(Autoria: Deputados Rafael Prudente, João Cardoso e Delmasso)

Altera a Lei nº 6.615, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.615, de 04 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O caput do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“A coleta de resíduos sólidos deve ser feita no interior dos condomínios de forma individual, por unidade imobiliária, pelas empresas contratadas pelo SLU, cooperativas e/ou associações de catadores para prestar esse tipo de serviço”.

 II – Acrescente-se o §3° e §4º ao art. 2° da referida Lei:

“§3° Quando a coleta de resíduos sólidos for executada por cooperativas ou associações de catadores, o SLU deverá dar acesso, às referidas entidades, às áreas de transbordo e unidades de tratamento mecânico biológico – UTMB’s, mesmo que tais coletas não sejam objeto de contratação do SLU, atendendo as exigências técnicas, que deverão estar descritas de forma clara e objetiva em instrução normativa própria do Órgão. 

§4º Fica facultado aos condomínios a contratação de cooperativa e associações de catadores para a realização de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos, ainda que estas entidades não sejam contratadas pelo SLU".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca o aperfeiçoamento da legislação vigente ao proporcionar que os condomínios horizontais, após um longo período de conscientização dos moradores sobre a importância da coleta seletiva, deem continuidade ao trabalho desenvolvido há anos pelas cooperativas e associações de catadores, bem como a manutenção da renda das famílias que hoje dependem desta atividade.

Este projeto de lei também visa assegurar que as cooperativas e associações de catadores possam utilizar as áreas de transbordo e as unidades de tratamento mecânico biológico do SLU, para o descarte dos resíduos sólidos orgânicos, com a finalidade de armazenar o material em locais apropriados até o seu encaminhamento aos aterros sanitários, além de proporcionar uma economia aos cofres públicos, tendo em vista que essas entidades são responsáveis pela coleta, triagem e transporte dos resíduos.

Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

rafael prudente 

Deputado Distrital

joão cardoso 

Deputado Distrital

delmasso 

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.974/21, que “Altera a Lei nº 6615/2020, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À Seleg,

Tendo em vista que o PL n° 1.974/2021 foi aprovado por esta Casa de Leis e deu origem à Lei n° 6.907/2021, e que a alteração proposta pelo PL n° 2.538/2022 não possui relação com o conteúdo do PL 1.974/2021, restituo os autos deste processo para retomada de tramitação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informamos que a matéria, PL 2538/2022, foi distribuída à Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCMAT

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 01 de abril de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PL 2538/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 1 de abril de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.538 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A coleta de resíduos sólidos deve ser feita no interior dos condomínios de forma individual, por unidade imobiliária, pelas empresas contratadas pelo SLU, cooperativas e/ou associações de catadores para prestar esse tipo de serviço.

II – ao art. 2º são acrescidos os seguintes §§ 3º e 4º:

§ 3º Quando a coleta de resíduos sólidos for executada por cooperativas ou associações de catadores, o SLU deve dar às referidas entidades acesso às áreas de transbordo e unidades de tratamento mecânico biológico – UTMBs, mesmo que tais coletas não sejam objeto de contratação do SLU, atendendo-se às exigências técnicas, que devem estar descritas de forma clara e objetiva em instrução normativa própria do órgão. 

§ 4º Fica facultada aos condomínios a contratação de cooperativa e associações de catadores para a realização de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos, ainda que essas entidades não sejam contratadas pelo SLU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de março de 2022.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída

Brasília, 4 de maio de 2022