(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A presente lei tem por objeto assegurar a implantação do Projeto Cãoterapia em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 2º O Projeto Cãoterapia consiste na utilização pelas escolas públicas e privadas do Distrito Federal de cãoterapia para ajudar no tratamento psicológico para alunos, tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união entre os colegas.

Art. 3º Todas as escolas públicas ou privadas do Distrito Federal deverão ter, pelo menos, um cãoterapeuta ou, em caso de real impossibilidade, firmar convênios com instituições e organismos voltados para esse fim no intuito de possibilitar a efetiva realização do Projeto Cãoterapia.

Parágrafo único. Os cãesterapeutas deverão ser preferencialmente animais resgatados ou em situação de abandono. 

Art. 4º Para efetivação do Projeto Cãoterapia as escolas deverão preparar monitores para corretamente lidar com os animais dessa natureza e poder manter o seu bem-estar observando-se os cuidados necessários e indispensáveis.

Parágrafo único. As escolas deverão obrigatoriamente observar os critérios de bem-estar animal no cuidado dos cãesterapeutas, especialmente:

I – providenciar acesso a água e alimentação adequadas para manter sua saúde e vigor;

II – providenciar ambiente e condições de abrigo e descanso adequados à espécie;

III – garantir prevenção, diagnóstico e tratamento adequados;

IV – providenciar espaço e instalações adequadas para que possam expressar seu comportamento natural;

V – impedir que sejam submetidos a condições que os levem ao sofrimento mental, estresse ou medo.

Art. 5º A desobediência ou a não observância desta lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, notificando o infrator da necessidade de sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação, sob pena de multa; e, 

II - multa fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios previstos no parágrafo único deste artigo. 

Parágrafo único. Para fins de dosimetria da penalidade de multa, a autoridade administrativa competente, observados os limites máximos e mínimos, levará em consideração os seguintes critérios: 

I - porte e capacidade econômica do estabelecimento; 

II - natureza e extensão da infração; 

III - reincidência; 

IV - demais circunstâncias da infração.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente norma, em especial para a efetiva criação e implementação do Projeto Cãoterapia.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir o Projeto Cãoterapia nas escolas públicas e privadas no âmbito do Distrito Federal, com o propósito primordial de ajudar no tratamento psicológico de pais e alunos bem como para tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união entre os colegas.

Busca-se, assim, com esta iniciativa a promoção da interação dos membros da comunidade com os animais que foram resgatados e que se encontram em situação de vulnerabilidade, maus-tratos ou abandono. Desse modo, além de possibilitar a reabilitação desses animais, oferecendo-lhes condições de ressocialização, o Projeto também contribui para o tratamento humano de ansiedade, estresse, depressão e, principalmente, para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais, como autistas e alunos com deficiências, visto que estimula o desenvolvimento de capacidades e habilidades por meio da diversão e leveza no ambiente escolar.

Nesse sentido, importante destacar que essa iniciativa já vem sendo desenvolvida no Distrito Federal, especificamente no Centro Educacional 8 do Gama, que tem sido destaque em todos os lugares devido ao alcance e benefícios que tem gerado para os alunos da instituição de ensino.

Não por outro motivo, a iniciativa foi amplamente divulgada nas mídias, dado seu caráter pioneiro e êxitoso, senão vejamos: 

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/12/12/caoterapia-vira-alternativa-em-escola-publica-do-df-para-tratar-ansiedade-dos-alunos.ghtml.

A notícia também foi divulgada no site da Secretaria de Educação, https://www.educacao.df.gov.br/caoterapia-contra-a-ansiedade-na-escola/, em que se ressaltou a importância do projeto adotado pelo Centro Educacional 8 do Gama na missão de amparar especialmente alunos em situação de ansiedade.

A relevância da medida é inquestionável, como se pode notar na matéria também veiculada pelo “DF no Ar”. A propósito: https://noticias.r7.com/brasilia/df-no-ar/videos/cadela-ajuda-alunos-a-superar-crises-de-ansiedade-em-escola-07122021.

Com efeito, importante relatar o depoimento da senhora Eufrásia de Souza, diretora daquela escola sobre o projeto:

“Depois da volta presencial, nós percebemos que os estudantes estavam muito debilitados mentalmente. Eu ficava horas e horas conversando com eles nesses corredores da escola. A partir daí, eu e colegas estudamos muito e tive a ideia de trazer o animal como uma estratégia para auxiliar os estudantes nesses momentos de crise de ansiedade.”

O depoimento da diretora denota a importância da implementação desse projeto em todas as escolas do Distrito Federal, que trará enorme avanço no trato psicológico de alunos e pais, principalmente neste momento de pandemia.

