PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2.372/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.372/2021, de autoria do Deputado Martins Machado. Essa proposição tem como objetivo reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal.

À guisa de Justificação, o autor menciona a promoção de competições ligadas a vários tipos de dança, entre as quais a “dança de salão”, salientando que esta é reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional como modalidade esportiva. Acrescenta que a dança “se iguala à prática de alguns esportes” não apenas pela natureza de atividade física, mas também pelo potencial competitivo. Em vista dessas razões, solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Tendo sido aprovada no âmbito daquela Comissão (CAS), a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.372/2021.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (desporto), está prevista no art. 24, inciso IX, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso IX, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 58, inciso V, e art. 71, ambos da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre desporto.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo tanto com o conteúdo da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, e art. 217), quanto com o da LODF (art. 254 e seguintes), que possui status constitucional.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição se adequa, igualmente, ao procedimento de tramitação como às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade, verifica-se que a proposição é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Porém, para que se possa aprovar sem óbices o Projeto de Lei em análise, apresenta-se o Substitutivo anexo, necessário à adequação da redação e da técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.372/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.372/2021

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Art. 1º Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.372/2021 a seguinte redação:

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Dança Competitiva como modalidade esportiva. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica reconhecida a Dança Competitiva como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

§ 1° O reconhecimento de que trata o caput deste artigo, não exclui o caráter cultural da Dança Competitiva.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se Dança Competitiva a competição de qualquer modalidade de dança, em que os participantes executam apresentações perante um júri, visando o recebimento de premiações.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Substituto visa aprimorar e adequar o Projeto de Lei às regras de redação e de técnica legislativa.

Deputado thiago manzoni

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2372/2021

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça