(Autoria: deputado Fábio Felix )

Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa, estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência praticada contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta, praticada por agente público ou privado, que resulte na discriminação dos povos negros e/ou indígenas em restrição de seus direitos coletivos ou individuais de seus praticantes em razão da prática de religiões de matriz africana. 

Art. 3º É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: 

I - o direito a tratamento respeitoso e digno;

II - a prática e celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; 

III - o uso de vestimentas e indumentárias característicos, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes; 

IV - o direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis. 

§ 1º É assegurado aos sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República

§2º A denúncia formulada contra os representantes legais de criança ou adolescente, ou contra as pessoas com quem conviver ou que forem responsáveis pelo seu cuidado ou que possuírem sua guarda de fato, que identifique diretamente as práticas de religiões de matriz africana com violação de direitos de criança ou adolescente sem indicação de qualquer fundamento fático e/ou legal, ou com fundamento fático notoriamente falso, deverá ser considerada manifestação de racismo religioso, e encaminhada para investigação pelas autoridades competentes por possível cometimento das infrações previstas no art. 140, §8º, e art. 208, do Código Penal, ou na Lei nº 7.437/1985.

Art. 4º A inobservância das garantias expressas no artigo anterior acarretará: 

I - para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa, de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, a ser fixada e exasperada conforme a gravidade e em caso de reincidência; 

II - para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa, de R$ 20.000,00 a R$ 100.000,00, e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento; 

III - para servidores públicos, em instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades pelo ato discriminatório ou ofensivo. 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a denúncia de descumprimento deverá ser encaminhada para as autoridades policiais para apuração das infrações previstas no art. 140, §8º, e art. 208, do Código Penal, ou na Lei nº 7.437/1985. 

Art. 5º O Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso terá como diretrizes: 

I - promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre eles, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; 

II - articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores; 

III - reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público.

Art. 6º O Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso deverá se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: 

I - capacitação de servidores públicos, ou de prestadores de serviços públicos quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus, com prioridade àqueles que atendem o público; 

II - veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; 

III - elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra terreiros ou outros locais de culto de religiões de matriz africana, e posterior elaboração de plano de segurança. 

IV - fiscalização de denúncias do cometimento de infrações tipificadas nesta Lei e aplicação das penalidades.   

Art. 7º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, entre entes governamentais, e entre estes e entes não governamentais. 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O racismo é uma tecnologia de manutenção e concentração de poder sob a égide da classe dominante em detrimento da classe dominada e que estrutura toda a sociedade brasileira, fornecendo os fundamentos e o sentido lógico para as diversas configurações das desigualdades e violências raciais e sociais, fazendo com que os grupos de pessoas negras, indígenas e de outras etnias minorizadas protagonizam os piores índices sociais. 

Segundo o jurista Sílvio de Almeida¹ “...o racismo é sempre estrutural, (...) ele é um elemento que integra a organização econômica e política da sociedade” e orienta o modus operandi de nossa sociedade desde sua constituição sendo, portanto, estrutural o  racismo está eivado em todas as dimensões da vida social, coletiva e privada, manifestando-se também nas instituições de poder público e privado, constituindo uma ordem de valoração moral, econômica, social, estética e religiosa.

Partindo dessa lógica quanto aos mecanismos sistemáticos de exclusão e dominação do racismo, não se pode olvidar quanto aos seus efeitos concretos sobre as fés das pessoas que praticam as religiões de matrizes africanas, essas estigmatizadas desde o sequestro e desembarque dos primeiros africanos no Brasil. 

A perseguição, demonização e criminalização de tais religiões sempre tiveram o condão de subtrair a identidade, espoliar a fé e subalternizar pessoas negras, tendo nas teorias raciais do século XVIII, a pseudo-justificação para o cometimento de tamanhas atrocidades, com o incluso aval da igreja católica.

As Ordenações Filipinas vigentes no Brasil de 1.603 á 1.830 foram as principais ferramentas de criminalização das religiões de matrizes africanas neste período, até a edição do Primeiro Código Criminal brasileiro em 1830, onde, por meio da letra da lei deu continuidade a essa sistemática,  no Livro V (Dos Crimes) - do referido Código -  criminalizava a heresia, com penas corporais (título I), e a feitiçaria (título III), com a pena capital, em evidente referência às práticas das religiões de matrizes africanas e ainda, criminalizava a celebração pública, em casa ou edifício com forma exterior de templo, de cultos de outra religião que não a oficial do Estado (católica), em seu artigo n. 276².

