(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES )

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

  Artigo 1º - Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo Único - São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular.

Artigo 2º - A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:

I - ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário;

II - ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;

III - à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;

IV - à protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.

Artigo 3º - Os órgãos que se enquadrarem no artigo 1º deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo de 60 (sessenta) dias devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus, diante das medidas de restrição de circulação, determinou o fechamento de 716.000 empresas no Brasil, de acordo com o IBGE.

O processo de retomada deve ser encarado com coragem e é fundamental o auxílio dos profissionais da contabilidade.

A presente propositura tem por finalidade, propiciar a estes, tratamento compatível com as suas atribuições privativas, legalmente estabelecidas, outorgando-lhes o direito a acesso prioritário e diferenciado às repartições e empresas concessionárias do Distrito Federal.

Longe de representar mero privilégio de índole corporativa, a proposição busca dar mais celeridade às atividades empresariais, incrementando a solução de problemas de natureza fiscal, muitas vezes, prolongados por mera burocracia administrativa.

O Distrito Federal precisa retomar o crescimento, quando empresas dos mais diversos setores e órgãos públicos precisam de informações e análises financeiras para as decisões de investimentos e ações regulatórias.

Segundo dados de 30 de junho de 2021, fornecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 517.651 profissionais da contabilidade possuem registro ativo no Brasil. 

O profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização. 

Desta forma, é inegável se tratar de uma profissão essencial, tendo em vista que ao lado de cada empresa de sucesso há um profissional atuando ao lado, e que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação distrital, beneficiando desta forma a sociedade em geral.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2021.

JOSE GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úties, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 22/09/2021.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2022 - Comissão de economia, orçamento e finanças 

Projeto de Lei 2.163/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2.163 de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado José Gomes  

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO       

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 2.163/2021, de autoria do nobre Deputado José Gomes, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em síntese a proposição visa garantir aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

O autor em justifica que “a presente propositura tem por finalidade, propiciar a estes, tratamento compatível com as suas atribuições privativas, legalmente estabelecidas, outorgando-lhes o direito a acesso prioritário e diferenciado às repartições e empresas concessionárias do Distrito Federal”.

O Projeto de Lei foi lido dia 31/08/2021, sendo distribuída para análise de mérito e análise de admissibilidade nesta CEOF e, posteriormente, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto em destaque.

É o relatório.                                                                                                                         

II – VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea “a” e “c” do nosso Regimento Interno. 

Inicialmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

 Ou seja, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

O projeto em análise, não estabelece geração de despesa pública, bem como não reduz receita orçamentária para o Poder Público, inexistindo prejuízos no orçamento do Governo do Distrito Federal. 

Sendo assim, pela proposta não infringir as leis orçamentárias ou de finanças públicas, manifestamos pelo prosseguimento da matéria, haja vista, não existir impedimentos legais analisados por esta CEOF.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.163 de 2021, assinado pelo ilustre Deputado José Gomes.

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2163/2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 17/05/2022

Ao SACP, para as devidas providências. Proposição votada na 6ª RER da CEOF, realizada em 17/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2163/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 2163/2021, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.” TESTE

AUTOR: Deputado Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

 Cuida-se de Projeto de Lei – PL n.º 2.163/2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

O art. 1º garante aos profissionais de contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e em empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Distrito Federal. O parágrafo único do art. 1º delimita o conceito de profissionais de contabilidade.

O art. 2º versa que a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de atividade profissional, no exercício de atribuições legais, em representação a clientes. Ademais, lista direitos decorrentes dessa garantia.

O art. 3º impõe prazo de 60 (sessenta) dias para que os órgãos implementem e operacionalizem o atendimento preferencial, bem como deem publicidade.

O art. 4º prevê a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.

O art. 5º veicula a cláusula de vigência, na data de sua publicação.

Na justificação, argumenta que o auxílio dos profissionais da contabilidade é fundamental para o processo de retomada necessário em função da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus. Afirma que longe de representar mero privilégio de índole corporativa, a proposição busca dar mais celeridade às atividades empresariais, incrementando a solução de problemas de natureza fiscal, muitas vezes, prolongados por mera burocracia administrativa. 

Aduz que O profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização. 

Finaliza argumentando ser uma profissão essencial, tendo em vista que ao lado de cada empresa de sucesso há um profissional atuando ao lado, e que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação distrital, beneficiando desta forma a sociedade em geral.

O Projeto de Lei n.º 2.163/2021 foi distribuído para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No âmbito da CEOF, a proposição recebeu parecer pela admissibilidade.

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa do Distrito Federal, quanto à iniciativa para iniciar o processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada.

Quanto à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa.

No que se refere à competência legislativa do Distrito Federal, observa-se que o PL n.° 2.163/2021 visa garantir aos profissionais de contabilidade atendimento preferencial nas repartições públicas e em empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, a matéria trata de organização administrativa interna, cuja competência legislativa foi atribuída ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 25, § 1º, e 32, § 1º, ambos da Constituição Federal/1988, bem como do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do DF.

Ademais, ressalta-se que a competência para dispor sobre a sua própria Administração Pública e sobre a prestação de seus serviços decorre da capacidade de autoadministração conferida ao Distrito Federal como unidade federativa autônoma (art. 18, CF/88).

Sobre a iniciativa, há de se reconhecer a possibilidade de o parlamentar iniciar o processo legislativo em matéria que verse sobre atendimento preferencial, mesmo nas dependências de repartições públicas da estrutura administrativa do Poder Executivo, desde que não implique redesenho na logística da prestação do serviço. 

A previsão de atendimento preferencial, por si só, não impõe alterações na estrutura e nas atribuições já dispostas nos órgãos e nas entidades da administração pública. A definição de prioridade no atendimento ao público apenas orienta a ordem e a preferência na prestação de um serviço já existente. Assim, o objeto do Projeto de Lei não invade as competências privativas do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo, previstas no art. 71, § 1º da LODF. Também não interfere no espaço delimitado para o exercício das atribuições privativas do chefe do Poder Executivo delineadas no art. 100, da LODF.

Passamos agora ao exame da constitucionalidade material da proposta. 

Inovações legislativas que prevejam tratamento diferenciado a determinada categoria devem observar os princípios da Constituição Federal, de modo a justificar o discriminem. No caso em apreço, a diferenciação no atendimento em repartições públicas em benefício dos profissionais de contabilidade não é compatível com o princípio constitucional da igualdade.

Até se admite a edição de leis que estipulem tratamento diferenciado a determinados grupos. É o caso, por exemplo, de normas que garantem atendimento preferencial em benefício das pessoas com deficiência, dos idosos etc. Nesses casos, ao contrário da proposta em análise, buscou-se efetivar o princípio constitucional da igualdade, em sua acepção material. 

Em outras palavras, medidas que visem compensar desigualdades fáticas são compatíveis com a ideia de igualdade disposta na Constituição Federal. No caso em tela, entretanto, não se extrai argumento apto a fundamentar o tratamento desigual almejado, ante a inexistência de situação fática que coloque os profissionais de contabilidade em situação menos favorável frente aos demais administrados. 

Nesse mesmo sentido, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional lei distrital que visava garantir atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal:

A despeito da indispensabilidade do advogado para administração da Justiça e de todas as garantias para a prestação de serviço público e exercício de função social no ministério privado (Lei n.º 8.906/94, art. 2º, § 1º), a Lei 5.640/16 cria privilégio injustificado para os advogados inscritos na OAB/DF, o que viola o princípio da isonomia, tornando a mencionada lei materialmente inconstitucional. (Acórdão 996330, 20160020169103ADI, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 21/2/2017. Pág.: 403-407)

Portanto, verifica-se, na medida proposta, inconstitucionalidade material, em razão da não observância do princípio constitucional da igualdade. 

Por consequência, restam afastadas a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade da proposta.

Diante dos argumentos expostos, vota-se pela INADMISSIBILIDADE do PL n.° 2163/2021. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2163/2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 14 de abril de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (114598).

Brasília, 15 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo