Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 01/12/2021.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 2209/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2209/2021, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.209/2021, apresentado com dezoito artigos, cuja ementa está reproduzida acima. 

O art. 1º estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

No art. 2º, o projeto identifica a pessoa com transtorno do espectro autista como aquela definida no art. 1º, § 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Nos termos do art. 3º, para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência.

Já o art. 4º e seus noves incisos elencam os objetivos da Política de Proteção dos Direitos dos Autistas.

De acordo com o art. 5º, “são direitos dos Autistas aqueles assegurados pela Constituição Federal, o previsto no Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as demais que tratam da pessoa com deficiência”. 

O art. 6º, por sua vez, dispõe sobre a obrigação do Poder Público fomentar parcerias com entidades e instituições para consecução dos objetivos previstos no PL.

Segundo o art. 7º, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 

O art. 8º obriga as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal a destinarem 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência – PCD, inclusive autistas, desde que habilitados. Nos termos do art. 9º, na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo anterior, “as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores do primeiro emprego”.

O art. 10 assegura que o autista não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privado da sua liberdade e do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 

No art. 11, são concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículos pelas pessoas com TEA, “sob a forma de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.

Já o art. 12 prevê atendimento priorizado às pessoas com TEA em hospitais e clínicas no atendimento ambulatorial.

Por sua vez, o art. 13 obriga que a mediação escolar prevista no art. 3° da Lei Federal nº 12.764/12, deverá ser realizada por profissional habilitado de nível superior a ser definido pelo poder público.

O artigo art. 14 determina que o corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, bem como professores capacitados para integração na classe comum. 

O art. 15, por sua vez, assegura às crianças e adolescentes com TEA direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência.

No que concerne à efetiva aplicação da lei, o art. 16 possibilita ao Poder Executivo a sua regulamentação. Enquanto os arts.  17 e 18, respectivamente, veiculam as tradicionais cláusulas de vigência e de revogação. 

Na justificação do projeto, inicialmente, o autor contextualiza o tema afirmando que a “o autismo é um distúrbio neurológico que se caracteriza pelo comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não-verbal e o comportamento restrito e repetitivo”. Cita ainda a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas” e que o PL foi apresentado com o objetivo de promover benefícios para a pessoa com TEA. 

Por fim, o nobre parlamentar afirma que o PL inova ao conceder benefício fiscal a toda pessoa com TEA, sob a forma de isenção do ICMS na aquisição de veículos, bem como ao prever que a destinação dada pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, contemple também esse público. Nessa linha, as empresas beneficiadas por incentivos ou isenções fiscais, estarão, a partir da sanção da proposição, “obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego do portador de deficiência e do autista”.

O projeto foi lido em 14 de setembro de 2021 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado integralmente na sua 7ª Reunião Extraordinária Remota, de 8 de novembro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matéria com adequação ou repercussão orçamentária e de natureza tributária, conforme art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita, aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Inicialmente, é importante salientar, considerando a perspectiva da receita pública, que o PL em análise contém dispositivos que, aparentemente, poderiam afetar o orçamento do DF. Nesse sentido, o art. 11 aborda a concessão de benefícios fiscais para pessoas com TEA na aquisição de veículos, especificamente por meio da isenção do ICMS.

Nesse sentido, importante esclarecer que a isenção do tributo obedece a um regramento específico, exigindo convênios entre os entes federativos, conforme a Lei Complementar federal nº 24/1975, a Lei distrital nº 1.254/1996 e o Decreto distrital nº 18.955/1997. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ   é o responsável por promover a celebração desses instrumentos. 

No entanto, é crucial destacar que a legislação distrital em vigor já abrange o benefício às pessoas com deficiência, englobando as com TEA. A isenção em questão foi assegurada pelo Convênio ICMS nº 38/2012, que estabelece a previsão de saídas de veículos destinados a "pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas", homologado pelo Decreto Legislativo distrital nº 1.967, de 2013. No DF, esse benefício está presente no item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto distrital nº 18.955/1997. Não haverá, portanto, redução de receitas decorrente da aprovação da proposição ora analisada. 

Além disso, se não existisse norma regulamentando o benefício fiscal, o PL nº 2.209/2021 não seria o instrumento adequado para conceder a isenção, já que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal determinam que apenas leis específicas tratem de matéria.

Dessa forma, a existência de legislação específica que aborda o tema torna o art. 11 da proposição do PL inócuo, razão pela qual se propõe sua exclusão, por meio da Emenda Supressiva em anexo. 

Tecidas as considerações necessárias sobre o impacto nas receitas, passa-se à análise das medidas constantes no Projeto que podem gerar despesas para o poder público, tais como:

Tabela 1-  Dispositivos do PL nº 2.209/2021 com potencial de geração de despesas 

 Registra-se que o Governo do DF já atende pessoas com TEA em áreas como saúde e educação, conforme reportado pela Agência Brasília. Estima-se que mais de 13 mil pessoas tenham o diagnóstico de TEA na região, e para oferecer suporte necessário, há quatro centros especializados em reabilitação – CERs. Nesses espaços, há uma equipe multidisciplinar, composta por médicos neuropediatras e psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais, que se esforça em promover o melhor atendimento e oferecer suporte aos pais.

Por sua vez, a Secretaria de Educação oferece atendimento educacional direcionado a cerca de 3,5 mil estudantes com TEA em escolas inclusivas da rede pública de ensino, com atendimento especializado fora do turno regular. Ademais, há vários centros de ensino especial distribuídos em diversas regionais de ensino, voltados aos estudantes com comprometimentos mais graves e que necessitam de aulas focadas na melhoria de sua independência, autonomia e qualidade de vida.

As ações já implementadas no DF relacionadas ao TEA não só estão em conformidade com as normas que preveem direitos às pessoas com deficiência em geral, como também na fundamentação específica a seguir:

Tabela 2 - Normas vigentes que tratam de direitos a pessoas com TEA

A existência de um suporte legal suficiente, mas esparso, que assegura os direitos das pessoas com TEA indica que a proposição em questão não terá impacto no orçamento do DF, uma vez que despesas já são realizadas para a execução das atividades pretendidas pelo Autor. Dessa forma, não há inovações relevantes que justifiquem a necessidade de análise da neutralidade fiscal da iniciativa, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 14 e 17) e pelo art. 73 da LDO, aprovada pela Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022.

Tendo em vista as razões expostas acima, embora alguns dispositivos da proposição tenham interface com a administração exercida pelo Poder Executivo, a proposição não têm a prerrogativa de gerar impactos diretos no orçamento distrital, haja vista que não provocam aumento de despesa pública de pronto, tampouco reduzem a receita orçamentária. Desta forma, a matéria não contraria as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor. Assim, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se por sua admissibilidade nesta comissão.

No que tange à análise de mérito com fundamento nas alíneas ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.209/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, com a Emenda Supressiva em anexo.

Sala das Comissões, 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda SUPRESSIVA

(De Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2209/2021, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

Suprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 2.209/2021, com a renumeração dos seguintes.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 11 do Projeto visa a extinguir do texto dispositivo inócuo, haja vista a existência de legislação distrital específica tratando da matéria.

Outrossim, o PL nº 2.209/2021 não seria a via adequada para a concessão da isenção, já que tanto a CF, quanto a Lei Orgânica do DF – LODF determinam à lei específica o tratamento da matéria, e claramente a proposição trata de assuntos diversos. In verbis:

 Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

.................................

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Grifos editados)

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; (Grifos editados)

.................................

Nesse sentido, com base no exposto, torna-se necessária a supressão do art. 11 do Projeto de Lei nº 2.209, de 2021.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator