CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei considera-se:

I – turismo de base comunitária: aquele que incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento em escala local e regional e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão social;

II – agricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

III – povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. 

Art. 3º São princípios da política estadual de turismo de base comunitária: 

I – promoção de alternativas de turismo ambientalmente correto e socialmente justo e responsável;

II – incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local;

III – valorização e resgate do artesanato e da culinária regional e da cultura das populações tradicionais;

IV – promoção da regularização fundiária, garantia do direito ao território tradicional e revitalização do território rural, para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades tradicionais;

V – desenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território;

VI – promoção do desenvolvimento local por meio do estímulo de uma atividade complementar às demais práticas da unidade de produção familiar, quando for o caso;

VII – estímulo à convivência e a trocas respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores;

VIII – estímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária.

Art. 4º São objetivos da política de que trata esta lei: 

I – incentivar o turismo de base comunitária, por meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos pelos grupos familiares e comunitários, do planejamento participativo, do manejo sustentável dos recursos naturais e da valorização cultural, a fim de lhes permitir melhores condições de vida;

II – aprimorar a utilização dos recursos ambientais e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para a valorização e conservação da socio-biodiversidade brasiliense;

III – respeitar a autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir para a compreensão e a tolerância interculturais;

IV – assegurar atividades econômicas de longo prazo viáveis que ofereçam benefícios socioeconômicos distribuídos de modo equitativo, incluindo oportunidades estáveis de emprego e geração de renda, bem como serviços sociais para comunidades anfitriãs que contribuam para a redução da pobreza;

V – promover apoio, assessoria e fomento às comunidades anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência dialógica, satisfatória e significativa para os turistas, tornando-os mais conscientes dos problemas da sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o turismo sustentável;

VI – disponibilizar instrumentos creditícios de apoio à política;

VII – apoiar a realização de parcerias com a União e os Estados para o desenvolvimento de ações da política de que trata esta lei;

VIII – apoiar a realização de parcerias com organizações internacionais de fomento para a captação de recursos por parte dos empreendedores do turismo de base comunitária;

IX – promover a fiscalização e o controle social da política de que trata esta lei, com participação dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e comunidades tradicionais;

X – proporcionar segurança e condições sanitárias adequadas aos turistas. 

Art. 5º Esta Lei estabelece os princípios e os objetivos da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Turismo de Base Comunitária é um modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, gerando benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura dessas populações, bem como a utilização sustentável para fins recreativos e educativos dos recursos.

A ideia por trás desse conceito é promover um turismo mais justo, que coloque a população local no protagonismo em todas as etapas (planejamento, implementação e monitoramento) e leve em consideração a sustentabilidade social e ambiental das atividades. 

Alguns dos princípios desse modo de fazer turismo é a conservação da biodiversidade, valorização da história e da cultura, protagonismo comunitário, equidade social, partilha cultural, complementaridade a outras atividades econômicas, estímulo à reflexão e ao aprendizado e dinamismo cultural. 

Não se trata só de geração de renda, estamos falando de um turismo centrado em pessoas. A ideia é ir além de interpretações simplistas e estereotipadas de um grupo social recebendo gente de fora pra conhecer seu exotismo e provocar uma experiência de troca. Ou seja, o turismo de base comunitária é uma oportunidade de se integrar de forma genuína aos lugares visitados, mergulhando no seu modo de vida e cultura. E, ao mesmo tempo, contribuir pra o desenvolvimento humano e social do destino.

No entanto, para que turismo de base comunitária no Distrito Federal possa efetivamente constituir uma estrutura sólida, acessível e permanente, é preciso que esteja alicerçado em diretrizes coerentes com o mercado, tecnologicamente ajustadas e democraticamente discutidas, de forma a acomodar adequadamente as peculiaridades de cada ecossistema e de cada traço da cultura popular brasiliense.

Assim, com o fortalecimento do turismo de base comunitária, contribui-se para a geração de trabalho, diversificando a oferta turística de destinos consolidados, promovendo a interação entre a comunidade e o turista, de forma sustentável, vez que se oportuniza uma experiência turística diferenciada para o visitante a partir da sua participação na vida comunitária local.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

À SELEG, para providências de lançamento da autoria da proposição.

Brasília, 19 de agosto de 2021 

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa