(Autoria: Deputado José Gomes)

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Distrito Federal a Pessoa Jurídica que tenha condenação pela prática de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, com decisão transitada em julgado. 

Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se a definição de condição análoga à de escravo prevista no art. 149 do Código Penal.

 Art.3° - A proibição estabelecida no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data. 

JUSTIFICAÇÃO

A legislação brasileira, por meio do conjunto de leis trabalhistas, garante uma série de direitos aos trabalhadores e veda abusos por parte dos empregadores. Ademais, a Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante.

Da mesma forma, acordos e convenções internacionais, como a Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que foram ratificados pelo Brasil, têm como objetivo atuar de maneira efetiva contra todas as formas de trabalho que não se adequem ao nosso ordenamento jurídico. 

O trabalho análogo à escravidão pode se configurar em diversas situações, caracterizado por fatores degradantes como: trabalho em local inadequado que desobedeça a regras de saúde e segurança ocupacional, jornadas exaustivas, trabalho forçado, restrição de liberdade, servidão por dívidas, entre outros.

É uma prática tipificada no art. 149 do Código Penal. O Ministério Público do Trabalho e outros órgãos de fiscalização trabalham constantemente para autuar empresas que ainda fazem uso de tal expediente, havendo grande esforço institucional para combater essa prática. Nesse sentido, o Distrito Federal não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime.

Diante o exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

  Sala das Sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - cfgtc

Projeto de Lei 2300/2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado José Gomes - Gab 02

RELATOR(A): Deputado(a)LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC o Projeto de Lei nº 2.300/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa.

O art. 1º da Proposição proíbe que pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão contrate com a Administração direta e indireta do Distrito Federal. O art. 2º incorpora, para os efeitos legais, a definição de condição análoga à escravidão descrita no art. 149 do Código Penal. Por fim, o art. 3º prevê que o disposto no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados com anterioridade à vigência da norma, salvo em caso de prorrogação contratual acordada após a data de vigência legal.

Sob a forma de justificação, o autor postula que o Distrito Federal não pode se furtar a contribuir com o combate ao trabalho análogo à escravidão. O escopo do Projeto, então, supõe um mecanismo adicional para inibir e punir o cometimento desse delito ao privar empresas condenadas a celebrar contratos administrativos com o Poder Público distrital.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69-C, inciso II, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle compete emitir parecer sobre o mérito de “transparência na gestão pública”.

O Projeto de Lei se reveste de oportunidade e conveniência, pois institui, em âmbito distrital, sanção à prática de trabalho análogo à escravidão. Lamentavelmente, em pleno século XXI, o Brasil ainda está longe de se ver livre de casos de relações de trabalho que afrontam toda sorte de direitos trabalhistas e até de direitos humanos. Nesse sentido, reforçar a teia protetiva dos trabalhadores também passa por incrementar o rol de punições a que pessoas físicas e jurídicas que incorrem nessa abjeta prática estão sujeitas.

Entendemos que a Proposição vai ao encontro dessa aspiração por meio da vedação de que pessoas jurídicas condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão possam celebrar contratos com a administração pública distrital. Desse modo, impedir-se-á que empresas já condenadas possam beneficiar-se da oferta de bens ou prestação de serviços aos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Ressalte-se que, embora o monopólio da legislação penal se encontre no Congresso Nacional (art. 22, inciso I, Constituição Federal), aos entes federativos é permitido instituir sanções em sede administrativa, como é o caso do PL em comento. Mais especificamente, a propositura não viola o mandamento constitucional que assegura à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, inciso XXVII, CF), pois se limita a instituir regra específica, acerca da vedação de contratar com pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão.

Quanto a esse aspecto, cumpre mencionar que a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que renovou o regramento sobre licitações e contratos administrativos, prevê regra similar:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

......................................................

