À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2196/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.196, de 2021 que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano”.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.196, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

O art. 1º da proposição, institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Os art. 2º e 3º, por sua vez, seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que a mulher tem desempenhado um papel fundamental para o desenvolvimento do cooperativismo, principalmente no setor do trabalho e da geração de renda, vários são os exemplos de sucesso de cooperativas femininas ou que têm a participação de mulheres.

A escola do dia 15 de agosto, foi em virtude de ter sido o dia de nascimento de Diva Benevides Pinho, que nasceu ano de 1925. Diva Pinho foi uma das pioneiras no estudo do cooperativismo no país. É autora de vários livros sobre o assunto, entre eles “O Cooperativismo no Brasil – A Vertente Pioneira à Vertente Solidária” (2003).

 Salienta que a atuação feminina tem mostrado um verdadeiro diferencial do cooperativismo, contribuindo significativamente para elevar o Brasil a ocupar lugar de destaque no segmento, ou seja, colocando o país no áureo pedestal do cooperativismo.

A proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde recebeu parecer favorável 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Art. 63, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a admissibilidade da proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, redação e técnica legislativa.

A presente proposição visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inc. I e 32, § 1º, da Constituição Federal.

A proposição não adentra indevidamente a esfera da competência do Poder Executivo, e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º, da Carta Magna.

Cumpre destacar que o Projeto de Lei não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao ser levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline  o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei 2.196 de 2021.

 Sala das Comissões,

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2196/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CCJ, verificar total de votos na folha de votação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2196/2021 que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.”

Dê-se à ementa e  art. 1º do Projeto de Lei nº 2196/2021, as seguintes redações:

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

 II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

JUSTICAÇÃO

A presente emenda busca atender solicitação das mulheres que atuam no ramo do cooperativismo, que entenderam pela necessidade de alteração.

Nesse sentido, a emenda apenas aperfeiçoa o texto do projeto de lei, substituindo termo “Mulher no Cooperativismo” por “Mulher Cooperativista”.

Diante do exposto, conclamo aos pares pela aprovação da emenda.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL