À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 30 de setembro de 2021

                                                                    Luciana Nunes Moreira

                                                           Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

PARECER Nº     , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2119/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2119/2021, que “Institui a Virada Cultural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Autor: Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2119/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a Virada Cultural, a ser realizada, anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro. 

Este Projeto é composto por sete artigos - o primeiro dispõe sobre a instituição da data; o segundo, sobre o caráter cultural da comemoração.

Os artigos terceiro e quarto tratam, respectivamente, da duração do evento e possíveis atrações, bem como da gratuidade das apresentações, permitindo, apenas, a doação voluntária de alimentos não perecíveis. 

No artigo quinto fica estabelecida a cota mínima de 50% para artistas locais.

Por fim, os artigos sexto e sétimo, referem-se à vigência da norma e da revogação das disposições contrárias. 

Sob a forma de justificação, o autor aponta que a Virada Cultural é realizada em várias cidades brasileiras, com o apoio do Poder Público. Elenca ainda sua origem francesa e conclui que a instituição do evento será uma forma de “celebrar a finalização desta pandemia da Covid-19”.

A proposição foi lida no dia 10/08/2021; de outra parte, após análise do mérito do Projeto, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura apresentou parecer favorável.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise visa a celebração da cultura e a valorização dos artistas locais, por meio da composição de um evento expositivo de comemoração. 

Neste viés, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois a instituição de datas e eventos comemorativos é assunto de interesse local (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Ademais, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

Por fim, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2119/2021.

Sala das Comissões, em         de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2119/2021

Institui a Virada Cultural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   08/03/2022.

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 10 de março de 2022