CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Campanha “Eu Quero Uma Família”, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha "EU QUERO UMA FAMÍLIA", a ser realizada anualmente no mês de Maio, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A instituição desta campanha tem como objetivos:

I - divulgar o direito das crianças e adolescentes à integração a uma nova família, quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio com a família de origem;

II - conscientizar a população sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes em condições legais de adoção;

III - promover um amplo debate sobre o tema, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver atividades de apoio no sentido de dar publicidade e promover a importância da campanha proposta.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Aproximadamente 130 crianças e adolescentes que aguardam adoção no Distrito Federal continuam sem um lar porque não se enquadram no perfil pretendido pelas 543 famílias habilitadas atualmente no cadastro local, em razão da idade, por fazerem parte de grupos de irmãos ou por terem problemas de saúde.

Para aumentar as chances de adoção desses meninos e meninas, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF) criou o projeto “Em busca de um lar”. Instituído pela Portaria VIJ 11/2018, o projeto consiste na busca ativa de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes cujo perfil é preterido pelos adotantes do cadastro da Justiça Infanto-juvenil.

Renato Scussel, juiz titular da VIJ-DF, chama a atenção para a importância de todos se mobilizarem a fim de encontrar uma família para os disponibilizados à adoção com a maior brevidade possível, visto não só o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária como também a prioridade absoluta que lhes é assegurada por lei.

“O tempo da criança é diferente do tempo do adulto, e isso deve  ser respeitado para que não haja prejuízo à sua formação e desenvolvimento”, ressalta o juiz.

Muito além do que “EM BUSCA DE UM LAR”, essas crianças e adolescentes precisam de uma família e por isso a campanha criada por mim: “EU QUERO UMA FAMÍLIA”, que objetiva jogar luz nos sentimentos deles e não nos nossos.

Encontrando uma família, essas crianças e adolescentes terão experiências novas, momentos afetivos e poderão construir vínculos familiares por meio da adoção.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a conscientização da adoção é salutar a vida dessas crianças e adolescentes, bem como, para toda a população do Distrito Federal, peço a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “d” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa