(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 estabelecendo disposições temporárias quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre combustíveis e GLP para os exercícios de 2021 a 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Inclua-se o seguinte art. 18-C na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de
1996:
 

“Art. 18-C As alíquotas do imposto nas operações internas nos exercícios
de 2021 a 2023 serão as seguintes:

I – 0% para óleo diesel;

II – 0% para gás liquefeito de petróleo; e

III - 14% para petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto
aquelas para as quais haja alíquota específica menor”.
 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente medida se faz necessária e urgente como forma de minimizar a escalada inflacionária que afeta a vida de todos os brasileiros, em especial a dos brasilienses neste momento de crise e econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Lembramos que na composição dos índices inflacionários os combustíveis representam um peso médio de 19%. Desta forma os contínuos aumentos de seus preços têm sido preponderantes na elevação da inflação.

É sempre bom lembrar que a inflação é o tributo mais perverso, pois é dentre todos os tributos aquele que tem o maior caráter regressivo, ou seja, penaliza aqueles que ganham menos exatamente porque as pessoas que menos ganham destinam majoritariamente seus gastos com consumo e nada ou quase nada para investimento.

A título de esclarecimento trazemos um panorama sobre a composição dos preços finais dos combustíveis aqui no DF.
 

GASOLINA (tributos estimados 28% + 14% = 42%)
Preço da Petrobras na refinaria: 34%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 8%
Custo do etanol anidro: 16%
ICMS (imposto estadual): 28%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 14%
 

DIESEL (tributos estimados 14% + 8% = 22%)
Preço da Petrobras na refinaria: 53%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 12%
Custo do biodesel: 13%
ICMS (imposto estadual): 14%
Cide (contribuição partilhada), PIS e Confins (contribuições federais): 8%
 

GÁS DE COZINHA (tributos estimados 15% + 3% = 18%)
Preço da Petrobras na refinaria: 48%
Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 34%
ICMS (imposto estadual): 15%
PIS e Confins (contribuições federais): 3%
 

Diante do acima exposto pugnamos pela aprovação da presente proposição.
 

Sala das Sessões, em 
 

EDUARDO PEDROSA

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À SELEG, conforme solicitado. Observando-se o apensamento do PL 2151/2021 e o Regime de Urgência.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO LEI Nº 2149/2021, EM    TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE 2151/2021 

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a partir de 1º de janeiro de 2022:

"Art. 18. ...............................

.............................................

II - ........................................

.............................................

e) de 14% para óleo diesel;

f) de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica;

.............................................

j) de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica. " (NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2023:

"Art. 18. .............................

............................................

II - .......................................

............................................

e) de 13% para óleo diesel;

.............................................

j) de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica. "

III - a partir de 1º de janeiro de 2024:

"Art. 18. ..............................

............................................

II - .......................................

a) ........................................

............................................

14) combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica;

............................................

d) ........................................

............................................

19) óleo diesel. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, as alíneas "e" e "j" do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, 1996.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo se faz necessário tendo em vista que os respectivos Projetos de Leis tratam da mesma matéria, qual seja, a alteração da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. 

Consoante as normas internas desta Casa as proposições que tratam de matéria análoga podem tramitar em conjunto, desde que aprovado requerimento neste sentido, tudo na forma dos art. 154 e 155 do RICLDF. Desta forma tendo sido apresentado e aprovado o Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa é que as proposições em epígrafe passaram a tramitar em conjunto.

A necessidade de elaboração do substitutivo se deve, também, à observância do RICLDF e em especial para tornar mais adequada a redação do parágrafo único do art. 1º do PDL ofertado pelo nobre deputado Eduardo Pedrosa.

Ante a exposto rogo aos nobres pares a aprovação do presente substitutivo.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

SUBEMENDA ADITIVA Nº _____ 2021

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Subemenda ao Projeto Lei nº 2.149/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 2.151/2021 que “Altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

O estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a redução do imposto será efetivada e repassada ao consumidor final. 

Por todo exposto, conto com o apoio nos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em agosto de 2021.

                                               Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2149/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo e da subemenda de nº 2.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei nº 2.149 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a partir de 1º de janeiro de 2022:

a) o art. 18, II, e e f, passa a vigorar com a seguinte redação:

e) de 14% para óleo dísel;

f) de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;

b) o art. 18, II, fica acrescido da seguinte alínea j:

j) de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;

II – a partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 18, II, e e j, passa a vigorar com a seguinte redação:

e) de 13% para óleo dísel;

(…)

j) de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;

III – a partir de 1º de janeiro de 2024:

a) o art. 18, II, a, fica acrescido do seguinte número 14:

14) combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;

b) o art. 18, II, d, fica acrescido do seguinte número 19:

19) óleo dísel;

Parágrafo único. O estabelecimento que não repassar a redução aos preços é penalizado com:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, as alíneas e e j do art. 18, II, da Lei nº 1.254, de 1996.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2021.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021