Informamos que o PL 2098/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2098/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2098/2021, que “Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet. A proposição em análise é constituída por 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 11903.

A proposta de Lei visa instituir no âmbito do Distrito Federal a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores levem seus animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas (art. 1°).

São diretrizes da Campanha (Art. 2º): I – a divulgação sobre os perigos da automedicação, sendo essa uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal; II – o incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente; III – o combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado. 

Os artigos 3° e 4°, do PL em comento, são as usuais cláusulas de vigência e publicação. 

Em sede de  justificação, o ilustre autor asseverou em síntese: QUE A presente proposição tem por objetivo instituir a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal. A finalidade desse projeto é informar a população sobre os perigos dessa prática, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente, bem como combater a propagação de informações falsas disponibilizadas na internet e nas redes sociais como um todo ; QUE Se a automedicação é algo extremamente perigoso para os humanos, é ainda maior quando se trata de animais. Cuidar de um animal não é fácil, principalmente nos momentos em que estão doentes. ; QUE é necessário estimular que os tutores busquem orientação profissional junto a um veterinário sempre que os animais apresentarem sinais de que algo não está bem; dentre outros argumentos; QUE que muitos tutores tomam decisões precipitadas e decidem automedicar o seu animalzinho, fornecendo uma medicação sem prescrição de um profissional capacitado; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Informes de instituições de pesquisa dão conta que os principais medicamentos empregados na automedicação de animais são os analgésicos, antitérmicos, anti-inflamatórios, antiparasitários, antibióticos e vitaminas. Além disso, tais informes alertam que a automedicação pode afetar a saúde e bem estar dos animais. [1]

Quanto ao aspecto jurídico, reiteram-se os argumentos do ilustre autor da proposta de que o art. 24 da Constituição Federal estabelece que a fauna, a conservação da natureza, a proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. Portanto, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, cabe à União editar as normas gerais, sendo responsabilidade dos Estados-membros da Federação complementar tais normas. 

Ademais,  os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Desta feita, depreende-se que o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2098/2021, que Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023. 

[1]https://www.ufpb.br/ufpb/contents/noticias/projeto-na-ufpb-alerta-sobre-perigos-da-automedicacao-em-animais-domesticos 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.098/2021

“Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023