Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 06/05/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ceof

Projeto de Lei 2513/2022

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2513, DE 2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal.”

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2513/2022, apresentado com nove artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

Em síntese, a proposição pretende estabelecer as diretrizes para o fomento do futsal no Distrito Federal, definido como a modalidade desportiva coletiva, disputado em quadra, no qual cada time tem 5 jogadores.

O Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal é instrumento da Política Distrital de Fomento ao Futsal, que quando da sua elaboração deverá observar o disposto no art. 2º e deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no DF pela Federação Brasiliense de Futsal e ser analisado e aprovado em até 90 dias a contar da data do protocolo no órgão gestor.

A Política Distrital de Fomento deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos princípios: esforço de inclusão social; busca da construção coletiva de resultados; respeito à diversidade; estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar; combate à dependência química e ociosidade; estímulo à autonomia da pessoa humana; manutenção de atletas que representam o DF em competições nacionais e internacionais; incremento substancial do turismo na capital da república; e incremento e incentivo a economia local.

As despesas decorrentes do projeto correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do DF, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução do projeto, sendo que as ações e projetos que utilizarem os benefícios da lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente proposição e estabelecer os critérios para sua implementação.

Na justificação do projeto, o nobre deputado tem como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social, em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A proposição, lida em 01/02/2022, foi distribuída, para análise de mérito na CAS, tendo parecer favorável aprovado, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o projeto em análise tem por finalidade desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto de futsal e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo, sendo que as despesas dele decorrentes correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do DF, por emendas parlamentares e/ou outros.

Em consulta ao Quadro de Detalhamento de Despesas, verifica-se que a Unidade Orçamentária 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte possui programa de trabalho compatível e recursos orçamentários para atendimento do pleito.

Dessa forma, verifica-se, de maneira geral, que a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento. 

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2513/2022, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 2513/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.513, de 2022, que estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.513/2022, de autoria do Deputado Delmasso, composto por 9 (nove) artigos e com ementa acima reproduzida.

O art. 1º cria a Política Distrital de Fomento ao Futsal no âmbito do Distrito Federal. 

A referida Política é instrumentalizada pelo “Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal” (art. 2º), que deve observar (art. 3º):

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de futsal regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios distritais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições; 

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Federação Brasiliense de Futsal do Distrito Federal; 

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas; 

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de futsal e cursos de aperfeiçoamento; e 

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

O art. 4º define que o Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal deverá ser apresentado pela Federação Brasiliense de Futsal ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal e este, por sua vez, deverá analisá-lo em até 90 dias a contar da data do protocolo, com base na Lei Federal nº 13.019/2014.

Na sequência, o art. 5º determina que a política de fomento ao futsal “deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente” e será regida pelos princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na Capital da República; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

O art. 6º estabelece que as despesas decorrentes da lei a ser aprovada correrão por conta dos “recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política”. 

De acordo com o art. 7º, ações e projetos beneficiados pela Política em epígrafe devem dar publicidade à mesma.

O art. 8º prevê que o Poder Executivo “poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação”.

O art. 9º veicula a tradicional cláusula de vigência da lei (a partir da publicação). 

Na justificação, o parlamentar afirma que a proposição objetiva a “integração comunitária desportiva” e a “promoção do desporto de futsal (...) para a melhoria da qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes”.

Para tanto, assevera o autor, a política distrital promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto de futsal aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda. 

O parlamentar também destaca que o PL tem como propósito atender a população em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais e de lazer, bem como oferecer alternativas ocupacionais e educacionais à população, “reduzindo a evasão escolar, violência urbana e implementando através do desporto formas de geração de renda aos envolvidos”.

Por fim, afirma que a política pode “trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto aos demais Estados” e tem como meta principal “promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social”.

O projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2022 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CAS, a proposição foi aprovada integralmente na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de abril de 2022. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 2.513/2022 institui a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal. 

De forma sucinta, a proposição prevê diretrizes e princípios da referida política e estabelece o “plano anual de desenvolvimento”, instrumento de planejamento que deve ser apresentado pela Federação Brasiliense de Futsal à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL/DF para análise e aprovação. 

A instituição do referido plano anual merece duas considerações. Primeiro, a sua mera existência não obriga a realização de dispêndios pela Administração Pública. Segundo, a sua vinculação a entidade privada específica não se amolda ao adequado processo de planejamento de despesas determinado pelas normas vigentes. Explica-se.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público[1], são etapas da despesa orçamentária: planejamento e execução. No contexto do planejamento, formula-se o plano de ações que servirá para a fixação das despesas. Nele, inclui-se o processo de seleção da alternativa mais econômica, eficiente e eficaz para a realização da despesa. Veja:

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentaria, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentaria e financeira, e o processo de licitação e contratação. (Grifos editados) 

Impende ressaltar que o processo licitatório, e a consequente contratação do vencedor do certame, não são etapas imprescindíveis, visto que a Administração Pública pode decidir por realizar a despesa diretamente. Optando-se pela contratualização com terceiros, ressalvadas as exceções taxativas da lei, é necessária a realização de licitação.

