(Autoria: Deputado José Gomes)

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a leitura de, no mínimo, 2 (dois) livros por ano letivo para cada aluno regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino. 

Art. 2º - O conteúdo do livro será de livre escolha da escola ou do docente responsável pela classe, devendo, entretanto, ao final o aluno ser submetido a uma avaliação de interpretação do referido manuscrito. 

Parágrafo Único - Para efeito da escolha do conteúdo do livro instituída no caput deste artigo, fica estabelecido que esta deverá obrigatoriamente versar sobre matérias que façam parte da grade curricular do aluno no respectivo semestre. 

Art. 3º - As respectivas escolas da rede municipal de ensino poderão instituir prêmios para homenagear os alunos que obtiverem as melhores interpretações ou notas de avaliação das referidas leituras como forma de incentivar e estimular melhores desempenhos por parte dos discentes envolvidos nas atividades estabelecidas por esta lei. 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei, tem a finalidade de tornar obrigatória a leitura de, no mínimo, 2 (dois) livros ao ano letivo para cada aluno regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino. 

Infelizmente muitas crianças não tem o hábito nem interesse em ler, todavia com a obrigatoriedade da leitura de 2 (dois) livros ao ano letivo, além de auxiliar na sua aprendizagem, a referida prática também estará contribuindo para que os alunos se afeiçoem e pegar gosto pela leitura.

Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala de sessões, em 

José Gomes

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 027, de 07 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.487/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.487/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.487/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/02/2022, conforme publicação no DCL nº 044, de 24/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/03/2022.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2487/2022

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Deputado José Gomes - Gab 02

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2487, de 2022, que “institui a obrigatoriedade da leitura de pelo menos 2 (dois) livros por ano em todas as escolas públicas, e dá outras providências”.

O Art 1º torna obrigatória a leitura de, no mínimo, 2 (dois) livros por ano letivo para cada aluno regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino.

O Art 2º determina que o conteúdo do livro será de livre escolha da escola ou do docente responsável pela classe, devendo, entretanto, ao final o aluno ser submetido a uma avaliação de interpretação do referido manuscrito. 

No Parágrafo Único, é determinado que para efeito da escolha do conteúdo do livro instituída no caput do art. 2º artigo, fica estabelecido que esta deverá obrigatoriamente versar sobre matérias que façam parte da grade curricular do aluno no respectivo semestre. 

O Art. 3º indica que as respectivas escolas da rede municipal de ensino poderão instituir prêmios para homenagear os alunos que obtiverem as melhores interpretações ou notas de avaliação das referidas leituras como forma de incentivar e estimular melhores desempenhos por parte dos discentes envolvidos nas atividades estabelecidas por esta lei. 

No que diz respeito ao mérito da Proposição, justifica o nobre autor que “Infelizmente muitas crianças não tem o hábito nem interesse em ler, todavia com a obrigatoriedade da leitura de 2 (dois) livros ao ano letivo, além de auxiliar na sua aprendizagem, a referida prática também estará contribuindo para que os alunos se afeiçoem e pegar gosto pela leitura”.

Não foram apresentadas emendas até a presente data.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

Caberá aqui analisar os requisitos de mérito da proposição, o que nos leva a considerar aspectos relacionados à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade. 

Pela necessidade, é preciso analisar dois pontos: se é necessário, no ordenamento jurídico distrital, a criação de lei para disciplinar a matéria; e se a via legislativa é o caminho adequado à solução do problema. Diante de uma vasta documentação e legislação que organizam o currículo da educação básica no Brasil e no Distrito Federal, como as DCNs e a BNCC, além do Currículo em Movimento da Secretaria de Estado de Educação do DF, infere-se que a proposição não apresenta o requisito de necessidade para fomentar a leitura nas escolas do DF, pois essa dimensão já está amplamente contemplada nos mesmos e concretizada em diversos projetos nas escolas. 

Destaque ainda para a definição da forma como a questão da leitura de livros literários deverá ser trabalhada em sala de aula. Isso é função da escola, diante da sua autonomia pedagógica, sempre respeitando as orientações nacionais. Dessa forma, não é necessária a criação de lei para tratar da matéria. 

Quanto à conveniência, oportunidade e relevância social, entendemos que a proposta contida no PL não condiz com a perspectiva do incentivo à leitura pelos estudantes, visto que a obrigatoriedade tanto de quantidade como do trabalho pós leitura da obra literária não se adequa às estratégias pedagógicas mais atuais de acordo com os documentos que organizam o trabalho pedagógico nas escolas e ainda de acordo com os anseios da comunidade.  Portanto a proposição contraria esses aspectos.

Além disso, a proposição não preenche o requisito da viabilidade, porque a matéria não é assunto de lei distrital. O modo como o incentivo à leitura poderá ocorrer no ambiente escolar é decisão que não cabe a esta Casa Legislativa, mas às autoridades educacionais responsáveis pelas políticas públicas curriculares e às escolas em face de sua autonomia pedagógica e administrativa, conferida pelo art. 15[1] da LDB.

Destaco ainda, algumas impropriedades em relação ao sistema de educação do Distrito Federal que não conta com redes municipais de escolas, conforme coloca a proposição.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta Comissão, pela rejeição do PL nº 2487, de 2022.

[1] Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. (art. 15. LDB)

DEPUTADa arlete sampaio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2487/2022

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Ao SACP, para as devidas providências, de acordo com artigo 137 do regimento interno da CLDF. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de outubro de 2023