emenda SUPRESSIVA (De Plenário) Nº           2021

Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO

Ao PROJETO DE LEI Nº 2364, DE 2021, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece               o processo administrativo para apuração dessas infrações”.

Fica suprimido do Projeto de Lei em epígrafe o art. 105.

JUSTIFICAÇÃO

O presente PL em seu art. 100 deixa clara a obrigatoriedade de a autoridade fiscal proceder a imediata apuração de prática de infração ambiental que tomar ciência ou verificar o flagrante, sob pena de se tornar corresponsável. Logo, torna-se desnecessária tal previsão legal.

Na prática, atualmente, qualquer servidor, efetivo ou não, bem como qualquer cidadão, pode comunicar a prática de infração ambiental à autoridade fiscal, sendo essa obrigada por lei a proceder a sua apuração.

No mais, é de suma importância, em respeito aos direitos dos cidadãos a separação entre os setores que licenciam e que fiscalizam, sob pena de haver injustiças e abusos por parte da Administração.

Por fim, o procedimento de comunicação de infração ambientais pode ser realizado na regulamentação do presente projeto ou em instruções normativas internas.

Sala das Sessões ........, em...........................

Deputado 

JOÃO CARDOSO

Autor

emenda SUPRESSIVA (De Plenário) Nº           2021

  Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO

Ao PROJETO DE LEI Nº 2364, DE 2021, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece               o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Fica suprimido do Projeto de Lei em epígrafe o §2º do art. 127.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva objetiva a retirada da terceira instância visando à celeridade no rito processual administrativo de julgamento de auto de infração ambiental, como já ocorre a esfera federal e em outros entes federados.

Nos últimos anos, por motivos de organização interna e priorização, o julgamento em primeira e em segunda instância tem sido célere, evitando-se assim a prescrição que, por vezes, era comum.

Entretanto, o julgamento em terceira instância continua sendo moroso. No mais, por se tratar de órgão colegiado e político, os relatores, por vezes, não dominam plenamente as competências técnicas para tal feito, gerando decisões inconsistentes e não alinhadas com a legislação e a praxe do Brasília Ambiental.

Por fim, registra-se que com a inclusão da prescrição intercorrente no art. 31, a morosidade no julgamento em terceira instância será ainda mais gravoso, pois o prazo de 5 anos é reduzido para 3 anos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões ........, em..................................

Deputado 

JOÃO CARDOSO

Autor

emenda ADITIVA Nº           2021

     (Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2364, DE 2021, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece           o processo administrativo para apuração dessas infrações”.

Acrescente-se ao art. 100 do Projeto de Lei em epígrafe o §7º com a seguinte redação:

§7º Os servidores de que trata o §1º deste artigo são equiparados aos agentes de segurança pública nos termos da Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de iniciativa que visa a segurança da equipe de fiscalização do Brasília Ambiental nos casos de combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, uma vez que as equipes de fiscalização encontram-se em uma situação de risco da integridade física por executar fiscalização de pessoas armadas.

A presente emenda em apreço visa a equiparação dos agentes que exercem a fiscalização da caça, no âmbito do Distrito Federal, aos agentes de segurança pública na forma da Lei Federal N° 5.197/1967 e Lei Complementar Federal N° 140/2011. 

Tal equiparação já está prevista na legislação federal, mas a presente emenda visa deixar essa clara e evitar entendimentos dúbios.

Esse dispositivo já é utilizado por outros entes federados, inclusive pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

 Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em..................................

Autor

Deputado 

JOÃO CARDOSO

      emenda MODIFICATIVA (De Plenário) Nº           de 2021

(Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2364, DE 2021, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece               o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Altera-se o caput do art. 126  do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126. Compete ao Brasília Ambiental o julgamento dos processos de auto de infração ambiental em primeira instância e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA cabe o julgamento em segunda instância. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa objetiva a retirada da terceira instância, visando à celeridade no rito processual administrativo de julgamento de auto de infração ambiental, como já ocorre na esfera federal e em outros entes federados.

Nos últimos anos, por motivos de organização interna e de priorização, o julgamento em primeira e em segunda instância tem sido célere, evitando-se assim a prescrição que, por vezes, era comum.

