(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se pet shop os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e bem-estar animal.

Art. 2º A venda dos animais protegidos por esta Lei somente será permitida de forma direta, sem intermediários, pelos criadouros, canis e gatis.

Parágrafo único. É condição obrigatória para a venda que os criadouros, canis e gatis possuam Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Governo do Distrito Federal e tenham, obrigatoriamente, um profissional médico-veterinário responsável e em dia com o respectivo Conselho de Classe. 

Art. 3º Toda ação ou omissão por parte dos estabelecimentos comerciais (lojas, petshops, shoppings centers, feiras) e clínicas veterinárias, bem como de tutores e responsáveis que viole as regras desta lei é considerada infração administrativa e estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência, por escrito, com a devida notificação para regularização com prazo determinado pela autoridade competente;   

II - multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos;   

III - interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;   

IV - suspensão ou cancelamento da licença ambiental e de funcionamento do estabelecimento;   

V - apreensão;   

VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal.   

§ 1º A advertência deve ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

§ 2º As penalidades previstas neste artigo são aplicadas cumulativamente, quando couber. 

§ 3º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;   

II - os antecedentes do infrator;   

III - a situação econômica do infrator.   

§ 4º Nos casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. 

§ 5º Os valores provenientes das multas por descumprimento desta norma deverão ser comprovadamente investidos em prol da castração de animais realizadas pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram/DF.

Art. 4º É proibida a comercialização de animais domésticos provenientes de criadouros, canis e gatis particulares em logradouros públicos como praças, ruas, parques, feiras e mercados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto objetiva proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federal.

Cada vez mais tem se discutido a "humanização" do animal doméstico no Brasil. No entanto, junto com essa crescente inclusão dos pets como membros da família, um lado negativo levanta questões sobre o modo de se adquirir os pets. A venda de bichos domésticos é uma realidade no Brasil, com canis, gatis e lojas que parecem se preocupar apenas com o lucro em cima dos animais do que com a vida e as condições destes.

Em 2017, o faturamento do mercado pet brasileiro gerou um total de R$ 20,3 bilhões, demonstrando crescimento de 7,9% em comparação a 2016/2017. A maior responsável por subir a arrecadação foi a venda de alimentos voltados para os pets, que representou 68,6%. Com esses números, o Brasil figura como 3º maior do planeta em faturamentos no mercado pet.

Em todo o mundo, os animais domésticos geraram um total de US$ 119,5 bilhões em 2017. A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET) mostra que o Brasil é o 2° maior do mundo em população de cães e gatos e o 4º maior do mundo em população total de animais de estimação. Esses dados são baseados no último levantamento quinquenal (5 em 5 anos) do IBGE de 2013. Segundo o órgão, são 52,2 milhões de cães e 22,1 milhões de gatos vivendo no país.

Para dar continuidade à crescente arrecadação, alguns locais dispensam o cuidado com os bichos e forçam os animais a reprodução, sem respeitar muitas vezes o limite fisiológico das cadelas, que muitas vezes só saem do canil fadadas a morrer.

O Projeto ora proposto também vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, mais especificamente o que determina o artigo 225, § 1º, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade”.  Portanto, o reconhecimento das necessidades de custos e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior.

Ressalte-se, ainda, que a matéria se insere no âmbito da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, a teor do que preceitua o art. 24, V e VI, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência legislativa para tratar sobre consumo e proteção do meio ambiente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Por fim, importa destacar que, embora exista decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação Popular nº 0702886-75.2018.8.07.0018, que proíbe a “venda de animais domésticos em vias, praças ou logradouros públicos do Distrito Federal, notadamente nas imediações da Feira dos Importados”, não se verifica alteração no cenário.

Portanto, imperiosa a atuação do Poder Legislativo na tentativa de coibir a nefasta prática, já que observada a manutenção do comportamento irregular por parte de vendedores ambulantes que mantém negócios ilegais e, sobretudo, contrários à decisão judicial.

Assim, dado o grau de vulnerabilidade em que vivem esses animais, somado à evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de direitos, é que se torna necessária uma lei específica que trate da matéria de maneira a coibir essa prática tão abusiva.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.715/17, que INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 376/19, que “Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

<Digite o texto>

Brasília, 7 de outubro de 2021 

EMENTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 154 E 175 DO RICLDF AO PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CORRELATA. PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 QUE TEM POR ESCOPO A  PROIBIÇÃO  DA COMERCIAIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÕES, LOJAS DE AGROPECUÁRIAS, FEIRAS E SIMILARES. PROJETO DE LEI Nº 1.715/2017  QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PROJETO DE LEI Nº 376/2019, QUE ”DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, VENDA, COMPRA E DOAÇÃO DE  ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA", AMBOS TRAMITANDO CONJUTO COM PL Nº 815/2019, CONFORME DISPOSTO A PORTARIA-GMD  Nº44, PUBLICADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2020. OS OBJETOS E OBJETIVOS DAS PROPOSIÇÕES ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 175 AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR REGULAR TRAMITAÇÃO AO PL Nº 2.273/2021.

