emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao § 1° do art. 19 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 19 [...]

§ 1° Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ambiental restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao parágrafo único do art. 24 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 24 [...]

Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, inclusive com fotografias, bem como a avaliação do bem destruído ou inutilizado.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao § 3° do art. 29 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 29 [...]

§ 3° A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. 

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Acrescente-se ao art. 102 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, o seguinte § 3°:

Art. 102 [...]

[...]

§ 3° A notificação, na forma tratada no art. 101, não é etapa necessária à lavratura do auto de infração.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao inciso IV do § 1° do art. 103 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 103 [...]

§ 1°[...]

IV - o prazo e local para apresentação da defesa administrativa, bem como informação sobre o desconto de 20% caso o autuado opte por deixar de impugnar o auto de infração em primeira instância e, no prazo da defesa, efetue o pagamento da multa, permitido o parcelamento. 

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda supressiva

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Suprima-se o inciso V do § 1° do art. 103 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, renumerando-se os demais incisos.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Acrescente-se ao art. 103 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, o seguinte § 6°:

Art. 103 [...]

[...]

§ 6° Deverá ser dada ciência, ao autuado, de que foi lavrado o auto de infração em seu desfavor e de que responderá pela infração em processo administrativo próprio.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao caput do art. 105 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 105 Deve a autoridade ambiental sem poder de polícia, quando constatar a prática de infração ambiental ou indícios de sua ocorrência, emitir o Comunicado de Infração Ambiental, noticiando os fatos ocorridos à Autoridade Fiscal Ambiental.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator