CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Todos os elevadores em funcionamento nos edifícios residenciais e comerciais terão fixado em sua cabina, em local de fácil leitura, uma placa contendo normas de conservação e segurança como medida para prevenir e evitar os acidentes. 

Parágrafo único. Essa obrigação entrará em vigor:

I - a partir a data da publicação desta Lei para, os elevadores a serem instalados; e

II - no prazo de 180 dias, para os elevadores já instalados.

Art. 2º As placas serão confeccionadas com material plástico ou metálico, terão no mínimo uma área de trezentos centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:

ATENÇÃO! Para evitar acidentes neste elevador obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:

1. O número de passageiros ou a quantidade de carga transportados no elevador não podem ultrapassar os limites indicados pelo fabricante.

2. Os menores de dez anos não podem andar de elevador desacompanhados. A criança não tem altura ou discernimento suficientes para acionar o botão de alarme em caso de emergência.

3. Não se deve jogar água nos corredores do prédio. Ao entrar no vão do elevador, a água provoca curto-circuito nos seus fechos eletromecânicos, fazendo com que ele se movimente com portas dos pavimentos abertas.

4. Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos do elevador. O condomínio será responsabilizado cível e criminalmente caso ocorra acidentes com o equipamento.

5. O Relatório de Inspeção Anual (RIA), elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador, deve ser fixado no quadro de avisos da portaria.

Art. 3º Os condomínios dos prédios residenciais e comerciais que não cumprirem esta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa, a ser estabelecida por ato regulatório, por cada elevador.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo promover a otimização da segurança dos elevadores dos edifícios do Distrito Federal, de modo a estabelecer, de maneira uniforme, informativos compulsórios no interior dos elevadores, advertindo e informando aos seus usuários acerca do melhor e mais seguro uso de tais meios de locomoção.

A afixação do Relatório de Inspeção Anual (RIA), de cada elevador, lavrado pelas empresas responsáveis, é de suma importância para os usuários tomarem conhecimento básico das condições técnicas dos elevadores.

Os elevadores brasileiros começaram a ser fabricados em 1918. Era o cabineiro, girando uma manivela, que fazia com que o elevador subisse ou descesse. As portas eram abertas e fechadas manualmente.

Com a construção de edifícios mais altos, o transporte movido à manivela foi substituído por sistemas elétricos mais complexos. De acordo com especialistas, o elevador é o meio de transporte mais seguro entre todos os veículos conhecido, sendo também o meio de transporte mais utilizado no mundo.

De acordo com a marca líder mundial em elevadores, a Otis, elevadores, assim como qualquer máquina são equipamentos utilizados com muita frequência e, às vezes, até, centenas de vezes em um único dia e utilizados por extensos períodos de tempo, o que, naturalmente, provoca desgastes de peças e exige atenção. Por isso sua manutenção nas condições ideais de segurança, requer cuidados essenciais e constantes dos que zelam pela sua perfeita funcionalidade e também de todos que o utilizam.

As placas de sinalização são fundamentais para comunicar às pessoas a presença de perigos e riscos, bem como alertá-las sobre vários tipos de proibições, além de outras informações importantes. Em um ambiente industrial, por exemplo, são as placas que informam os funcionários sobre as medidas de segurança que devem ser tomadas a fim de que todos possam zelar pela sua integridade física.

A mesma lógica se aplica aos elevadores públicos e privados de uso coletivo, pois embora pareçam oferecer certa segurança aos usuários, não estão totalmente isentos de perigos, aliás, quem nunca soube de alguém que, por exemplo, ficou preso dentro um elevador?

Por fim, a iniciativa decorre da observância de casos recorrentes de pessoas que ficam presas em elevadores, por razões de falha técnica, má conservação.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e com o intuito de prover a maior segurança possível aos usuários dos elevadores, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 9 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 5 de maio de 2022 

À SELEG, para as providências necessárias. 

Brasília, 5 de maio de 2022 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de outubro de 2023