Senhor Secretário Legislativo,

O Projeto de Lei n. 2.273/2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares e dá outras providências” recebeu despacho  da Secretaria Legislativa (Despacho - 1 - SELEG - 18913) mediante o qual requer a manifestação deste Gabinete sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, indicando, para tanto, o Projeto de Lei n. 1.715/15, de autoria do Deputado Robério Negreiros, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n. 376/19 e o Projeto de Lei projeto de Lei n. 815 de 2019 com fundamento nos artigos 154 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Entretanto, e conforme será adiante demonstrado, não há qualquer obstáculo a regular tramitação do Projeto de Lei n. 2.273/2021, de minha autoria. Não há falar na existência de proposição correlata ou análoga, como parece sugerir essa Secretaria Legislativa.

Trata-se de proposta que objetiva "proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federa”. Assim, o escopo da proposição está intrinsecamente ligado a venda dos animais protegidos por esta Lei somente será permitida de forma direta, sem intermediários, pelos criadouros, canis e gatis. 

O PL n. 1.715/2017, por sua vez, “Institui as diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, ou seja, assevera que os eventos de adoção são uma forma de resgatar a dignidade de animais abandonados e que sofrem indiferença por parte do Poder Público. 

Ademais, a proposição tem por escopo disciplinar a realização de eventos de adoção de animais domésticos, no Distrito Federal, e o Projeto de Lei n. 376, de 2019, que, de forma mais abrangente, positiva regras sobre diversos aspectos relacionados aos animais de estimação, que, para seus fins, são aqueles, exóticos ou domésticos, que convivem com os seres humanos em relações de estreita dependência, e o   Projeto de Lei n. 815 de 2019, que “Institui o Programa Distrital 'Adote um Pet”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções de animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses nas redes públicas e espaços públicos de grande concentração de animais no Distrito Federal.

Veja-se, portanto, que os objetos de ambas as proposições diferenciam-se em sua integralidade: enquanto o PL n. 2.273/2021 tem por objeto proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federal, o PL n. 1.715/2017 tem por objetor finalidade viabilizar instituída as diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos no âmbito do Distrito Federal.

Sendo assim, não há falar em matéria idêntica, análoga, tampouco semelhante, a obstar o regular processamento do PL n. 2.273/2021.

Saliente-se que a única semelhança que se poderia cogitar entre as proposições reside no fato de tratarem a respeito dos animais, porém com objetivos absolutamente distintos. Uma proposição (PL n. 2.273/2021) busca coibir a nefasta prática, já que observada a manutenção do comportamento irregular por parte de vendedores ambulantes que mantém negócios ilegais e, sobretudo, contrários à decisão judicial. Já a outra proposição, indicada pela SELEG (PL n. 1.715/2017), visa instituir diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos, no Distrito Federal. Seu parágrafo único determina que aos animais expostos, nesses eventos, devem ser conferidos segurança, higiene, água, alimentos e demais condições de bem-estar.

Em que pese a ultima ratio das normas seja o amparo dos animais domésticos, a forma pela qual se busca atingir os seus objetivos é diametralmente oposta: uma mediante a proibição da comercialização de animais domésticos provenientes de criadouros, canis e gatis particulares em logradouros públicos como praças, ruas, parques, feiras e mercados.

Portanto, verifica-se, quanto à pertinência temática, a inexistência de matéria análoga ou correlata, já que os objetos e objetivos das proposições são completamente distintos.

Por oportuno, veja-se o que dispõem os mencionados dispositivos do RICLDF:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

O art. 154 cuida da tramitação conjunta das proposições, o que não se aplica ao caso concreto, porquanto não tratam os projetos de lei de matérias análogas ou correlatas, conforme demonstrado.

O art. 175, por sua vez, prevê os casos de prejudicialidade, no âmbito do processo legislativo. Nenhuma, repita-se, nenhuma das hipóteses ali elencadas aplica-se ao PL nº 1.352/2020. Há absoluta impertinência entre o conteúdo do projeto de lei e as situações enumeradas no RICLDF: não há projeto semelhante rejeitado, considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário (incisos I e II); inexiste projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa com teor semelhante (incisos III, IV, V, VI); não se trata de requerimento (inciso VII) e também inexiste projeto de lei de teor igual que já tramite nesta Casa (inciso VIII).

Dessa forma, inexistindo qualquer fundamento para a aplicação dos referidos dispositivos (arts. 154 e 175 do RICLDF), não há como se cogitar a tramitação conjunta ou a prejudicialidade do PL nº 2.273/2021.

Por todo o exposto, solicito seja conferida regular tramitação ao Projeto de Lei n. 2.273/2021.

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

 Anexado REQ. nº 214/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Daniel Donizet, lido em 28/02/2023 e aprovado em 08/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 97/2023, publicada no DCL de 09/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 14 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 7 de novembro de 2023