Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr. Nº 22330, Secretário(a) de Comissão, em 06/12/2021, às 13:31:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 08/02/2022, às 11:49:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao o Projeto de Lei nº 2347/2021, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 546/2021-GAG,de 23 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 2.828.541,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais),o Projeto de Lei nº 2347/2021, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas, apresentadas a saber:
1 - Emenda n° 4 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 300.000,00. - Motivo: Solicitação de veto, conforme Ofício n. 96/2021 - GAB Rafael Prudente/CLDF, processo SEI 00001-00042345/2021-45.
2 - Emenda n° 8 do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa – R$ 20.000,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 66.101 04.122.6207.9122.0007 – 33.50.41. Emenda de R$ 175.000,00, atendido R$ 155.000,00.
3 - Emenda n° 11 do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes – R$ 200.000,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 23.901 10.122.6202.4166.0046 – 33.90.39.
4 - Emenda n° 19 da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva – R$ 140.000,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.115 15.451.6206.3048.0041 – 44.90.51.
5 - Emenda n° 21 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 185.541,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 22.201 15.451.6206.3048.9613 – 33.90.39. Emenda de R$ 1.200.000,00, atendido R$ 1.014.459,00.
6 - Emenda n° 28 do Sr. Deputado Distrital José Gomes – R$ 243.000,00 - Motivo: Veto por solicitação do Parlamentar.
7 - Emenda n° 30 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 1.000.000,00 - Motivo: Solicitação de veto, conforme Ofício n. 96/2021 - GAB Rafael Prudente/CLDF, processo SEI 00001-00042345/2021-45.
8 - Emenda n° 40 do Sr. Deputado Distrital Leandro Grass – R$ 600.000,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 23.901 10.302.6202.9107.0072 – 44.50.42.
9 - Emenda n° 44 da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva – R$ 140.000,00 - Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.115 15.451.6206.3048.0041 – 44.90.51.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2023, às 16:01:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 09/04/2024, às 08:46:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 09/04/2024, às 17:01:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Em referência a possíveis divergências entre as notas taquigráficas e as folhas de votação em relação ao número de deputados presentes, esclarecemos que tais discrepâncias podem ocorrer devido ao registro de presença no Painel Eletrônico, o qual não é estático, uma vez que os deputados podem registrar sua presença ou saída após a leitura realizada pelo Presidente da Sessão.
Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,
Para conhecimento e posterior conclusão do processo.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 18/04/2024, às 12:02:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 18/04/2024, às 14:15:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Poder Executivo Órgão Externo 
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