PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 2553/2022

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 68.444.037,00.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado AGACIEL MAIA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 042/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.553 de 2022, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 68.444.037,00.

O projeto de lei em análise abre crédito suplementar, no valor de R$ 68.444.037,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias e, de recursos decorrentes de vetos na forma do art. 150, § 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

O art. 3º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 68.444.037,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e sete reais), com o objetivo ajustar o valor consignado à Reserva de Contingência ao valor equivalente ao percentual de 1% da Receita Corrente Líquida, em atendimento ao art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento e de recursos decorrentes de vetos na forma do art. 150, § 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se em razão do atendimento ao art. 150, § 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual pois será financiado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento e de recursos decorrentes de vetos na forma do art. 150, § 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Foram, ainda, apresentadas 174 emendas ao projeto em comento, recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Emendas apresentadas ao PL 2.553/2022

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifesto voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do Quadro 01.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator