CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a "Campanha Desapego Consciente", destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a “Campanha do Desapego Consciente” no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A Campanha a que se refere o art. 1° promoverá a arrecadação e a doação de materiais reutilizáveis para famílias carentes, com a finalidade de:

I - promover uma educação ambiental duradoura na sociedade, através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização; e

II - evitar o desperdício e a geração de lixo no meio ambiente.

Art. 3º A Campanha realizará a doação dos materiais 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se materiais aptos para doação:

I - brinquedos;

II - calçados;

III - roupas;

IV - equipamentos de informática;

V - livros;

VI - eletrodomésticos;

VII - colchões;

VIII - materiais de higiene e limpeza;

IX - utensílios domésticos; e

X - sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.

Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com outras entidades para promover:

I - campanhas educativas e demais eventos, visando à formação de uma consciência ambiental; e

II - campanhas institucionais, junto aos meios de comunicação, com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas, divulgando a “Campanha do Desapego Consciente”.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa fomentar a reutilização de objetos com intuito de assistir as famílias mais carentes do Distrito Federal, aliado à promoção da educação ambiental de toda a população através do descarte correto de objetos inutilizados.

Ademais, o consumo desenfreado e, consequentemente, seu descarte impróprio causa grande impacto ambiental, degradando nosso ecossistema. Para mais, a chuva move tais objetos ao longo das vias públicas, resultando no bloqueio do sistema de drenagem.

Neste contexto, sem os devidos cuidados, materiais descartados erroneamente podem gerar problemas de saúde, como a reprodução de roedores e surto de Aedes Aegypti, por exemplo.

Sendo assim, reconhecemos através deste projeto a importância da conscientização ambiental de toda a população, bem como a relevância de associar a este nobre ato o fato de servir ao mais necessitado através da doação de objetos já mencionados outrora.

Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres parlamentares.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “b” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023