Ao Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Professora Maria Antônia foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2022, conforme publicação no DCL nº 054, de 10/03/2022.

Brasília, 10 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2464/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2464/2021, que Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet - Gab 15

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet. A proposição em análise é constituída por 8 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 28901.

O Projeto de Lei em análise visa assegurar a implantação do Projeto Cãoterapia em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal, para ajuda no tratamento psicológico dos alunos e para tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união.

Pela norma, toda escola, pública ou privada, deverá ter ao menos um cãoterapeuta, preferencialmente oriundo de resgates ou de situação de abandono,  seja por responsabilidade direta ou por meio de convênios ou parcerias. 

O PL ainda define que as escolas deverão preparar monitores para lidar corretamente com os animais, atendendo a critérios de cuidados listados. 

Ademais, o Projeto dispõe sobre sanções,  em caso de desobediência ou de não observância da norma.   

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que busca-se, assim, com esta iniciativa a promoção da interação dos membros da comunidade com os animais que foram resgatados e que se encontram em situação de vulnerabilidade, maus-tratos ou abandono; Que essa iniciativa já vem sendo desenvolvida no Distrito Federal, especificamente no Centro Educacional 8 do Gama, que tem sido destaque em todos os lugares, inclusive na mídia televisiva, devido ao alcance e benefícios que tem gerado para os alunos da instituição de ensino; Que as práticas constitutivas do Projeto que ora se propõe vão muito além da vivência da atitude de compaixão com os animais. É, antes de tudo, um Projeto que efetiva uma ação social geradora de uma nova mentalidade e valores calcados em preceitos éticos e na universalidade de direitos, superando o especismo; Que a A inovação do Projeto Cãoterapia, no Distrito Federal, reside em gerar subsídios para uma mudança paradigmática a partir de práticas voltadas ao bem-estar de animais não humanos notadamente nas escolas, que são ambientes formadores de caráter e personalidade das crianças; além de apresentar trechos de depoimentos positivos de estudante e de diretora de Centro Educacional 8 do Gama. 

O Projeto de Lei foi lido em 14/12/2021. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Depreende-se da propositura que, para além de possibilitar a reabilitação de animais resgatados, oferecendo-lhes condições de ressocialização, o Projeto também pode contribuir para o tratamento humano de ansiedade, estresse, depressão e, principalmente, para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais, como autistas e alunos com deficiências. Haja vista que o contato adequado com animais pode estimular o desenvolvimento de capacidades e habilidades por meio da diversão, do ato de cuidar, do respeito e da interação. 

Observa-se que estudos acadêmicos sobre crianças que experimentam contato regular com animais apontam que elas têm um melhor desenvolvimento das habilidades sociais, o que as ajuda no crescimento e na transformação em adultos com relações interpessoais melhores.

Destaca-se que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, do Regimento Interno da CLDF. 

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do projeto de Lei n.° 2464/2021, que Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Sala das Comissões, em 2022.

                                         (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2464/2021

Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC