(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Reconhece as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º São consideradas essenciais as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

Art. 2° As restrições determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 1° deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasados nas medidas impostas. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Um dos grandes dilemas associados à emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus é o confronto entre as medidas para conter a emergência de saúde pública e a continuidade da atividade econômica.

Nesse ínterim, é imprescindível destacar que as excessivas medidas restritivas implementadas, em especial lockdowns, contribuíram para que o Distrito Federal fosse a unidade da Federação que mais empobreceu entre o primeiro trimestre de 2019 e janeiro de 2021, segundo dados do economista Daniel Duque (FGV).

Ainda, é necessário ressaltar que o governo precisa agir com rapidez, coordenação e vontade no combate à pandemia, e não proibir seus cidadãos de trabalhar e tolher direitos constitucionais.

Ressalta-se, por fim, que não estamos atenuando a importância dos cuidados de saúde durante este período. Ao nosso ver, apenas precisamos garantir, através deste Projeto de Lei, que o direito ao trabalho seja considerado uma diretriz essencial e prioritária.

Nestes termos, pedimos o apoio dos Nobres para a aprovação da presente proposição

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.992/ 21, que “Reconhece as atividades comerciais de barbearias e salões de beleza, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

              Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357