(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações de direito público.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é reduzir o congestionamento da execução fiscal e acelerar o recebimento de débitos de menor valor por meio de cobrança administrativa. Esses mecanismos como o protesto e outras formas extrajudiciais de recuperação da dívida desafogam o Poder Judiciário e contribuem para que o Distrito Federal receba os valores mais rapidamente, além de representarem a modernização desse procedimento.

A proposição poderá reduzir significativamente o número de novas execuções propostas anualmente pela Procuradoria e promoverá a redistribuição de milhares de execuções.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

À CAS, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142 e Portaria GMD nº 51, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

          Informo que a matéria, PL 2083/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº         , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2083/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2083/2021, que “Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei nº 2083/2021.  

De autoria do Deputado Iolando, o PL estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público.

O art. 1° Estabelece o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ajuizamento de ações de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, e de suas autarquias e Fundações de direito público.

Logo, os arts. 2° e 3º preveem, respectivamente, que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogará as disposições em contrário.

Na Justificação, o Autor argumenta que o projeto de lei tem por objetivo reduzir o congestionamento da execução fiscal e acelerar o recebimento de débitos de menor valor por meio de cobrança administrativa. Alega ainda que os mecanismos como o protesto e outras formas extrajudiciais de recuperação da dívida desafogam o Poder Judiciário e contribuem para que o Distrito Federal receba os valores mais rapidamente, além de representarem a modernização desses procedimentos. 

O autor esclarece que a proposta poderá reduzir substancialmente o número de novas execuções propostas anualmente pela Procuradoria e promoverá a redistribuição de milhares de execuções.

O PL n° 2083 de 2021, foi lido em 03 de agosto de 2021, encaminhado para análise de mérito por esta CAS e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e pela Comissão de Constituição e Justiça — CCJ. 

Não consta ter havido emendas à matéria.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em questão estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ações de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público.

Em primeiro lugar, a medida visa aprimorar a gestão da dívida ativa do Distrito Federal, que é composta por valores devidos ao poder público por pessoas físicas e jurídicas. Com o estabelecimento de um valor mínimo para ajuizamento de ações de cobrança, o governo pode direcionar melhor seus recursos e esforços para a recuperação das dívidas de maior valor, evitando a sobrecarga do judiciário com processos de baixo valor e garantindo a efetividade das ações de cobrança. 

Além disso, o projeto de lei pode incentivar o pagamento voluntário das dívidas menores, uma vez que a cobrança judicial só será iniciada quando o valor devido ultrapassar o limite mínimo estabelecido em lei. Isso pode resultar em uma redução no número de processos judiciais e, consequentemente, na diminuição dos gastos com a justiça. 

Outro ponto a ser destacado é a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para o ajuizamento de ações de cobrança. Com o valor mínimo definido em lei, os órgãos públicos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do Distrito Federal terão parâmetros claros para decidir quando acionar o judiciário. Isso pode evitar decisões arbitrárias e garantir uma gestão mais transparente e eficiente das dívidas. 

Por fim, o projeto de lei também pode contribuir para o combate à sonegação fiscal e à inadimplência, uma vez que a cobrança de dívidas menores pode ser feita de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à justiça. Isso pode aumentar a arrecadação do Distrito Federal e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. 

Nessa perspectiva, destaca-se a conveniência do projeto de lei em análise. A medida pode trazer diversos benefícios, como a melhoria da gestão da dívida, a redução dos custos judiciais, a definição de critérios objetivos para a cobrança e o combate à sonegação fiscal e à inadimplência.

Portanto, sob o ponto de vista desta comissão, o presente projeto de lei propõe uma medida meritória. 

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.083/2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, 

DEPUTADO Martins Machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.083/2021

Ementa: “Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

 Brasília, 17 de abril de 2023 

 JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa