(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 10 anos para os veículos que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do Art. 5º da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º (…)

I - (…)

a) 10 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; 

b) 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento geral, a crise de saúde pública trazida pela Pandemia da Covid-19 trouxe consigo grave crise econômica em todos os setores. Alguns setores econômicos foram especialmente afetados, dentre eles, o setor de transporte por aplicativo. 

Quando se estabeleceu o prazo máximo de 8 anos para os veículos que realizam  transporte individual de passageiros, vivia-se momento completamente diferente do atual. A Lei a ser alterada trará aos trabalhadores um fôlego extra para que tenham mais 2 anos de atividade até a troca do veículo. Colocar esta obrigação neste momento (troca de veículos) aos trabalhadores trará um investimento excessivamente oneroso a esta classe em recuperação. 

Desta forma, peço aos Nobres Pares para que aprovem esta alteração legislativa, o que trará grande benefício aos transportadores por aplicativo. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 939/20, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para garantir direitos aos motoristas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros do Distrito Federal”. e  Projeto de Lei nº 2.370/21, de autoria da  Deputada  Júlia Lucy.(Art. 154/ 175 do RI).

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

Informo que o projeto ora protocolado - PL 2.471/2022, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, apesar de propor a alteração da mesma Legislação proposta pelo PL 939/2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, apresenta redação e objetivo diversos. 

Nesse sentido, solicitamos que sejam apensados para tramitação conjunta, conforme art. 154 do regimento interno desta Casa de Leis.

Brasília, 22 de março de 2022

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Encaminho ao SACP, para providências. 

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

REALIZADA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 939/2020 E 2370/2021, CONFORME REQUERIMENTO Nº 3195/2022, LIDO EM 22/03/2022 E APROVADO EM 29/03/2022, PORTARIA GMD-Nº 56/2022, PUBL. NO DCL DE 30/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

ESTE FICA APENSO AO PL Nº 939/2020

Brasília, 30 de março de 2022