À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

Informo que a matéria, PL 2269/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 2269/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2269/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 2.269 de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames e procedimentos médicos no Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como a super prioridade aos idosos maiores de oitenta anos (art. 1°). 

O PL garante reserva de 50% das vagas de consultas, exames e procedimentos médicos ofertados no dia para atendimento prioritário e estabelece que o agendamento pode ser feito por meio telefônico, eletrônico ou digital pelo próprio beneficiado, por seus familiares ou por responsáveis. 

Conforme estabelecido na proposição, as ferramentas para atendimento devem conter linguagem simples e, no momento do agendamento, deve ser informado um número de protocolo com caractere identificando a fila prioritária. Cabe aos estabelecimentos de saúde a responsabilidade por solicitar a comprovação da idade. 

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição busca garantir uma adaptação da lei tradicional para as nuances do mundo virtual, uma vez que os idosos apresentam mais dificuldades em lidar com o conhecimento tecnológico e, na maioria das vezes, precisam de ajuda para acessar esses atendimentos.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e encaminhada para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição pretende instituir uma reserva de 50% do agendamento virtual de consultas, exames e procedimentos médicos ofertados no dia para atendimento prioritário. 

Num mundo cada vez mais informatizado, faz-se necessário uma adaptação da lei para as situações virtuais. O critério de ordem de chegada geral para marcar consultas e exames causa uma lotação nos agendamentos online, o que torna-se uma dificuldade para o idoso que, na maioria dos casos, não tem familiaridade com tecnologia.

O Estatuto do Idoso garante a prioridade nos atendimentos junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Além da questão legal, o respeito ao atendimento preferencial demonstra que o estabelecimento se importa com o conforto e o bem-estar daqueles que mais necessitam de atenção. 

Dessa forma, a proposição se reveste de mérito, relevância e se mostra oportuna num cenário em que os idosos precisam de um tratamento diferenciado, razão pela qual comporta a sua aprovação. Quanto às questões orçamentárias e de juridicidade e constitucionalidade, as comissões competentes farão a devida análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.269/2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

 Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.269/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº3-CAS na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico  Legislativo