(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. As carteiras e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Distrito Federal passarão a conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Os sintomas do TEA serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para a sua fiel execução. 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa disponibilizar à população mais um instrumento possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à célere intervenção, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 O TEA é um transtorno relacionado ao desenvolvimento neurológico. Sua caracterização é feita pelos sinais e sintomas apresentados pela pessoa, que compreendem dificuldade em se comunicar e, também, de interação social, ainda, por interesses ou movimentos repetidos realizados pela pessoa.  

Segundo o Manual de Orientação do Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento, tem-se que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. Esses sintomas configuram o núcleo do transtorno, mas a gravidade de sua apresentação é variável. Trata-se de um transtorno pervasivo e permanente, não havendo cura, ainda que a intervenção precoce possa alterar o prognóstico e suavizar os sintomas. 

Assim sendo, a gravidade de apresentação do transtorno é variável e a intervenção precoce está associada a ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança. Alguns estudiosos têm até mesmo sugerido que a intervenção breve e intensiva tem o potencial de impedir a manifestação completa do TEA, por coincidir com um período do desenvolvimento em que o cérebro é altamente plástico e maleável, enfatizam alguns especialistas.

Nesse sentido, a busca por sinais precoces do autismo continua sendo uma área de intensa investigação científica. Alguns marcadores potencialmente importantes no primeiro ano de vida incluem anormalidades no controle motor, atraso no desenvolvimento motor, sensibilidade diminuída a recompensas sociais, afeto negativo e dificuldade no controle da atenção. A avaliação formal do Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) é fundamental e indispensável, fazendo parte da consulta pediátrica.

Portanto, a aprovação da presente proposição é de inquestionável importância para o bem-estar e dignidade humana das crianças que tem o TEA, de forma a assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal de 1988. 

Ainda, tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Também, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e mais ainda, o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo, assinados em Nova York, de 30 de março de 2007.

No âmbito Distrital, a presente proposição está em plena conformidade com a Lei nº 6.925, de 02 de agosto de 2021, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, senão vejamos:

“Art. 2º O poder público, quando da formulação e implementação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, se pautará pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei, entre outras previstas na Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014.

§ 1º A Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista devem observar as seguintes diretrizes voltadas para a saúde da pessoa autista:

(...)

IV – divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ele demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização;

V – desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno de espectro autista, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;” (grifou-se)

Mais além, com fulcro na Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre a matéria, vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:   

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”       

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

De igual modo, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;” 

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se)

 Outrossim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 4539/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto de Lei nº 11/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no Projeto de Lei nº 1327/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e também do Projeto de Lei nº 5104/2020 da Câmara dos Deputados.

     Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.

Sala das Sessões, ____ de agosto de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.117/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.117/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.117/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 31/08/2021, conforme publicação no DCL nº 190, de 31/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/09/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2117/2021 

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências.

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros 

RELATOR : Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n° 2.117, de 2021, o qual prevê que devem constar esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas carteiras e cadernetas de vacinação.

De acordo com o art. 1º, as carteiras ou cadernetas de vacinação, tanto no formato impresso quanto digital, devem ter esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista – TEA, os quais serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Distrito Federal. Os esclarecimentos serão de caráter preventivo e informativo.

As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário, segundo o art. 2º. 

O art. 3º trata da regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.

O último artigo trata da vigência, na data de publicação da Lei.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo do Projeto de Lei é propiciar à população “mais um instrumento possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à célere intervenção, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

O autor explicita que, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o TEA é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social, bem como pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. Segundo o Manual de Orientação do Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento, esses sintomas configuram o núcleo do transtorno, mas a gravidade de sua apresentação é variável.

Afirma que a intervenção nos primeiros anos de vida pode alterar o prognóstico e suavizar os sintomas; por isso, a busca por sinais precoces do autismo é uma área muito estudada.

O autor complementa a justificação com a argumentação de que o PL está em conformidade com legislação federal e distrital; cita, portanto, a tramitação de matérias de mesmo teor na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará. 

Lida em Plenário em 10/8/2021, a matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para o exame de admissibilidade, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação regimental (art. 69, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), compete à CESC analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública, como é o caso da proposição em análise. 

O PL em comento estabelece que as carteiras e cadernetas de vacinação devem conter esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista – TEA. A importância e a pertinência de oferecer essas informações sobre TEA aos pais são inquestionáveis, tanto é assim que faz parte da Caderneta de Saúde da Criança, documento utilizado atualmente para o registro da vacinação entre outros parâmetros e orientações, conforme se passa a demonstrar.

A elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC, instituída por meio da Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, de acordo com o Ministério da Saúde, foi fruto de amplo e participativo processo de construção coletiva, com início no ano de 2012. A PNAISC foi elaborada com o objetivo de avançar nas políticas de proteção e promoção da saúde de forma integrada. Foi discutida e obteve aprovação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e no Conselho Nacional de Saúde – CNS, assim como passou por pactuação na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

De acordo com o documento norteador de implementação, a PNAISC está estruturada em princípios, diretrizes e eixos estratégicos, com o objetivo de promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, da gestação aos nove anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de mais vulnerabilidade.

A Caderneta de Saúde é instrumento que integra um dos eixos estratégicos da PNAISC, conforme o seguinte artigo:

Art. 6º A PNAISC se estrutura em 7 (sete) eixos estratégicos, com a finalidade de orientar e qualificar as ações e serviços de saúde da criança no território nacional, considerando os determinantes sociais e condicionantes para garantir o direito à vida e à saúde, visando à efetivação de medidas que permitam o nascimento e o pleno desenvolvimento na infância, de forma saudável e harmoniosa, bem como a redução das vulnerabilidades e riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças, a seguir relacionados:

I - atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido: consiste na melhoria do acesso, cobertura, qualidade e humanização da atenção obstétrica e neonatal, integrando as ações do pré-natal e acompanhamento da criança na atenção básica com aquelas desenvolvidas nas maternidades, conformando-se uma rede articulada de atenção;

II - aleitamento materno e alimentação complementar saudável: estratégia ancorada na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, iniciando na gestação, considerando-se as vantagens da amamentação para a criança, a mãe, a família e a sociedade, bem como a importância de estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis;

III - promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral: consiste na vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do "Desenvolvimento na Primeira Infância (DPI)", pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da "Caderneta de Saúde da Criança", incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares;

......................................(grifamos)

A Caderneta de Saúde da Criança foi instituída, em 2005, como instrumento de registro, para permitir a continuidade da atenção à saúde das crianças, mesmo nos deslocamentos no território nacional. Trata-se de documento essencial para acompanhamento da saúde, do crescimento e do desenvolvimento da criança, do nascimento aos 9 anos. 

Desde 2005, as Cadernetas são distribuídas aos municípios, anualmente, em quantidade suficiente para disponibilização a todas as crianças nascidas vivas, em maternidades públicas ou privadas, naquele ano, conforme estimativa estabelecida a partir do sistema de informações de nascidos vivos SINASC, por local de ocorrência (Portaria GM/MS nº 1.058, de 4 de julho de 2005, que institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança”, e dá outras providências).

Esta Caderneta traz orientações sobre os cuidados com a criança para o crescimento e desenvolvimento saudáveis. Passou a receber também o nome de passaporte da Cidadania, por abranger também informações sobre os direitos e deveres das crianças e dos pais, bem como sobre o acesso aos equipamentos e programas sociais e de educação.

É importante destacar que a Caderneta de Saúde da Criança, distribuída pelo Ministério da Saúde, está disponível para todas as crianças nascidas vivas e apresenta orientações padronizadas sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, vacinas, saúde bucal, assim como os marcos do desenvolvimento infantil até os 9 anos de idade.

Após apresentação dos marcos do desenvolvimento, a Caderneta exibe a seção denominada “Percebendo Alterações no Desenvolvimento”, onde estão listados os sinais de alerta que fazem suspeitar de algum problema de desenvolvimento da criança. A Caderneta orienta que os pais busquem os profissionais da saúde, educação e assistência social nos casos em que sejam “observados comportamentos diferentes dos apresentados por outras crianças da mesma idade e/ou não está alcançando os marcos do desenvolvimento para sua idade”. 

Especificamente quanto a TEA, as informações e orientações aos pais na Caderneta da Saúde são, in verbis:

Transtornos do Espectro Autista e Síndrome de Down 

Autismo

O autismo é um transtorno global do desenvolvimento da criança, cujas alterações aparecem antes dos 3 anos de idade e se caracterizam por problemas na comunicação e na interação social e por comportamentos repetitivos e interesses restritos. Existem vários graus de autismo, e quanto mais cedo a criança for diagnosticada e começar o tratamento, melhor será o seu desenvolvimento. A detecção precoce do autismo é fundamental para a imediata intervenção, de forma a favorecer a construção de abordagens que viabilizam o percurso da pessoa com autismo e de seus familiares em suas redes sociais. Ainda não existem exames laboratoriais ou marcadores biológicos para a identificação do autismo, a qual se dá pela observação do comportamento e pela avaliação clínica. Se há suspeita ou se foi confirmado que sua filha apresenta algum transtorno do espectro autista, procure o serviço de saúde mais próximo de sua casa para receber orientação quanto ao acompanhamento de seu crescimento e desenvolvimento e para encaminhamento aos serviços especializados da rede de saúde. A creche/escola pode ser, além da família, um ambiente facilitador do desenvolvimento da criança autista. (grifamos)

A descrição na Caderneta buscou evidenciar o seu caráter de instrumento inserido e integrado às políticas sociais dirigidas às crianças, especialmente nos aspectos da saúde e do desenvolvimento nos primeiros anos de vida, contexto em que se insere a Proposição em exame. 

Creio que a proposição apresentada pelo nobre Deputado Robério Negreiros vai além, buscando reforçar os aspectos preventivos e explicitando, de forma mais aprofundada, as informações atinentes ao transtorno do espectro autista. Ademais, tal aprofundamento é extremamente valioso para as famílias e pacientes, razão pela a adição de maiores informações só tende a gerar benefícios e um maior conhecimento da situação, de modo a permitir aos responsáveis e à equipe de saúde um tratamento eficaz.

Dessa forma, a proposição pode auxiliar na melhoria da caderneta atual e mais, também tem implicações no meio digital, cada vez mais comum nos dias atuais. Parece-nos que há um caráter de complementação na proposição em análise e, portanto, no mérito, merece aprovação, ressalvadas as competências das demais comissões.

Desse modo, pelos motivos expostos, manifestamo-nos pela Aprovação do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                      2021.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2117/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de novembro de 2021 

Rayanne Ramos da Silva

Técnica Legislativa