Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 2106/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2106/2021, que “Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O projeto em epígrafe, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, “determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB”.

Na justificação, o autor afirma que “a identificação dos cabos de serviço se faz necessária, para que se possa aprimorar o trabalho de fiscalização por parte do Poder Público, da empresa proprietária dos fios, uma vez que, em casos de rompimento da fiação, o serviço de fiscalização possa acionar o proprietário para que este possa realizar a manutenção”.

Apresentada na legislatura 2019-2022, a proposição foi distribuída para análise de mérito da CAS e para análise de admissibilidade da CCJ. 

Sobrestada ao fim da legislatura, teve o andamento retomado mediante a PORTARIA-GMD Nº 48/2023, publicada no DCL de 15/02/2023. 

A CAS aprovou parecer favorável à matéria na forma original. 

Vieram então os autos a esta Comissão de Constituição e Justiça, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a presente proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de lei em causa tem por finalidade a exigência de identificação com o nome da prestadora de serviço ou da empresa responsável pelos serviços de instalação de cabeamentos de telefonia, banda larga, televisão a cabo e assemelhados ou outro serviço em equipamentos de serviços públicos do Distrito Federal.

O propósito declinado pelo ilustre autor da iniciativa é estabelecer regras atinentes ao combate à poluição visual urbana e aprimorar o trabalho de fiscalização por parte do Poder Público”.

Nesse propósito, o projeto objetiva instituir norma de direito urbanístico e de proteção ao patrimônio paisagístico do Distrito Federal, a ser aplicada à execução de projetos de cabeamento das redes de distribuição aéreas de energia para compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

Relativamente a tais temas, a Constituição estabelece a competência legislativa concorrente, nos seguintes termos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Nesses termos, pois, observadas as determinações dos parágrafos do art. 24 da Constituição Federal, cabe ao Distrito Federal suplementar a legislação de normas gerais editadas pela União. Ademais, vale observar que a proposição trata de interesse local relativo à ordenação da paisagem urbana, matéria de competência do DF, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assim dispõem:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (g.n.)

LEI ORGÂNICA

“Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

(...)

X – elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

(...)

XIV – exercer o poder de polícia administrativa;”

Em relação à matéria específica de que trata o projeto, a União editou lei de normas gerais, mediante a qual, além de reiterar a competência suplementar do Distrito Federal, estabeleceu limites ao pertinente exercício.

De fato, a Lei nº 13.116/2015 dispõe:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País.

(...)

§ 3º Aplicam-se de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, § 4º, da Constituição Federal.” (g.n.)

Como se vê, nos termos do § 3º, a lei federal expressamente previu a competência do DF para, em caráter suplementar, legislar sobre licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

A par disso, a lei estabeleceu limites específicos quanto ao exercício dessa competência, nestes termos:

“Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros:

(...)

II - à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;

(...)

Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:

(...)

II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;

(...)

VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações;

VIII - a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.”

Nesse contexto, quanto ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, cabe ao Distrito Federal legislar para promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações desde que observados: 1) a finalidade de minimizar os impactos urbanísticos e paisagísticos decorrentes de tais serviços; 2) a vedação à imposição de condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 3) a vedação ao comprometimento das condições e dos prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

À vista desse panorama normativo, não vislumbramos óbice à presente iniciativa, cujo teor não desborda dos limites da competência suplementar distrital quanto ao direito urbanístico em geral, ou quanto às normas específicas contidas na Lei federal nº 13.116/2015 e seu regulamento, o Decreto nº 10.480/2020.

E, ainda que se trate de projeto relacionado à temática de telecomunicações, matéria de competência legislativa privativa da União, igualmente não vislumbramos óbice uma vez que, a nosso ver, a iniciativa não incide sobre aspectos essenciais do regime jurídico desses serviços nem sobre a relação contratual formalizada entre o poder concedente e as concessionárias.

A esse propósito, cumpre ter em vista o delineamento contido na Lei federal nº 9.472/1997, que aponta os aspectos substanciais da competência da União quanto aos serviços de telecomunicações. Confira-se:

“Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.”

No âmbito distrital, o projeto não dispõe sobre matéria de iniciativa reservada, cabendo ao deputado distrital, portanto, propor lei com base no art. 71 da Lei Orgânica, que dispõe:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;”

Assim, entendemos que o projeto em exame atende ao requisito de admissibilidade quanto à constitucionalidade formal, bem como quanto à constitucionalidade material, aspecto em relação ao qual, considerada a proteção do patrimônio arquitetônico e paisagístico, a iniciativa está em harmonia com os princípios que norteiam a política de desenvolvimento urbano, conforme prescrição da Lei Orgânica, que dispõe:

“Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:

(...)

IV – a manutenção, a segurança e a preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;” (g.n.)

Quanto aos demais aspectos atinentes ao exame de admissibilidade desta Comissão, não vislumbramos óbice à continuidade da tramitação do projeto, que atende aos ditames da juridicidade, legalidade e regimentalidade.

Ressalvamos, porém, a necessidade de aperfeiçoamento da técnica legislativa e da redação para o fim de: 1) suprir omissão de vocábulo na ementa; 2) suprimir, por desnecessária, a menção à CEB na ementa e no art. 1º; 3) sanar redundância contida no art. 2º e art. 3º, inciso I; 4) explicitar o caráter sucessivo de aplicação das penalidades previstas no art. 3º. Sendo consideráveis as alterações, nos termos do art. 147, § 2º, do Regimento Interno, optamos por apresentar substitutivo ao texto.

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 18, 24, 30 e 32 da Constituição; nos arts. 15, 71 e 314 da Lei Orgânica; e nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei federal nº 13.116/2015, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 2.106/2021 na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …