(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 estabelecendo disposições temporárias quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre combustíveis e GLP para os exercícios de 2021 a 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Inclua-se o seguinte art. 18-C na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de
1996:
 

“Art. 18-C As alíquotas do imposto nas operações internas nos exercícios
de 2021 a 2023 serão as seguintes:

I – 0% para óleo diesel;

II – 0% para gás liquefeito de petróleo; e

III - 14% para petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto
aquelas para as quais haja alíquota específica menor”.
 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente medida se faz necessária e urgente como forma de minimizar a escalada inflacionária que afeta a vida de todos os brasileiros, em especial a dos brasilienses neste momento de crise e econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Lembramos que na composição dos índices inflacionários os combustíveis representam um peso médio de 19%. Desta forma os contínuos aumentos de seus preços têm sido preponderantes na elevação da inflação.

É sempre bom lembrar que a inflação é o tributo mais perverso, pois é dentre todos os tributos aquele que tem o maior caráter regressivo, ou seja, penaliza aqueles que ganham menos exatamente porque as pessoas que menos ganham destinam majoritariamente seus gastos com consumo e nada ou quase nada para investimento.

A título de esclarecimento trazemos um panorama sobre a composição dos preços finais dos combustíveis aqui no DF.
 

GASOLINA (tributos estimados 28% + 14% = 42%)
Preço da Petrobras na refinaria: 34%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 8%
Custo do etanol anidro: 16%
ICMS (imposto estadual): 28%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 14%
 

DIESEL (tributos estimados 14% + 8% = 22%)
Preço da Petrobras na refinaria: 53%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 12%
Custo do biodesel: 13%
ICMS (imposto estadual): 14%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 8%
 

GÁS DE COZINHA (tributos estimados 15% + 3% = 18%)
Preço da Petrobras na refinaria: 48%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 34%
ICMS (imposto estadual): 15%
PIS e Confins (contribuições federais): 3%
 

Diante do acima exposto pugnamos pela aprovação da presente proposição.
 

Sala das Sessões, em 
 

EDUARDO PEDROSA

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021