Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 20 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.215/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.215/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.215/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/10/2021, conforme publicação no DCL nº 215, de 05/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/10/2021.

Brasília, 05 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2215, DE 2021

Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Delmasso, o Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, que cria diretrizes para incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiências, síndromes e/ou transtorno do espectro autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal – DF.

Segundo o art. 1º, o escopo da Lei é estabelecer diretrizes para incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar, prática que pode ser realizada por equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação e outras instituições públicas ou privadas.

O art. 2º condiciona o tratamento com musicoterapia ao acompanhamento por profissional devidamente habilitado e autoriza a prática individual ou coletiva sem restrição de local.

O art. 3º estabelece que apenas musicoterapeutas registrados perante associação de classe, com curso de graduação ou pós-graduação na área, poderão oferecer a modalidade terapêutica.

O art. 4º autoriza avaliações terapêuticas periódicas, com o objetivo de verificar a evolução dos pacientes, conforme os parâmetros inicialmente estabelecidos pelos musicoterapeutas.

O art. 5º autoriza que o Poder Executivo regulamente a Lei.

O art. 6º estabelece vigência na data da publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor argumenta que a musicoterapia oferece grande apoio ao desenvolvimento das pessoas com deficiências, síndromes ou TEA, além de promover qualidade de vida àquela população. Ressalta os benefícios oferecidos pela modalidade terapêutica, em especial pelo aumento do potencial de interação entre os indivíduos.

O Projeto foi lido em 15 de setembro de 2021 e encaminhado, para análise de mérito, a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para exame de admissibilidade, será encaminhado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que versa sobre o uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar no DF.

Inicialmente, no âmbito deste parecer, buscaremos contextualizar o tema, as políticas públicas e a legislação relacionadas à musicoterapia e às práticas integrativas e complementares. Posteriormente, analisaremos especificamente as características da Proposição no contexto atual, bem como sua conveniência e viabilidade.

No Brasil, o trabalho de professores de música na educação especial no Rio de Janeiro foi um dos marcos do surgimento da musicoterapia. Com a música, os educadores encontraram um caminho de acesso e transformação nos universos relacionais das crianças com deficiência.

A musicoterapia foi incorporada à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC do SUS pela Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde, que assim a definiu:

É a utilização da música e seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia), em grupo ou de forma individualizada, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação, aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos terapêuticos relevantes, no sentido de alcançar necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas. A Musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer funções do indivíduo para que possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida.

A definição abrangente adotada pelo Ministério da Saúde favorece o acesso ao recurso na saúde; porém, dificulta a regulamentação profissional da categoria. Para evitar reserva de mercado e interferência indevida no exercício de outras profissões, a Associação Americana de Musicoterapia – AMTA, nos Estados Unidos, optou por definição mais específica. 

Segundo a Associação, a musicoterapia é o uso clínico e baseado em evidências de intervenções musicais com objetivos terapêuticos definidos. Para isso, é fundamental haver planejamento específico para atender às necessidades dos pacientes, que podem ser vistos individualmente ou em grupo. Dado o caráter interdisciplinar da abordagem, a AMTA também reconhece a possibilidade de outros profissionais da saúde utilizarem a música em seu escopo de trabalho.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.379, de 2019, que dispõe sobre a atividade de musicoterapeuta. A proposição é a sétima, na esfera federal, a tentar regulamentar a profissão. 

Embora a intenção do autor seja a de fortalecer a musicoterapia, área relevante para a promoção e o tratamento integral da saúde, ao obrigar a realização exclusiva por profissionais musicoterapeutas registrados em associação de classe, cria-se restrição ao exercício de atividade profissional. O efeito acaba por ser contrário à intenção: impõe-se limites à liberdade, direito fundamental, e restringe-se o acesso ao recurso terapêutico.

Ademais, há que se ressaltar que apenas a União tem competência para impor condições para o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

......................................

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

...................................... (grifo nosso)

O Sistema Único de Saúde – SUS do DF passou a abranger atividades de musicoterapia em 2008, por meio de projeto piloto no Hospital de Apoio de Brasília, no Hospital Regional da Asa Sul e no Centro de Saúde nº 1 de Santa Maria.Em 2015, a musicoterapia compunha a Política Distrital de Práticas Integrativas em Saúde, publicada pela Portaria nº 25, de 24 de fevereiro de 2015, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF. Ainda, desde a implantação da Política, as ações e serviços de musicoterapia no SUS-DF são exercidas por profissionais especializados.

Desse modo, com o intuito de incentivar a musicoterapia e, concomitantemente, preservar o direito constitucional à liberdade, bem como promover a viabilidade da Proposição, apresentamos Substitutivo ao Projeto em tela.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                     2021.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 2.215, de 2021 que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 2021

(Do Deputado Delmasso)

Altera as Leis nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, que institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF, para incluir a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde; e nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para assegurar o acesso a intervenções musicoterapêuticas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 3º .....................................

XIII – musicoterapia.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 16 .....................................

XIV – desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas, bem como em outras práticas integrativas, planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               

JUSTIFICAÇÃO

Com o intuito de ampliar o acesso à musicoterapia, especialmente para as pessoas com deficiência, bem como viabilizar o Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, buscamos assegurar o respeito aos direitos fundamentais e ao pacto federativo, bem como evitar a multiplicidade de leis que tratem das mesmas questões. Desse modo, do ponto de vista da boa técnica legislativa, consideramos que o mais adequado é alterar as leis vigentes que tratam do assunto.

Acrescentamos a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde constantes na Lei distrital nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, para reconhecer a relevância da área e fornecer a segurança jurídica necessária. 

Ademais, para assegurar a intenção do Autor em garantir o acesso das pessoas com deficiência à musicoterapia, incluímos, na Lei distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, o desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência. 

Ressaltamos que, nos termos do §2º do art. 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sala das Comissões, em      de                    2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital