3

122,7

-89,6 

-42%

-53,1 

-30%

2900 - EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

133,1

128,9

118,2

-10,7 

-8%

-14,9 

-11%

4009 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 

94,6

103,0

111,0

8,1 

8%

16,4 

17%

4175 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS

62,6

55,1

100,0

44,9 

81%

37,4 

60%

2426 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA

74,8

73,6

99,7

26,0 

35%

24,9 

33%

2964 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

137,3

103,0

87,3

-15,7 

-15%

-49,9 

-36%

2885 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

65,6

44,0

82,9

38,9 

88%

17,3 

26%

4091 - APOIO A PROJETOS

36,0

20,1

81,0

61,0 

304%

45,0 

125%

2442 - PROGRAMA DE BENEFÍCIO EDUCACIONAL-SOCIAL/PBES     

36,1

45,4

70,0

24,6 

54%

33,9 

94%

2984 - MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS

52,9

43,3

67,2

23,9 

55%

14,3 

27%

6026 - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

87,7

18,5

61,9

43,4 

234%

-25,7 

-29%

2725 - MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO

6,5

19,3

61,6

42,3 

219%

55,1 

844%

9073 - TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

79,5

84,2

60,0

-24,2 

-29%

-19,5 

-25%

2422 - CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO

23,5

25,2

58,0

32,8 

130%

34,4 

146%

4088 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

12,9

10,7

53,5

42,8 

399%

40,7 

316%

2042 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF

57,4

37,2

53,1

15,8 

43%

-4,4 

-8%

6066 - AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT

34,2

38,5

49,4

11,0 

29%

15,2 

44%

1471 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

28,3

12,0

47,4

35,4 

295%

19,1 

68%

2446 - CARTÃO MATERIAL ESCOLAR

37,1

60,5

45,4

-15,1 

-25%

8,2 

22%

9080 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

69,6

49,4

41,2

-8,2 

-17%

-28,4 

-41%

9118 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA 

14,6

9,2

40,2

31,0 

337%

25,6 

176%

2540 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESIDIÁRIOS

63,7

55,6

40,0

-15,6 

-28%

-23,7 

-37%

0,0 

0%

0,0 

0%

Demais

2.746,3

2.524,1

2.251,2

-272,8 

-11%

-495,0 

-18%

Total Geral

12.789,9

12.140,2

12.295,2

155,0 

1%

-494,7 

-4%

86 

78 

80 

R$ 35.538

R$ 35.224

R$ 32.990

1.177 

1.295 

1.295 

R$ 15.280

R$ 15.277

R$ 15.277

nd

nd

nd

nd

nd

nd

T O T A I S

1.263 

1.373 

1.375 

R$ 207.196

R$ 174.154

R$ 158.070

VALOR DO BENEFÍCIO

Fundos

UG

QDD

Quadro XI

Variação
(QDD - Quadro XI)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF - FDR

210.902 e 210.904

R$ 3.581.275

R$ 3.056.265

R$ 525.010

FUNDO DE GERAÇÃO EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER

250.902 

R$ 26.094.488

R$ 17.984.607

R$ 8.109.881

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DF - FUNDEFE

130.901 

R$ 9.538.743

R$ 240.647.437

-R$ 231.108.694

TOTAIS

R$ 39.214.506

R$ 261.688.309

-R$ 222.473.803

1

1612795000151 - BRASAL REFRIGERANTES S.A

187.497.108

19%

19%

2

76535764032690 - OI S/A

111.069.549

11%

30%

3

57507378000608 - EMS S/A

82.104.390

8%

39%

4

60665981000703 - UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

70.989.929

7%

46%

5

57240000122 - CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A

65.601.410

7%

52%

6

29506474002569 - REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A

47.166.961

5%

57%

7

4175027000338 - GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

22.988.941

2%

60%

8

5423963000979 - BRASIL TELECOM CELULAR S/A

21.598.125

2%

62%

9

50929710000330 - MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

20.949.722

2%

64%