No caso em tela, como já relatado, o art. 4º do presente PL estipula que plano, instrumento da política instituída, “deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação Brasiliense de Futsal do Distrito Federal”. Ao designar entidade alheia ao Estado para tal finalidade, não restam dúvidas que a modalidade para a execução da ação planejada pela lei é a parceria entre a Administração Pública e organização da sociedade civil.

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O regramento imposto define o modo pelo qual se dará o trâmite deste concurso de interesses, não sendo cabível a mera designação direta de terceiro por lei.

No mesmo sentido entendeu a Comissão de Constituição e Justiça quando da apreciação de outro projeto de lei similar, o PL nº 2.817/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação”. Na oportunidade, assim se manifestou aquela Comissão:

Ocorre que, ao prever a apresentação dos planos anuais (ou termos de fomento) apenas por entidade privada específica, o projeto contraria a exigência do art. 24 da Lei nº 13.019/2014, no sentido de que a celebração de termo de colaboração ou de fomento deve ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. O dispositivo da Lei Federal até prevê exceções à realização dessa seleção pública, mas dispensá-la por meio de lei em favor de uma única entidade viola os princípios administrativos da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, a determinação, em lei, de que uma entidade privada específica apresentará o plano anual a ser implementado pela Administração Pública fere os princípios da economicidade, eficiência e planejamento.

Por essas razões, propõe-se suprimir o art. 4º da proposição, conforme emenda anexada a este parecer.

Prosseguindo, importa destacar impropriedade legal estabelecida no art. 6º que, caso mantida, pode macular a admissibilidade do Projeto. Trata-se da definição das fontes de custeio das despesas decorrentes da aplicação da lei:

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

A proposição, ao estabelecer que o Fundo de Apoio ao Esporte do DF – FAE/DF suportará despesas da Política de Fomento ao Futsal, versa sobre o rol de destinação de recursos do fundo. 

Dispor sobre a finalidade básica de um fundo é de competência do Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que “Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal”:

Art. 1º A instituição de fundos de qualquer natureza deve ser precedida de autorização legislativa, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos previstos em lei, os seguintes:

I – finalidade básica do fundo;

II – fontes de financiamento;

III – constituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo;

IV – unidade ou órgão responsável por sua gestão. (grifos nossos)

No bojo da Lei Complementar – LC nº 326, de 4 de outubro de 2000, que instituiu o Programa de Apoio ao Esporte – PAE/DF e o FAE/DF, definiu-se como finalidade do fundo a captação e destinação de recursos para projetos esportivos a serem apoiados pelo PAE/DF:

Art. 5º Fica criado, com prazo de duração indeterminado, o Fundo de Apoio ao Esporte – FAE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos que atendam às finalidades do PAE.   

Assim, embora seja possível a defesa da convergência temática da política aqui proposta com o PAE/DF, não se pode dar outra destinação aos recursos do FAE/DF por lei de iniciativa do Parlamento.

Sendo assim, propõe-se, também, suprimir o art. 6º da proposição, conforme emenda anexada a este parecer.

Em relação às similaridades entre o PAE/DF e a Política Pró-futsal, o quadro seguinte destaca as intersecções entre eles, demonstrando que, embora sejam políticas públicas distintas, os objetivos da política em análise já estão amplamente contemplados no programa existente.

Assim, faz-se necessária a análise da efetiva necessidade do PL em epígrafe, visto que um dos atributos fundamentais das proposições legislativas é o da inovação do ordenamento jurídico. Referido exame, no entanto, será apreciado no âmbito da CCJ, sendo vedado a esta comissão debruçar-se sobre essa temática.

Feitas todas as considerações, para esta relatora, com as adequações propostas na emenda anexa, o PL não encontra óbices na legislação orçamentária e financeira vigente.

Ademais, a proposição não acarreta impacto orçamentário e financeiro, uma vez que estabelece instrumentos e diretrizes a serem observados pela Política em questão, não obrigando o DF a efetivar de imediato novas despesas, que só ocorrerão por discricionariedade do Poder Executivo, de acordo com seu planejamento, se considerá-las oportunas e aprovar respectiva regulamentação. 

No que tange à análise de mérito, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.513/2022, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

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[1] https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26