Infelizmente, de forma equivocada o estado brasileiro, por meio do direito, buscou fustigar a essência, valores e beleza dessas religiões que ao longo dos séculos se desenvolveu e se manteve no ambiente doméstico, a partir da lógica “família/comunidade de santo” onde o legado e a ritualística de culto aos orixás e santos católicos - que foram alinhados a religião por meio do sincretismo religioso - são transmitidos às novas gerações por meio da oralidade e da fé. 

Neste processo de criminalização das religiões de matrizes africanas, registram ainda, importantes atos legislativos: A Constituição do Império, de 1824,  assentou o catolicismo como religião oficial do Império, garantindo, a liberdade de culto de outras religiões, na condição de que fosse exercido em ambiente doméstico e sem ostentação de templos. 

A sistemática do racismo depende inclusive da destituição da identidade e senso de pertencimento do indivíduo e da imposição dos valores da classe dominante aos dominados, nesse sentido, como meio de manutenção controle sobre as pessoas negras escravizadas e suas práticas religiosas, editou-se, ainda, um Decreto de 1832 que obrigava os escravos a se converterem à religião católica. Por fim, O Código Penal de 1890, por sua vez, tipifica o espiritismo (art. 157) e o curandeirismo (art.158), práticas diretamente associadas às religiões de matriz africana³.

A laicidade passa a compor o rol de princípios do estado brasileiro a partir da Constituição de 1891, estabelecendo a separação entre Estado e Igreja e revogando parte dos atos que determinavam as restrições aos cultos não católicos, assegurando, pelo menos na letra da lei, a igual liberdade de crença e de culto às religiões afro-brasileiras. No entanto, o histórico de ataque a terreiros e a templos de culto das religiões de matriz africana aponta para o fato de que há incutido na cultura brasileira uma espécie de ojeriza e rejeição a tais religiões e seus praticantes.

Com o advento da Constituição Cidadã de 1988 e o restabelecimento do estado democrático de Direito, firmou-se o princípio da laicidade do estado e a garantia de liberdade de reunião e culto como direito fundamento,no artigo 5º, VI, a fim de garantir também a inviolabilidade e a liberdade de consciência e de crença. No entanto, tais garantias não foram suficientes para  impedir a continuidade de ataques às religiões de matrizes africanas que sustentadas pelo preconceito persistem em nossa cultura.

Este quadro repercute em outras esferas da vida social, a exemplo da ausência ou restrição de acesso a determinados benefícios legais são evidentes quando se trata de religiões de matriz africana, como no caso da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal, no seu artigo 150, inciso VI, alínea "b", ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto que, no entanto, não alcançam a maioria dos templos dessas religiões dada a conformação das estruturas em que opera.

Somente no primeiro semestre de 2019 foi registrado um aumento de 56% nos casos de intolerância religiosa em relação ao mesmo período do ano anterior, os dados revelam que as religiões de matriz africanas estão na centralidade dos casos, com ataques a templos de umbanda e candomblé. Os casos são registrados via Disque 100, criado pelo governo federal desde 2011. Entre 2015 e o primeiro semestre de 2019, foram 2.722 casos de intolerância religiosa – uma média de 50 por mês4.

 Casos como o da mãe de Araçatuba-SP que perdeu a guarda da filha por iniciá-la em ritual religioso do Candomblé tem se tornando cada vez mais frequente. Além de casos como a da mãe, Juliana Arcanjo(5), que além de perder a guarda da filha foi denunciada pelo MPSP sob acusação de lesão corporal e violência doméstica pela simples iniciação de sua filha de 12 anos na religião, felizmente neste caso a Justiça absolveu sumariamente Juliana, reconhecendo se trata de preconceito religioso as denúncias perpetradas pelo Ministério Público6.

No Distrito Federal essa realidade não é diferente, apesar de representarem apenas 0,2% da população do DF, os praticantes das religiões de matriz africanas são as que mais sofrem com o preconceito e o racismo religioso, 59,42% dos crimes de intolerância, somando todas as religiões, têm esses grupos como alvos. De acordo com a Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno, a capital federal possui quase 400 terreiros, e seus espaços sagrados acumulam histórias de apedrejamento, incêndios e outras ações de vandalismo.

 Em 2015, o templo Axé Oyá Bagan, conhecido como Casa da Mãe Baiana, pegou fogo durante a madrugada de modo inexplicado e cujas causas não foram devidamente esclarecidas. No entanto, o fato ocorreu ensejou greande pressão por parte da população culminando na criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin).

De modo que, em razão da vulnerabilidade experienciada cotidianamente em medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas, as quais não se replicam em outras religiões e ainda, visando atender a demanda da população praticante dessas religiões no âmbito do Df, é que se a respectiva propositura legislativa se faz necessária.

