Ao Gabinete do Deputado Max Maciel

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2088/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, e art. 90, § 2º do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Max Maciel foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2088/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2023, conforme publicação no DCL nº 55, de 10/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/03/2023.

Brasília, 10 de março de 2023   

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 2.088/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2.088/2021, que “Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 2.088/2021, que tem por objetivo “Instituir o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Projeto em análise tem como objetivo instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público distrital, de modo a viabilizar o alcance do Interesse Público por meio de Atos Administrativos eficazes.

Segundo o autor, o projeto se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O Projeto  possui sete artigos e tramitará em quatro Comissões: CFGTC e CAS para análise de mérito, na CEOF para a análise de mérito e admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e na CCJ análise de admissibilidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle  analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a transparência na gestão pública. (art.69-C,II, d. RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão, portanto, é muito importante para a defesa do Interesse Público.  A Fiscalização, Governança, Transparência e Controle caminham juntos e são ferramentas indispensáveis para a boa gestão da coisa pública.

Cumpre destacar que, quando falamos de governança, estamos falando da capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas públicas, e de cumprir com suas funções constitucionais. É a fiscalização da Administração Pública, por sua vez, que assegura a integridade, desempenho e representatividade.

Já a transparência é fundamental para o conhecimento das informações relevantes para a tomada de decisões e para a execução do controle da Administração Pública, e o controle externo, por fim, contribui na prevenção de erros, fraudes e desperdícios de recursos.

Entende-se que o projeto em questão insere-se no âmbito das competências regimentais desta comissão já que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, e portanto influencia diretamente na  governança no Distrito Federal 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

“A burocracia faz o Governo gastar mais que o necessário!” Essa afirmação foi confirmada com os estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Todo cidadão que já precisou de algum serviço ou de acesso aos equipamentos estatais sabe que o excesso de burocracia atrapalha o dia-a-dia. Além disso, atua como estímulo para a corrupção, é obstáculo ao desenvolvimento de negócios, e prejudica o desenvolvimento social e econômico do país. 

No relatório Doing Business publicado em 2020, o Brasil ficou na 184ª posição no capítulo dedicado à burocracia tributária, e o ranking teve 190 países! 
Os dados que comprovam a excessiva burocracia no Brasil, denunciam também um grande obstáculo para o exercício da cidadania, especialmente das populações marginalizadas e vulnerabilizadas.

O projeto em questão cria normas básicas sobre o processo administrativo com o objetivo de desburocratizar as atividades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Ele foi elaborado à luz da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, e tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos no Distrito Federal. 

O projeto em análise também propõe a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, reduzindo o custo  econômico ou social da Administração Pública, e assim os danos e prejuízos tanto para o erário como para os cidadãos.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto vai ao encontro do Interesse Público e no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 2.088/2021.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2088/2021

Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em 25/05/2023.