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Nota-se, contudo, que a proibição se estende a pessoas físicas que incorreram na conduta de submissão de trabalhadores à conduta análoga à escravidão. Similarmente, a Lei nº 23.839, de 28 de julho de 2021, de Minas Gerais, veda a contratação de pessoas jurídicas que tenham “sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo”.

Analisadas a Lei federal e a Lei estadual supracitadas, entendemos que o PL nº 2.300/2021 carece de reparos por duas razões. Primeiramente, para corrigir vícios de técnica legislativa e incorreções textuais. Em segundo lugar, para evitar que a Lei gerada seja inócua, sem inovações no ordenamento jurídico. Por isso, propomos Substitutivo anexo, que prevê intervalo de 10 anos sem possibilidade de contratação tanto de pessoa jurídica quanto de sócio majoritário ou sócio administrador condenado por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.300/2021, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

  Deputado LEANDRO GRASS

     Relator

EMENDA SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado(a) LEANDRO GRASS)

Emenda ao projeto de Lei nº 2300/2021 que “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.”

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.300/2021

(Do Relator)

Dispõe sobre a vedação de contratação com a Administração Pública distrital em caso de submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidas de contratar com a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal:

I – pessoas jurídicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pela submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravidão;

II – pessoas jurídicas que tenham sócio majoritário ou sócio administrador condenado judicialmente, com trânsito em julgado, pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal;

III – pessoas físicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal;

Parágrafo único. A proibição de contratação vigorará nos oito anos anteriores à publicação do edital de licitação.

Art. 2º A proibição estabelecida no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste Substitutivo visa a tornar o Projeto de Lei efetivo e abrangente, ao prever três hipóteses distintas de vedação de contratação com o Poder Público distrital em caso de submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. Para diferenciar-se da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, propõe-se o prazo de oito anos, com anterioridade à publicação do edital, para vedar a contratação dessas pessoas físicas e jurídicas. Ademais, preservam-se os contratos vigentes, conforme previsto originalmente.

Deputado LEANDRO GRASS 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2300/2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 24 de março de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Informo que a matéria, PL 2300/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 2300/2021

Da CAS sobre o Projeto de Lei nº 2300/2021, que “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado José Gomes

RELATOR(A): Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei nº 2300/2021, de autoria do deputado José Gomes, que proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

O art. 1º da proposição proíbe a contratação, junto à administração pública direta e indireta do Distrito Federal, a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho em condições análogas à escravidão.

Já o art. 2º incorpora, para os efeitos legais, a definição de condição análoga à escravidão descrita no art. 149 do Código Penal, ou seja, são elementos que caracterizam a redução a condição análoga à de escravo: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.

Por fim, o art. 3º prevê que o disposto no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados com anterioridade à vigência da norma, salvo em caso de prorrogação contratual acordada após a data de vigência legal. 

Em sua justificação, o autor pontua que o Distrito Federal não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime. Acrescenta também o fato de que a Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea h, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete emitir parecer sobre o mérito de “relações de emprego e política de incentivo à criação de emprego”.

O presente Projeto de Lei vem em momento oportuno, pois o Brasil ainda está longe de se ver livre de casos de relações de trabalho que afrontam os direitos trabalhistas e, principalmente, os direitos humanos. É sabido que, recentemente, diversos casos de práticas de trabalho análogos à escravidão foram levados à tona. A cada dia que passa, mais notícias são divulgadas de pessoas que foram resgatadas de situações análogas à escravidão.

Nesse sentido, reforçar a teia protetiva dos trabalhadores também passa por incrementar o rol de punições a que pessoas físicas e jurídicas que incorrem nessa abjeta prática estão sujeitas. Uma vez que essa prática ainda não possuiu fim no Brasil, faz-se necessário que medidas administrativas sejam tomadas.