Entretanto, o julgamento em terceira instância continua sendo moroso. No mais, por se tratar de órgão colegiado e político, os relatores, por vezes, não dominam plenamente as competências técnicas para tal feito, gerando decisões inconsistentes e não alinhadas com a legislação e a praxe do Brasília Ambiental.

Por fim, registra-se que, com a inclusão da prescrição intercorrente no art. 31, a morosidade no julgamento em terceira instância será ainda mais gravoso, pois o prazo de 5 anos seria reduzido para 3 anos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões ........, em.......................

 Deputado 

JOÃO CARDOSO

                                                                     Autor

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2364, de 2021, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Acrescenta-se ao art. 100 do Projeto de Lei em epígrafe o §8º com a seguinte redação:

Art.100.....................................................................................................................................................................................................................................…………………………………

§8º Os servidores do Cargo de Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura, especialidade Agente de Unidades de Conservação de Parques são equiparados aos agentes de segurança pública nos termos da Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa a segurança dos Agentes de Unidades de Conservação de Parques, do Cargo de Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura que exercem atividade fim de fiscalização ambiental em apurações de irregularidades por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas locais em áreas protegidas visando o cumprimento da legislação ambiental e encontram-se em situação de risco de sua integridade física ao terem que lidar com pessoas armadas.

Trata-se de iniciativa com vistas a equiparação dos Agentes de Unidades de Conservação de Parques que exercem a fiscalização, no âmbito do Distrito Federal, aos agentes de segurança pública na forma da Lei Federal N° 5.197/1967 e Lei Complementar Federal N° 140/2011. 

Tal equiparação intenta deixar clara que essa atividade necessita de atenção para a proteção dos agentes e evitar entendimentos dúbios.

Esse dispositivo já é utilizado nos mesmos cargos por outros entes federados, inclusive pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2364, de 2021, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Dê-se ao § 2º, do art. 100 e ao art. 105 e seu §1º, do PL 2364/2021, a seguinte redação:

Art.100................................................................................................................……….

§ 2º São autoridades competentes para emitir o Comunicado de Irregularidade Ambiental, os integrantes do Cargo de Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura na especialidade Agente de Unidades de Conservação de Parques.

Art. 105 Cabe à autoridade ambiental, quando constatar a prática de irregularidade ambiental ou indícios de sua ocorrência, emitir o Comunicado de Irregularidade Ambiental, noticiando os fatos ocorridos à Autoridade Fiscal Ambiental. 

§ 1º Para os fins do disposto nesse artigo considera-se autoridade ambiental os servidores integrantes da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura na especialidade Agente de Unidades de Conservação de Parques em efetivo exercício no órgão ambiental.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2364/2021, em seu art.100 § 2º, dispõe que qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. A referência feita ao § 1º trata dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas - Especialidade Controle Ambiental, que já lhes foi atribuída a elaboração de lavratura de auto de infração ambiental e a instauração de processo administrativo, não lhes cabendo exercer a atribuição de emitir Comunicado de Irregularidade Ambiental, ficando tal função a cargo dos Técnicos de Planejamento Urbano e Infraestrutura na especialidade Agente de Unidades de Conservação de Parques.

Conforme Portaria Conjunta SEPLAG/IBRAM nº02, de 06 de fevereiro de 2009, o Agente de Unidades de Conservação de Parques executa atividades relacionadas ao controle de estudos e programas ambientais, orienta e monitora as atividades para prevenção ambiental por meio de vistorias , inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos em áreas protegidas e nas suas respectivas zonas de amortecimento, visando o cumprimento da legislação ambiental, bem como executa o monitoramento ambiental de áreas protegidas e auxilia, sob orientação do profissional legalmente habilitado, a fiscalização de áreas protegidas e fiscaliza o cumprimento de planos de utilização de imóveis rurais, o que os torna habilitados para emitir o Comunicado de Irregularidade Ambiental.

O art. 105 do PL 2364/2021 traz o termo “prática de infração”, no entanto, o termo cabível para tal pratica é “prática de irregularidade” ambiental, pois cabe aos Agentes de Unidade de Conservação de Parques emitir o Comunicado de Irregularidade com intuito de noticiar e não notificar àquele que pratica a possível irregularidade.

Desta forma, solicito apoio aos pares para a aprovação desta emenda modificativa.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital