SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.106/2021

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2106/2021, que “Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de identificação, no cabo, do ocupante/usuário ou prestadora de serviço responsável pela instalação de cabeamento para compartilhamento de infraestrutura de redes aéreas de telecomunicações em equipamentos de serviços públicos do Distrito Federal.

§ 1º Para os fins desta lei, entende-se como ocupante/usuário a pessoa jurídica titular de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que venham a ocupar os equipamentos do detentor mediante contrato celebrado entre as partes.

§ 2º A determinação prevista no caput aplica-se aos projetos a serem executados após a entrada em vigor desta Lei. 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes medidas, sucessivamente:

I - notificação para regularização da situação no prazo de 30 dias;

II – aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 por metro linear de cabeamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado THIAGO MANZONI

Folha de votação

Projeto de lei nº 2106/2021

Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de abril de 2025.

daniel vital

Cargo