Importante também, o depoimento da estudante Débora Frazão, do 3º ano do ensino médio do CED 8:

“Chegamos aqui muito desanimados. Parecia que a gente não conhecia mais ninguém. O pessoal da escola percebeu que estávamos muito tristes e ficaram preocupados. Começaram a colocar vários cartazes de incentivo nos murais da escola e a Nina veio para deixar a gente muito mais tranquilo e unido. Eu estava muito triste e quando vi a Nina, parece que fiquei outra. Me senti mais animada e concentrada para aula. Foi uma surpresa maravilhosa.”

O depoimento da aluna também não deixa dúvida sobre a importância da implementação do Projeto Cãoterapia.

Assim, se aprovado, o presente projeto de lei trará grandes benefícios para saúde mental de alunos e pais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, na medida em que os cães se mostram importantes mediadores da aprendizagem.

É de bom alvitre ressaltar, outrossim, que as práticas constitutivas do Projeto que ora se propõe vão muito além da vivência da atitude de compaixão com os animais. É, antes de tudo, um Projeto que efetiva uma ação social geradora de uma nova mentalidade e valores calcados em preceitos éticos e na universalidade de direitos, superando o especismo. 

A inovação do Projeto Cãoterapia, no Distrito Federal, reside em gerar subsídios para uma mudança paradigmática a partir de práticas voltadas ao bem-estar de animais não humanos notadamente nas escolas, que são ambientes formadores de caráter e personalidade das crianças.

Ante o exposto, considerando o inegável mérito e interesse público da medida, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Sala das Sessões, em …

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 033, de 11 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.464/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Professora Maria Antônia foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2022, conforme publicação no DCL nº 054, de 10/03/2022.

Brasília, 10 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2464/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2464/2021, que Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet - Gab 15

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet. A proposição em análise é constituída por 8 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 28901.

O Projeto de Lei em análise visa assegurar a implantação do Projeto Cãoterapia em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal, para ajuda no tratamento psicológico dos alunos e para tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união.

Pela norma, toda escola, pública ou privada, deverá ter ao menos um cãoterapeuta, preferencialmente oriundo de resgates ou de situação de abandono,  seja por responsabilidade direta ou por meio de convênios ou parcerias. 

O PL ainda define que as escolas deverão preparar monitores para lidar corretamente com os animais, atendendo a critérios de cuidados listados. 

Ademais, o Projeto dispõe sobre sanções,  em caso de desobediência ou de não observância da norma.   

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que busca-se, assim, com esta iniciativa a promoção da interação dos membros da comunidade com os animais que foram resgatados e que se encontram em situação de vulnerabilidade, maus-tratos ou abandono; Que essa iniciativa já vem sendo desenvolvida no Distrito Federal, especificamente no Centro Educacional 8 do Gama, que tem sido destaque em todos os lugares, inclusive na mídia televisiva, devido ao alcance e benefícios que tem gerado para os alunos da instituição de ensino; Que as práticas constitutivas do Projeto que ora se propõe vão muito além da vivência da atitude de compaixão com os animais. É, antes de tudo, um Projeto que efetiva uma ação social geradora de uma nova mentalidade e valores calcados em preceitos éticos e na universalidade de direitos, superando o especismo; Que a A inovação do Projeto Cãoterapia, no Distrito Federal, reside em gerar subsídios para uma mudança paradigmática a partir de práticas voltadas ao bem-estar de animais não humanos notadamente nas escolas, que são ambientes formadores de caráter e personalidade das crianças; além de apresentar trechos de depoimentos positivos de estudante e de diretora de Centro Educacional 8 do Gama. 

O Projeto de Lei foi lido em 14/12/2021. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Depreende-se da propositura que, para além de possibilitar a reabilitação de animais resgatados, oferecendo-lhes condições de ressocialização, o Projeto também pode contribuir para o tratamento humano de ansiedade, estresse, depressão e, principalmente, para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais, como autistas e alunos com deficiências. Haja vista que o contato adequado com animais pode estimular o desenvolvimento de capacidades e habilidades por meio da diversão, do ato de cuidar, do respeito e da interação. 

Observa-se que estudos acadêmicos sobre crianças que experimentam contato regular com animais apontam que elas têm um melhor desenvolvimento das habilidades sociais, o que as ajuda no crescimento e na transformação em adultos com relações interpessoais melhores.

Destaca-se que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, do Regimento Interno da CLDF. 

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do projeto de Lei n.° 2464/2021, que Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Sala das Comissões, em 2022.

                                         (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2464/2021

Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa