(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

Art. 2º. As comemorações alusivas à “Semana Lixo Zero” têm como objetivos:

I – promover debates entre diversos setores como instituições, empresas, poder público, escolas e os cidadãos;

II – fomentar a economia circular;

III – conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade;

IV – proporcionar experiências lúdicas e técnicas;

V – apoiar e incentivar o cooperativismo;

VI – oportunizar o lançamento de novidades tecnológicas locais;

VII – favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem;

VIII – incentivar o consumo consciente;

IX – incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, ruas, pontos turísticos, entre outros pontos da cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”. A Semana Lixo Zero (SLZ) é uma oportunidade para a cidade aprender sobre as boas práticas Lixo Zero, como aplicá-las no dia a dia nos inspirando a repensar nossos hábitos e consumo.

Convém dizer que, a Semana Lixo Zero acontece todos os anos em diversos países e em diversas cidades do Brasil e possui como objetivos promover e gerir a responsabilidade social na geração de resíduos, ao incentivar e coordenar organizações e indivíduos sobre gestão adequada, e promover o conceito e os princípios de Lixo Zero, bem como capacitar profissionais e certificar o cumprimento da Meta Lixo Zero por empresas, instituições e comunidade.

A Semana Lixo Zero possui uma metodologia mobilizadora por nichos que tem como objetivo empoderar, mobilizar e articular diversos atores, para que os próprios responsáveis pela geração de lixo possam trazer soluções para que a meta Lixo Zero seja alcançada.

Passados dez anos da promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o país avançou pouco nas ações previstas, principalmente quanto à geração de resíduos. Em uma década, a produção de resíduos sólidos urbanos cresceu 11%, de 71,2% milhões de toneladas/ano em 2010 para 79 milhões. Cada cidadão “gera” em média 380 quilos de lixo por ano – número que também aumentou.

O conceito de “Lixo Zero” é debatido mundialmente desde os anos 70. O foco principal do tema é propor uma reflexão e busca de alternativas para reduzir ao máximo a cadeia conhecida como economia linear, onde a última etapa do processo de consumo de um produto é o descarte.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,      novembro de 2021.

deputado robério negreiros

psd/df

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.926/18, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a 'Semana Lixo Zero”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

Anexado o Requerimento nº 152/2023, de autoria do Sr. Deputado Robério Negreiros, aprovado conforme Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de abril de 2024 

 Informamos que o PL 2369/2021 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 22/4/2024.

Brasília, 22 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2.369/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.369/2021, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a ‘Semana Lixo Zero’".

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.369/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição e a inclusão no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

É tratado em seu art. 2º os objetivos alusivos ás comemorações da “Semana Lixo Zero”.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor alega que a iniciativa é uma oportunidade para a cidade aprender sobre as boas práticas Lixo Zero, como aplicá-las no dia a dia nos inspirando a repensar nossos hábitos e consumo.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 16/11/2021 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora. 

O projeto de lei em questão propõe a instituição da ‘Semana Lixo Zero’ no Calendário Oficial do Distrito Federal, uma iniciativa de extrema relevância para promover a conscientização e ações práticas em prol da redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos. Considerando os desafios enfrentados em relação à gestão de resíduos e à preservação do meio ambiente, a criação desta semana é uma medida oportuna e necessária para sensibilizar a população e estimular práticas mais sustentáveis.

A ‘Semana Lixo Zero’ será uma oportunidade para promover a educação ambiental e conscientizar a população sobre a importância da redução do desperdício, do consumo consciente e da correta destinação dos resíduos. Através de atividades educativas, campanhas de sensibilização e eventos públicos, será possível disseminar informações e orientações práticas para que os cidadãos adotem hábitos mais sustentáveis em seu cotidiano.

A criação da ‘Semana Lixo Zero’ no Calendário Oficial do Distrito Federal incentivará a participação ativa da sociedade civil, bem como de organizações não governamentais, instituições de ensino, empresas e demais segmentos da sociedade, na promoção de ações voltadas para a redução da geração de resíduos e a promoção da sustentabilidade. Será uma oportunidade para fortalecer parcerias e mobilizar esforços coletivos em prol de um objetivo comum: a construção de um futuro mais limpo e sustentável para todos.

A adoção de práticas mais sustentáveis em relação à gestão de resíduos terá um impacto positivo na qualidade de vida da população e na preservação do meio ambiente. A redução da geração de resíduos, a promoção da reciclagem e o incentivo à reutilização de materiais contribuirão para a diminuição da poluição, a conservação dos recursos naturais e a promoção da saúde pública, gerando benefícios para toda a sociedade.

A instituição da ‘Semana Lixo Zero’ está alinhada com compromissos internacionais e nacionais relacionados à gestão de resíduos sólidos e à promoção do desenvolvimento sustentável. Através desta iniciativa, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a Agenda 2030 da ONU e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, contribuindo para o cumprimento de metas e objetivos relacionados à proteção do meio ambiente e à promoção da sustentabilidade.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, concluímos que a instituição da "Semana Lixo Zero" apresenta mérito e relevância para a sociedade, contribuindo para a promoção da conscientização ambiental, o estímulo à participação da sociedade civil e a adoção de práticas mais sustentáveis em relação à gestão de resíduos sólidos.

Recomendamos, portanto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.369/2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2369/2021

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo