A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 12 de agosto de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 12 de agosto de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2945/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 2.945/2022 aditado na forma a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo o portal da Transparência do DF6 , o quadro de pessoal de Especialistas em Saúde Pública do DF SES-DF conta com 3055 cargos ocupados de um total de 4600, existindo 1545 cargos vagos, o que corresponde a um déficit de 33,6% no quadro de especialistas.

Segundo o mesmo portal, se for levar em conta a especialidade Analista de Sistemas, existem apenas 13 servidores ativos, considerando os dados atualizados até 30/07/2022.

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2945/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 2.945/2022 aditado na forma a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo o portal da Transparência do DF, o quadro de pessoal de Especialistas em Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito federal conta com 3055 cargos ocupados de um total de 4600 existentes, havendo, dessa forma, 1545 cargos vagos, representando um déficit de 33,6% no quadro de especialistas.

Segundo o mesmo portal, ao reduzir a amostragem para a especialidade de Analista de Sistemas, existem apenas 13 servidores ativos, considerando os dados atualizados até 30/07/2022.

Dessa forma, ao se observar a quantidade de Especialistas em Saúde nomeados na SESDF e trazendo à comparação com a ínfima quantidade de servidores nomeados nas especialidades de Analista de Sistemas e Ciências Econômicas, bem como levando em consideração a robustez e complexidade dos serviços ofertados por parte da supracitada Secretaria, torna-se evidente a necessidade de nomeação dos servidores de tais especialidades no sentido de suprir deficiência de pessoal.

Assim, tendo em vista que a presente proposição apresenta objeto meritório, bem como concorre para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2945/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Inclua-se ao Anexo Único do PL 2945/2022 a seguinte programação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos Empregados Públicos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília no sentido de incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorização para criação da Gratificação de Atividades dos supracitados Empregados Públicos.

A proposta se mostra pertinente e necessária tendo em vista a reformulação das carreiras públicas presencada no momento atual do Distrito Federal, momento em que houve total omissão quanto ao tratamento dos empregados públicos da TCB, não tendo suas carreiras sido objeto, até o momento, de discussão quanto à reestruturação ou modernização.

Sendo assim, a presente medida buscar dar o primeiro passo no sentido de conferir à carreira e aos ocupantes de tais cadeiras as condições de trabalho e dignidade que lhe são devidas.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição vai ao encontro do anseio social, bem como aperfeiçoa a prestação do serviço público oferecido aos cidadãos do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

 ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

projeto de lei Nº 2.945, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2022

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 25 de novembro de 2022 

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.945/2022, que "Altera a Lei n. 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 307/2022 - GAG, de 21 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.945/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n. 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que as emendas 1 e 2, aprovadas por esta casa legislativa, alteram o Anexo Único, “com a finalidade de nomear servidores no cargo de Especialista em Saúde Pública do DF, nas especialidades Analista de Sistema (100 vagas) e Ciências Econômicas (40 vagas), com fulcro no Edital do Concurso - nº 07, DODF nº 043 de 05/03/2018, bem como para autorizar a criação da Gratificação de Atividades dos Empregados Públicos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (500 cargos)”.

Ressalta, contudo, que "A manifestação da área técnica da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, Pasta que tem competência para tratar da matéria, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº 40.030, de 2019, c/c o Decreto nº 43.826/2022, apontou para a inexistência de estudo de impacto financeiro que essa autorização de nomeação de Especialistas em Saúde Pública do DF e da concessão de Gratificação de Atividades aos Empregados Públicos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília causarão aos cofres públicos.

Destaca, por fim, que as supracitadas emendas violam “o princípio da separação entre os poderes. Evidenciando, portanto, a inconstitucionalidade das modificações, dada a usurpação da competência do Senhor Governador do Distrito Federal, para deflagrar leis que disponham sobre diretrizes orçamentárias e sobre servidores públicos (art. 71, §1º, II, V, §3º e da LODF)” e que, por essas razões, opôs veto somente às emendas 1 e 2, ambas do Deputado Agaciel Maia, que alteram o Anexo Único do PL em questão. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 15 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital