(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé, a ser comemorado no segundo domingo de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Cruzeiro de Fé é o evento que a comunidade da cidade do Cruzeiro se reúne com as demais igrejas evangélicas para rememorar a Bíblia Sagrada e seus ensinamentos. 

 Na Bíblia Sagrada encontramos diversas histórias inspiradoras que nos mostram como Deus chamou jovens para falar em seu nome.

O fator mais importante que classifica a Bíblia como o livro mais singular é a influência que ela tem sobre a vida dos homens. Embora a Sagrada Escritura seja um grande tesouro devido à sua contribuição para a humanidade em literatura, filosofia e história, o maior valor desse livro se encontra na grande influência que exerce sobre as pessoas.

Desse modo, nada mais justo que seja reservado o segundo domingo de dezembro no calendário oficial do de eventos do Distrito Federal para rememorar o dia do Cruzeiro de Fé, evento que rememora o estudo bíblico e seus ensinamentos. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de junho de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 115, de 06 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.826/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 06 de junho de 2022

Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.826/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.826/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.826/2022, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha.

RELATOR: Deputado Delmasso.

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei n.º 2.826, de 2022, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha, que institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé, a ser comemorado no segundo domingo de dezembro, conforme art.1ª. 

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o presente Projeto de Lei tem por finalidade reservar o segundo domingo de dezembro no calendário oficial do de eventos do Distrito Federal para rememorar o dia do Cruzeiro de Fé, evento que rememora o estudo bíblico e seus ensinamentos. 

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “c”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Cruzeiro de Fé é o evento que a comunidade da cidade do Cruzeiro se reúne com as demais igrejas evangélicas para rememorar a Bíblia Sagrada e seus ensinamentos. 

 Na Bíblia Sagrada encontramos diversas histórias inspiradoras que nos mostram como Deus chamou jovens para falar em seu nome.

O fator mais importante que classifica a Bíblia como o livro mais singular é a influência que ela tem sobre a vida dos homens. Embora a Sagrada Escritura seja um grande tesouro devido à sua contribuição para a humanidade em literatura, filosofia e história, o maior valor desse livro se encontra na grande influência que exerce sobre as pessoas.

Desse modo, nada mais justo que seja reservado o segundo domingo de dezembro no calendário oficial do de eventos do Distrito Federal para rememorar o dia do Cruzeiro de Fé, evento que rememora o estudo bíblico e seus ensinamentos. 

Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.826/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2826/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

À CCJ, para exame  e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.826/2022, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

Autor: Deputado REGINALDO SARDINHA

Relator: Deputado FÁBIO FELIX

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.826/2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que institui o Dia do Cruzeiro de Fé e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º outorga caráter oficial ao evento, o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e delimita o segundo domingo de dezembro como marco temporal. Por sua vez, os arts. 2º e 3º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

A justificação se refere ao Cruzeiro de Fé como o evento em que igrejas evangélicas da Região Administrativa do Cruzeiro se congregam para revisitar a Bíblia e seus ensinamentos. São tecidos comentários elogiosos sobre a influência da Bíblia sobre as pessoas, razão considerada suficiente para justificar a inclusão do evento no Calendário Oficial distrital.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois versa sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I c/c art. 32, §1º,  ambos da CF). Compreende-se, portanto, que a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

O Projeto de Lei em cotejo consubstancia, ainda, o princípio da liberdade religiosa, disposto na CF em seu artigo 5º, inciso VI e na LODF, em seus artigos 221, Inciso II e 246. § 2º. Já em relação à competência legislativa concorrente, a proposição em análise se insere no rol previsto pela CF e pela LODF (art. 24, VII, CF c/c art. 17, VII, LODF).

Além disso, o Projeto de Lei não viola preceitos de legalidade e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.826/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

         Deputado THIAGO MANZONI                        Deputado FÁBIO FELIX

                          Presidente                                                         Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2826/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357