Entendemos que a Proposição vai ao encontro dessa aspiração por meio da vedação de que pessoas jurídicas condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão possam celebrar contratos com a administração pública distrital. Desse modo, impedir-se-á que empresas já condenadas possam beneficiar-se da oferta de bens ou prestação de serviços aos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.300/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Sala das Comissões, em abril de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.300/2021

Ementa: “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital  e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°02-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 2300/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2300/2021, que “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 2300/2021, de autoria do deputado José Gomes, que proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

O art. 1º da proposição proíbe a contratação, junto à administração pública direta e indireta do Distrito Federal, a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho em condições análogas à escravidão, com decisão transitada em julgado.

Já o art. 2º incorpora, para os efeitos legais, a definição de condição análoga à escravidão descrita no art. 149 do Código Penal, ou seja, são elementos que caracterizam a redução a condição análoga à de escravo: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.

Por fim, o art. 3º prevê que o disposto no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados com anterioridade à vigência da norma, salvo em caso de prorrogação contratual acordada após a data de vigência legal. 

Em sua justificação, o autor pontua que o Distrito Federal não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime. Acrescenta também o fato de que a Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante.

 A matéria foi distribuída para análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na 1ª reunião extraordinária remota da CFGTC, realizada em 24/02/2022, o parecer nº 1 foi aprovado na forma da Emenda 2 (Substitutiva).

O Parecer nº 2 na CAS, foi aprovado na forma da emenda substitutiva aprovada na CFGTC, na 3ª reunião ordinária realizada em 12/04/2023.

No prazo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

E o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade e emitir parecer de caráter terminativo sobre adequação orçamentaria e financeira de qualquer proposição submetida à apreciação da Casa, bem como opinar sobre o mérito, conforme art. 64, II, e § 1°, II do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentarias, com a lei orçamentaria anual e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Da mesma forma, submete-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeira as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento.

Do acima exposto o PL n° 2300/2021, em “Proibir a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital" impedindo que empresas já condenadas possam beneficiar-se da oferta de bens ou prestação de serviços aos Poderes Públicos do Distrito Federal, não acarretará aumento de despesa nem renúncia de receita tornando assim a proposição admissível. Quanto à análise do mérito da matéria torna-se prejudicada por esta CEOF, haja vista que já a admissibilidade tem adequação e não tem repercussão orçamentaria e financeira.

Diante de todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL n° 2300/2021, na forma  do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2300/2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/06/2024.

Parecer 3, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2300/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA o Projeto de Lei nº 2300/2021, que “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado José Gomes

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado José Gomes, o projeto em epígrafe dispõe sobre a proibição de contratar com a administração pública distrital, a ser aplicada à pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, delito previsto no art. 149 do Código Penal.

Na justificação, o autor afirma que “(...) o Distrito Federal não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime”.

O Projeto de Lei nº 2.300/2021 foi distribuído à CAS e à CFGTC para análise de mérito, à CEOF para análise de mérito e admissibilidade, e à CCJ para análise de admissibilidade. 

Na CFGTC, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma de substitutivo, apresentado para, além de corrigir aspectos formais, estender a proibição prevista a pessoas físicas e pessoas jurídicas cujo sócio majoritário ou sócio administrador tenha cometido o crime de redução à condição análoga à de escravo e por ele tenha sido condenado em sentença com trânsito em julgado, fixando a vigência da proibição, em qualquer caso, para vigorar nos oito anos anteriores à publicação do edital de licitação.

Na CAS, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo da CFGTC, e na CEOF, pela admissibilidade na forma do substitutivo da CFGTC.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça examinar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto ora em exame determina a proibição de contratar com a administração pública direta e indireta do Distrito Federal, que vigorará nos oito anos anteriores à publicação do edital de licitação, aplicável a:

1) pessoas jurídicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pela submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravidão;

2) pessoas jurídicas que tenham sócio majoritário ou sócio administrador condenado judicialmente, com trânsito em julgado, pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal;

3) pessoas físicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal.

