(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade caravanista, seja turística e/ou de lazer, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade caravanista aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais pavimentados ou não pavimentados, utiliza-se como abrigo um veículo preparado para o conforto e pernoite dos ocupantes e por isso denominado “Veículos de Recreação” ou RV`s.

Art. 3º Fica reconhecida, ainda, a atividade caravanista como de importante valor cultural e turístico.

Parágrafo único. Os espaços urbanos e rurais propícios para a prática de caravanismo, deverá ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.

Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de caravanismo de que trata esta Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:

I - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de caravanismo;

II - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;

III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de caravanismo;

IV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de caravanismo e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;

V - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de caravanismo.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da atividade de caravanismo na região.

Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade caravanista com vistas à maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para a atividade.

§ 1º O mapeamento das áreas em que a atividade caravanista for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

§ 2º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos competentes, representantes do segmento e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática caravanista e turística, que já exploram comercialmente locais turísticos, ou utilizam áreas para atividades campista.

Art. 6º A atividade caravanista será fiscalizada pelos órgãos competentes na localidade permitida, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre os órgãos competentes de trânsito, turismo, cultural e rural.

Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada.

Art. 7º A realização de eventos de caráter de lazer e turístico em áreas públicas está condicionada à autorização do Governo do Distrito Federal e demais órgãos competentes.

§ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.

§ 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.

Art. 8º São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei institui diretrizes sobre a regulamentação de atividades caravanistas, reconhecendo-as como de importante valor cultural e turístico para o Distrito Federal.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, na Seção IV, do Capítulo II, parte relativa ao Turismo, estabelece no art. 182, que o Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais.

No art. 183 estabelece que cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território, desenvolver efetiva infraestrutura turística, incrementar a atração e geração de eventos turísticos, bem como regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico.

A proposta visa regulamentar o que estabelece a nossa Lei Orgânica maximizando as vantagens e os proveitos que o crescimento ordenado desta modalidade pode gerar para o fortalecimento do turismo local e regional, posicionando o Distrito Federal como um dos destinos turísticos mais sustentáveis e inclusivos no contexto nacional.

A proposição busca a identificação do potencial territorial para prática do caravanismo, o qual tem em conta a necessidade de salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, a utilização sustentável dos recursos, assim como as perspectivas e interesses de desenvolvimento social e económico.

Existem estudos que prevê que a prática do caravanismo aumente 50% nos próximos dez anos.

A prática de caravanismo se relaciona com o "Eco resorts" e "Parques de Campismo rurais", visando permitir a conjugação do caravanismo com outras atividades em ambiente rural e natural, como a agroindústria, a pesca, passeios pedestres, cicloturismo, entre outras. 

Busca-se uma estratégia que preconiza a modernização e qualificação da oferta de áreas e a definição de parâmetros sobre os requisitos e serviços mínimos a incluir nas estruturas de acolhimento a criar, assim como o ordenamento da prática através da emissão de orientações específicas de circulação, tráfego rodoviário e estacionamento de caravanas.

Dada a importância do tema para o desenvolvimento da matriz turística do DF, nada mais do que justa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 1 de outubro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.250/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do  Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.250/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado  Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.250/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/10/2021, conforme publicação no DCL nº 231 de 28/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/11/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília, 28 de outubro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Encaminho o PL 2250/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei nº 2.250 de 2021

Redação Final

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a atividade caravanista, seja turística, seja de lazer, e deve ser aplicada em consonância com a Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e, no que couber, com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade caravanista aquela que pode ser realizada em locais pavimentados ou não pavimentados e utiliza como abrigo um veículo preparado para conforto e pernoite dos ocupantes, denominado Veículos de Recreação ou RV.

Art. 3º Fica reconhecida a atividade caravanista como de importante valor cultural e turístico.

Parágrafo único. Os espaços urbanos e rurais propícios para a prática de caravanismo devem ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.

Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de caravanismo de que trata esta Lei, podem ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:

I – mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de caravanismo;

II – identificar as condições de acessos às áreas de interesse para esse tipo de atividade;

III – adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de caravanismo;

IV – caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de caravanismo e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;

V – apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de caravanismo.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, podem ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da atividade de caravanismo na região.

Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade caravanista com vistas à maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, pode ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para a atividade.

§ 1º O mapeamento das áreas em que a atividade caravanista é permitida é definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo, que deve basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

§ 2º Para a realização do mapeamento previsto no caput, devem participar os órgãos competentes, representantes do segmento e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática caravanista e turística, que já exploram comercialmente locais turísticos, ou utilizam áreas para atividades campista.

Art. 6º A atividade caravanista é fiscalizada pelos órgãos competentes na localidade permitida, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre os órgãos competentes das áreas de trânsito, de turismo, cultural e rural.

Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, são aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A realização de eventos turísticos e de lazer em áreas públicas está condicionada à autorização do governo do Distrito Federal e dos demais órgãos competentes.

§ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu responsável técnico geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica dos órgãos competentes.

§ 2º Em caso de autorização do evento, podem ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.

Art. 8º São vedadas a supressão de vegetação e a retenção ou derivação de curso de água.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.250 de 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se imprecisões em alguns dos seus dispositivos. Para correção, a assessoria do deputado autor do Projeto foi consultada, e o sr. Adenauer Aragão Lima (mat. 21.307) orientou que se tomassem as seguintes medidas:

1) No art. 2º, foi retirada a referência ao art. 1º do Projeto, visto que o trecho que define a atividade caravanista é justamente o art. 2º, e não o 1º.

2) Neste mesmo artigo, retirou-se a expressão “por isso”, que não acrescentava nenhum sentido necessário.

3) No art. 6º, parágrafo único, retirou-se a expressão “em norma delegada”, a qual estava redundante com o que já fora dito no restante do dispositivo.

Além dessas, foram feitas correções menores de linguagem.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira

Consultor Técnico-legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 21 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída

Brasília, 21 de março de 2022