À CCJ, para elaborar Relatório do Veto Parcial imposto pelo Sr.Governador do DF.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, Projeto de Lei nº 2.421/2021, que "Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 528/2021-GAG, de 17 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 2.421 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que proposição não poderá ser integralmente sancionada, uma vez que opôs veto ao inciso II do art. 1° e ao parágrafo único, acompanhado de seus incisos, do art. 1º.

Justifica que a emenda 1 em que acrescentou o inciso II ao art. 1° do PL em comento, estabelece que cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal fazer o credenciamento das empresas no Programa Cartão Gás, contrapondo-se ao art. 7º da Lei nº 6.938/2021, em que hora não foi revogado, em que determina que o aludido cadastro será feito pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Aduz, ainda, que no tocante ao texto trazido pela Emenda nº 2 resta desprovido de qualquer pertinência temática com o Programa Cartão Gás, procedimento que fere, inclusive o art. 71, § 3º, da LODF, que determina que as "emendas parlamentares a proposição de inicia9va do Poder Execu9vo devem guardar per9nência temá9ca com a matéria da deliberação. Nestes termos, faz-se preciso vetar o parágrafo único e todos os seus incisos, do art. 1º do PL em questão.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357