À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

projeto de lei nº 2.143 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A responsabilidade pelos danos materiais aos equipamentos públicos e privados advindos de acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do Distrito Federal deve ser suportada pelo estado, salvo se ocorrerem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:

I – a existência comprovada de culpa por parte do servidor ou do militar;

II – comprovação de que o servidor ou o militar não agia no estrito cumprimento do dever legal;

III – exposição do bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade do órgão;

IV – que o servidor ou o militar estivesse em situação inexigível para a situação do serviço em que se encontrava.

Parágrafo único. A apuração de que o acidente se enquadra no disposto nos incisos I a IV deve ser realizada em processo administrativo próprio, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, bem como devendo prevalecer a verdade real dos fatos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