Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, para assegurar a instalação de equipamentos públicos nos empreendimentos de interesse social, antes da expedição da carta de habite-se.
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAF sobreo Projeto de Lei n° 2435, de 2021, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, para assegurar a instalação de equipamentos públicos nos empreendimentos de interesse social, antes da expedição da carta de habite-se.
AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa
RELATOR(A): Deputado Pepa
I - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui o código de obras e edificações do Distrito Federal – COE, para assegurar a instalação de equipamentos públicos nos empreendimentos de interesse social, antes da expedição da carta de habite-se.
A proposição é composta por 4 artigos, sendo que o caput do artigo primeiro prevê acrescentar o parágrafo único ao art. 63 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, a obrigatoriedade da instalação de no mínimo 1 (um) equipamento público que atendam a demanda populacional local, para a expedição da carta de habite-se dos empreendimentos de interesse social com mais de 499 unidades.
Na justificativa, o autor do Projeto enfatiza a importância de equipamentos públicos estarem disponíveis nos empreendimentos de interesse social no ato da entrega das unidades aos seus futuros moradores.
Encaminhada a esta Comissão para exame, a proposição não recebeu emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o que preceitua o art. 68 - I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, à CAF compete emitir parecer de mérito sobre direito urbanístico (alínea “I”).
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da implantação de 1 (um) equipamento público para a expedição da carta de habite-se para os empreendimentos de interesse social com mais de 499 unidades.
Atualmente os empreendimentos de interesse social são entregues aos seus moradores sem nenhum equipamento público, como por exemplo: escola, delegacia, posto de saúde, dentre outros equipamentos na qual as populações dos novos empreendimentos necessitam para viver dignamente.
A presente propositura visa garantir que o empreendimento de interesse social com mais de 499 unidades ficará condicionada a expedição da carta de habite-se do empreendimento com a entrega de pelo menos 1 equipamento público: escola, creche ou delegacia que atendam às necessidades básicas dos futuros moradores dos empreendimentos de interesse social.
Diante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, do Projeto de Lei n° 2435, de 2021.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 03/03/2023, às 11:11:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Anexado REQ. nº 136/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Eduardo Pedrosa, lido em 08 de fevereiro e aprovado em 14 de fevereiro, conforme Portaria-GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 29/06/2023, às 18:30:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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