Frisa-se que tal proposição encontra-se em consonância com a interpretação lançada a cerca do princípio da igualdade pelo Supremo Tribunal Federal, autos do Recurso Extraordinário 494601, onde, em seu voto, o Ministro Fachin manifestou-se nos seguintes termos:

 “A proteção deve ser ainda mais forte, como exige o texto constitucional, para o caso da cultura afro-brasileira, não porque seja um primus inter pares, mas porque sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural – como, aliás, já reconheceu esta Corte (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16.08.2017) –, está a merecer especial atenção do Estado.” (Luiz Edson Fachin)7.

Portanto, não há que se argumentar pela violação do principio da igualdade, uma vez que conforme entendimento fixado naquela corte (ADPF 186- Cotas nas universidades) a igualdade deve ser interpretada de forma assimétrica e não meramente formal, afinal os grupos historicamente discriminadas dentro de um possibilidade de isonomia sofre uma serie de efeitos como subrepresentação e opressões não experienciadas pelos grupos dominante. É necessári, portanto, que o estado fomente políticas e faça diminuir a fim de eliminar tais desigualdades.

Diante do exposto, é que rogo aos nobres pares pela aprovação da presente proposição legislativa.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital

1.    ALMEIDA, Silvio; O que é racismo estrutural?; São Paulo, 2018, Ed. Letramento, p.15-19; 
2.  Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/olhares-interseccionais/339007/racismo-religioso-no-brasil--um-velho-bau-e-suas-novas-vestes Acessado em 22/11/2021;
3.  Idem 2.
4. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/01/21/denuncias-de-intolerancia-religiosa-aumentaram-56-no-brasil-em-2019 Acessado em: 23/14/2021;
5.  Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/08/07/mae-perde-guarda-da-filha-apos-jovem-participar-de-ritual-do-candomble.htm Acessado em: 23/14/2021;
6. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/07/16/justica-absolve-mae-denunciada-pelo-mp-apos-levar-a-filha-ao-candomble.htm Acessado em 23/11/2021;
7. Disponível: http://www.jusdh.org.br/2019/04/04/re-494601-o-reconhecimento-do-racismo-religioso/ Acessado: 23.11.2021

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2394/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.394 DE 2021

Redação Final  

Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos negros ou indígenas ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.

Art. 3º É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: 

I – o direito a tratamento respeitoso e digno;

II – a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; 

III – o uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes; 

IV – o direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis. 

§ 1º É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República.

§ 2º A denúncia formulada contra os representantes legais de criança ou adolescente, ou contra as pessoas com quem a criança ou adolescente conviver, que forem responsáveis pelo seu cuidado ou que possuírem sua guarda de fato, que identifique diretamente as práticas de religiões de matriz africana com violação de direitos de criança ou adolescente sem indicação de qualquer fundamento fático ou legal, ou com fundamento fático notoriamente falso, deve ser considerada manifestação de racismo religioso e encaminhada para investigação pelas autoridades competentes por possível cometimento das infrações previstas no art. 140, § 3º, e art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou na Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 4º A inobservância das garantias expressas no art. 3º acarreta: 

I – para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, a ser fixada e exasperada conforme a gravidade e em caso de reincidência; 

II – para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de R$ 20.000,00 a R$ 100.000,00 e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento; 

III – para servidores públicos, instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades pelo ato discriminatório ou ofensivo. 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a denúncia de descumprimento deve ser encaminhada para as autoridades policiais para apuração das infrações previstas no art. 140, § 3º, e art. 208 do Código Penal ou na Lei federal nº 7.437, de 1985. 

Art. 5º O Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes: 

I – promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; 

II – articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores; 

III – reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público.

Art. 6º O Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: 

I – capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; 

II – veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; 

III – elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra terreiros ou outros locais de culto de religiões de matriz africana, e posterior elaboração de plano de segurança;

IV – fiscalização de denúncias do cometimento de infrações tipificadas nesta Lei e aplicação das penalidades.   

Art. 7º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

Nota Técnica ao pl Nº 2.394 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foram detectadas algumas imprecisões no texto aprovado em Plenário. Consultada a assessoria do Deputado Fábio Felix, autor do projeto, o sr. Daniel Oliveira Jacó (mat. 22.348) prestou os esclarecimentos necessários e as correções foram feitas, conforme se descreve a seguir:

1) No art. 3º, § 2º, bem como no art. 4º, parágrafo único, há referência ao art. 140, § 8º, do Código Penal. Tal dispositivo, no entanto, não existe. A assessoria informou que a referência correta é ao art. 140, § 3º, que trata do tema em questão. A correção foi feita.

2) No art. 6º, I, o trecho "com prioridade àqueles que atendem o público" não tem sentido claro. A assessoria prestou esclarecimentos, e o trecho foi reescrito da seguinte maneira:

I – capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; 

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário. 

luis tavares Ladeira

Consultor técnico-legislativo

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023