Nesses termos, o projeto dispõe sobre contratações no âmbito da Administração Pública distrital, tema em relação ao qual a Constituição atribuiu, à União, a competência para legislar sobre normas gerais, e ao Distrito Federal, a competência para complementar e adaptar tais normas a sua realidade, conforme as seguintes prescrições constitucionais:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

(...)

(...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

(...)

Art. 25. (...)

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (g.n.)

No exercício de sua competência, a União editou a recente Lei nº 14.133/2021[1], que dispõe:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

(...)

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

(...)

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito emjulgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.” (g.n.)

Em análise à admissibilidade constitucional e jurídica, de plano constata-se, à vista do panorama normativo apontado, que, quanto à proibição da contratação de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido, elas mesmas, condenadas nos termos propostos, o Projeto de Lei nº 2.300/2021 limita-se a reproduzir o teor do transcrito art. 14, inciso VI, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nesse aspecto, portanto, o projeto não tem aptidão para inovar no ordenamento jurídico distrital. Isso porque a regra de direito cuja instituição propõe, tendo sido já instituída pela União no exercício da legítima competência constitucional para editar normas gerais sobre o tema, aplica-se no âmbito da Administração Pública dos Poderes do Distrito Federal[2], o que impõe o reconhecimento da inadmissibilidade jurídica[3] da iniciativa de proibir a contratação e a inadmissibilidade constitucional da iniciativa de ampliação do prazo da proibição.

Diferentemente, quanto à remanescente proposta normativa de proibição de contratação de pessoas jurídicas que tenham sócio majoritário ou sócio administrador condenado nos termos preconizados, o projeto em apreço tem aptidão para inovar na ordem jurídica ao prever, para o âmbito distrital, regra não prevista na legislação federal de normas gerais editada pela União.

Quanto a isso, porém, o projeto incide em inconstitucionalidade material em face do princípio da intransmissibilidade da pena, assim previsto na Carta Magna:

“Art. 5º (...)

(...)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” (g.n.)

Nesses termos, a Constituição Federal, no catálogo dos direitos e garantias fundamentais, assegura que sanções e restrições de ordem jurídica não ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do condenado[4]. 

Nesse aspecto, portanto, o projeto em causa é constitucionalmente inadmissível ao prever que pessoas jurídicas sejam proibidas de contratar com a Administração Pública do Distrito Federal em virtude de condenação de seus sócios majoritários ou sócios administradores.

A propósito, em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a Administração Pública de contratar empresas que, na qualidade de empregadoras, tivessem diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.”[5]

Do exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XLV, e 22, inciso XXVII, da Constituição e no art. 8º da Lei Complementar distrital nº 13/1996, manifesta-se voto pela INADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL E JURÍDICA do Projeto de Lei nº 2.300/2021.

Sala das Comissões, 23 de setembro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que sucedeu a Lei nº 8.666/1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

[2] Nesse sentido, cf., p. ex: Concorrência Eletrônica nº 90002/2024, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - GDF CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 2024 CEPI – CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA PROCESSO Nº 00080-00229124/2023-81, disponível em https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2019/08/Concorrencia-Eletronica-n-02-de-2024-Edital-2024.pdf, acesso em 20/09/2024, às 13h31; SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2024, disponível em https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Edital-PE-09.24-Completo-com-anexos.pdf, acesso em 20/09/2024, às 13h34; TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90019/2024, disponível em https://contratos.tc.df.gov.br/compra/, acesso em 20/09/2024, às 13h37; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 Pg. 2 de 46 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024, disponível em https://www.cl.df.gov.br/documents/5665546/29307429/Edital+PE+90014-2024+-+Aluguel+de+Veiculos+-+publicado.pdf/d8e9b80c-1f93-9ee6-5779-27d94a57d33c?version=1.0&t=1715620072511, acesso em 20/09/2024, às 13h39.

[3] Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar nº 13/1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”: “Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.”

[4]Nesse sentido, cf., p. ex.: STF. AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.

[5] ADI 3092. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 22/06/2020. Publicação: 17/08/2020.