Ao Gabinete do  Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.269/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado 
Jorge Vianna  foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.269/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/10/2021, conforme publicação no DCL nº 231 de 28/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/11/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília, 28 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - <cesc> 

Projeto de Lei 2269/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.269 de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, o Projeto de Lei nº 2.269, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames e procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Segundo o art. 1º, o escopo da Lei é assegurar fila prioritária preferencial para o agendamento virtual de consultas, exames e procedimentos médicos para pessoas maiores de 60 anos, bem como a super prioridade aos idosos maiores de 80 anos.

O art. 2º garante reserva de 50% das vagas dos agendamentos virtuais previstos por esta Lei aos idosos, que, conforme seu parágrafo único, quando não preenchidas, devem ser destinadas ao público em geral.

O art. 3º especifica os meios de agendamento virtual – telefônico, eletrônico ou digital – e quem está habilitado a agendar – beneficiado, familiares ou responsáveis.

O art. 4º expressa que a linguagem seja de fácil entendimento, de modo a garantir a inclusão digital da pessoa idosa.

O art. 5º obriga que os estabelecimentos de saúde forneçam protocolo de agendamento com algum caractere que identifique tratar-se de fila prioritária.

O art. 6º atribui aos estabelecimentos de saúde a responsabilidade por solicitar a comprovação da idade, por meio da apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O art. 7º determina que o atendimento seja rejeitado em caso de fraude na informação de idade.

O art. 8º elenca os estabelecimentos de saúde para fins da Lei: (i) rede pública de saúde; (ii) rede privada de saúde; (iii) sistemas de saúde de autogestão; (iv) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF; e (v) sistemas de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

O art. 9º impõe multa de 500 reais aos estabelecimentos que deixarem de cumprir a Lei, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Os arts. 10 e 11 tratam da vigência na data da publicação da Lei e da revogação das disposições contrárias, respectivamente.

Na Justificação, o Autor argumenta que a pandemia pelo novo coronavírus aumentou a demanda por filas virtuais de atendimento, o que acabou por não abarcar o atendimento preferencial já previsto na legislação. Para exemplificar, ele cita os sistemas Conecte-SUS e INOVA – CBMDF, que não oferecem a opção de agendamento preferencial ao idoso.

Na CESC, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que versa sobre o agendamento prioritário em saúde para pessoas com mais de 60 anos.

O Projeto em epígrafe busca facilitar o acesso dos idosos aos serviços de saúde, públicos e privados, ao propor reserva de vagas nos agendamentos virtuais de consultas, exames e procedimentos médicos. Ações afirmativas como essa visam concretizar a equidade, direito fundamental garantido ao longo de todo o texto da Constituição Federal.

Idosos costumam enfrentar mais dificuldades de acesso aos serviços de saúde, pois o envelhecimento se associa, frequentemente, a restrições motoras, cognitivas e funcionais. Para reduzir essa limitação, leis federais e distritais garantem o atendimento preferencial aos maiores de 60 anos nos estabelecimentos públicos e privados. Conforme o Estatuto do Idoso – Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003:

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende:   

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

.....................................

Assim, é evidente que os idosos têm necessidade legítima de atendimento prioritário, por isso, feitas essas considerações, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.269, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

DEPUTADO jorge vianna

Relator CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2269/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13 de junho de 2022 .

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo