Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Júlia Lucy)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.457/2021, que "Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 012/2023 - GAG, de 4 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.457/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ”Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “O PL em apreço, pretende alterar a legislação tributária relativa ao ICMS, nas hipóteses das alíneas “a” e “d” do inciso XI, do art. 5º da Lei distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com o objetivo de evitar o pagamento antecipado do ICMS no ingresso de mercadorias no Distrito Federal, quando destinadas a feiras e exposições", o qual, atualmente, “é cobrado por ocasião do ingresso no território do Distrito Federal, nos termos do número 2 da alínea “b” do inciso I do art. 320 do Decreto distrital nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997”.

Assevera que, “a alteração feita pela CLDF com o projeto de lei em comento descaracteriza o regime de pagamento antecipado do imposto estabelecido na legislação tributária – que visa a eficiência e eficácia no combate à sonegação fiscal, evitando-se perda de arrecadação tributária exigida em lei –, na medida em que impede o recolhimento antecipado do imposto na hipóteses que especifica, conforme exige hoje a legislação” e “que confere ganhos ao sistema tributário, tais como, a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal, a dimensões mínimas, de modo a propiciar economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação”.

Acrescenta, por fim, que, “O referido projeto de lei, permite que para os contribuintes enquadrados como microempresa, pequena empresa ou microempreendedor individual, nos casos em que a duração do evento seja de até 5 dias, a cobrança do imposto ocorrerá até o final do evento, dificultando sobremaneira a atuação do fisco na cobrança do imposto, visto que grande parte dos participantes são de fora do DF e não possuem Cadastro Fiscal no DF, facilitando a sonegação o que requer uma fiscalização ostensiva, permanente e contínua in loco, pois poderá haver a necessidade de os contribuintes abandonarem o evento antes do final, e tais procedimentos prejudicarão a própria realização dos eventos. Assim, o diferimento da cobrança desnatura o instituto do regime de antecipação que visa facilitar o trabalho da fiscalização e garantir o pagamento do imposto, bem como proteger o comércio local" e ressalta “que a fiscalização não atua apenas em feiras, pois possui inúmeras outras demandas a serem realizadas em todo o DF” e que “o antecipado protege a eficiência e a eficácia da gestão administrativa”, chegando a conclusão de que "o presente projeto acarretará prejuízos a operacionalização dos trabalhos dos agentes fiscais, assim como o aumento da sonegação e consequentemente a redução da arrecadação”.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116821). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa