PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2503/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado José Gomes 

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 de setembro (art. 1°). 

O art. 2° estabelece que o Poder Executivo, na data destacada, deverá realizar seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia.

Pelo art. 3°, o Dia Distrital de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Segue a cláusula de vigência. 

Em sua justificação, o autor argumenta que se faz necessária uma maior conscientização da população quanto aos efeitos lesivos provocados pela gordofobia, uma forma de preconceito que deve ser combatida e condenada por todos, nos diferentes ambientes. 

A proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que a aprovou no mérito. 

 É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização e Combate a Gordofobia, uma forma de preconceito que tem repercussão, para as vítimas, em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos.

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal. 

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2503/2022, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2503/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Nesta data tive conhecimento que houve um erro no despacho anterior (documento 50971), o qual foi publicado sem o conteúdo inserido na data de 08/11/2022.

Em tempo, À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 1 de março de 2023