(Autoria: Deputado Iolando)

Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

Art. 2º O aviso deve ser afixado em local de fácil leitura, estando disponível também em braile.

Art. 3º O aviso deverá conter as seguintes informações a serem disponibilizadas pelas empresas responsáveis pela manutenção dos elevadores:

I - o nome e o número do equipamento;

II - a data da realização da última manutenção do elevador;

III - o nome do técnico responsável pela última manutenção do elevador; e

IV - a data recomendada para a próxima manutenção do elevador.

Art. 4º Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por elevador, na primeira infração; e

II - multa instituída no caput acrescida de 20% (vinte por cento), cobrada a cada mês, até que seja sanada a irregularidade.

Art. 5º As edificações que possuam elevadores já instalados terão um prazo de 4 (quatro) meses para o cumprimento das disposições desta Lei.

Parágrafo único. As edificações que ainda estão providenciando a instalação dos elevadores devem cumprir imediatamente as disposições desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa surgiu da necessidade de trazer informações acerca da manutenção dos elevadores para as pessoas que os utilizam, visando trazer maior segurança aos usuários desses equipamentos.

O propósito é evitar sustos oriundos de quebras ou anomalias desses equipamentos, o que pode ser provocado pela falta de manutenção periódica.

A manutenção deve ser realizada por um profissional capacitado da empresa de manutenção, que possua as instruções importantes para efetuar as ações necessárias de maneira segura.

Sabe-se que o elevador é um meio de transporte seguro, que bem cuidado possuirá uma vida útil longa, sem nenhum perigo para os seus usuários, o que pode ser confirmado cientificamente. Contudo para isso, é necessário que se tomem algumas providências essenciais acerca da manutenção.

Desse modo, a proposta de fixação de avisos em locais de fácil leitura e visibilidade por parte dos usuários, informando a última manutenção preventiva programada, o responsável pela manutenção e a empresa, bem como quando o elevador vai passar por uma nova vistoria de manutenção, é um meio de tranquilizar as pessoas que utilizam esse serviço.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 17 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 16 de novembro de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 8/11/2021.

Brasília, 16 de novembro de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2226/2021

Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores

Autor: Deputado IOLANDO ALMEIDA

Relator: Deputado LEANDRO GRASS.

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.226/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que determina a afixação em elevadores de aviso contendo informações acerca da última manutenção desses dispositivos.

O art. 1º do Projeto torna obrigatória a afixação de aviso sobre a última manutenção dos elevadores, tanto para prédios residenciais quanto comerciais. O art. 2º prevê que o aviso deve ser afixado em local de fácil leitura, disponível também em braile. O art. 3º enumera as informações que devem constar do aviso. O art. 4º define as penalidades previstas para os infratores. O art. 5º prevê o prazo de quatro meses para que edifícios com elevadores já instalados se adéquem à normativa. Por fim, os arts. 5º e 6º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor afirma sua intenção proporcionar maior segurança aos usuários de elevadores mediante a disponibilização de informações sobre sua manutenção. Trata-se, então, de um “um meio de tranquilizar as pessoas que utilizam esse serviço.”

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento insere-se no domínio do direito do consumidor, uma vez que se presta a disciplinar regramento capaz de promover bem-estar e segurança aos usuários de elevadores. Nesse sentido, os indivíduos podem ser equiparados a consumidores tanto em prédios residenciais, onde os moradores e visitantes consomem serviços condominiais, quanto em prédios comerciais, onde os transeuntes também consomem os serviços comuns das instalações físicas.

Isso posto, é inegável que a Proposição em exame se reveste de oportunidade e conveniência em decorrência da camada adicional de proteção aos usuários de elevadores que proporciona, sem resultar em ônus excessivo aos administradores de edifícios e às empresas responsáveis pela manutenção. A afixação de informações acerca do estado de conservação e manutenção de elevadores possibilitará maior transparência a respeito do funcionamento da máquina, o que poderá ensejar cobranças efetivas para a realização de manutenções preventivas. E tudo isso mediante a impressão de páginas ou adesivos que detalhem informações básicas, sem qualquer custo excessivo para os responsáveis.

Ressalta-se que empresas de manutenção de elevadores têm fomentado essa prática de afixar informações sobre a periodicidade da manutenção desses aparelhos. Contudo, ainda há casos, especialmente relativos a elevadores mais antigos, em que esses dados não se encontram visíveis aos usuários. A vantagem de positivar essa regra por meio de Lei, portanto, reside em generalizar a exigência e proporcionar um marco comum de informações mínimas que devem constar desses avisos.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.226/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em

Deputado CHICO VIGILANTE                             Deputado LEANDRO GRASS

      Presidente                                                                            Relator

AO SACP

Senhora Chefe, 

Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

MARCELO soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Iolando, Lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CDC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Redesignação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 24/3/2023. Pág. 28 

Brasília, 24 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Devolvendo ao SACP, a pedidos.

Brasília, 28 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Torna sem efeito o despacho que anexa o Requerimento n° 142/2023 e a Portaria GMD nº 51 /2023, tendo em vista que esta proposição não consta da solicitação de retomada de tramitação.

Esta Proposição se encontra sobrestada pelo Art. 137 do RI da CLDF. 

Brasília, 28 de março de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

Anexada Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF)

                Tramitação Concluída

Brasília, 23 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo