PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 2081/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR  sobre o Projeto de Lei nº 2081/2021, que “Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta comissão o Projeto de Lei nº 2081 de 2021, por meio do qual se propõe o presente Projeto de Lei que tem por finalidade combater à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais.

Em seus artigos, os estabelecimentos comerciais que contratarem aplicativos de entrega deverão assegurar aos trabalhadores a utilização de sanitários, nas mesmas condições oferecidas aos demais empregados, colaboradores, clientes ou ao público em geral, ficando proibido negar a utilização de pontos de energia elétrica para recarga de celular e de acesso à WI-FI.

O Projeto de Lei também estipula sanção para os casos de descumprimento que poderá recair tanto nos estabelecimentos comerciais como nas empresas de aplicativos de entrega por meio do qual os entregadores estiverem cadastrados. 

Além disso, o PL prevê multa para as empresas de aplicativos de entrega à qual a vítima esteja cadastrada, que porventura não tenha construído os pontos de apoio na forma da Lei nº 6.677, de 22 de setembro de 2020.

Seguem cláusula de vigência e de revogação genérica.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética, e Decoro Parlamentar analisar e emitir parecer de mérito sobre as proposições que versem sobre a defesa dos direitos individuais e coletivos; direitos inerentes à pessoa humana, tendo em vista o mínimo de condições para sua sobrevivência; bem como sobre eventuais discriminações étnicas, sociais ou quanto à orientação sexual,  conforme os termos do artigo 67, V, “a”, “b” e “e”, do RICLDF.

É inquestionável a relevância da proposta em tela, uma vez que concretiza a preocupação consignada no inciso V do art. 3º da Lei Orgânica, que define como objetivo prioritário do Distrito Federal proporcionar à seus habitantes, condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. 

Não bastasse o desatendimento a essa reivindicação básica da categoria - e descumprimento de Lei regulamentada - o episódio revelado por vídeos nas redes sociais mostrou a realidade de humilhações a que é submetida a categoria dos entregadores de aplicativos. O vídeo mostra um empresário sócio de uma rede de restaurantes em um shopping dando ordens, aos gritos, humilhando e degradando a dignidade do trabalhador, para que fosse impedido de utilizar a estrutura do shopping para carregar seu celular e descansar.

O episódio, que provocou grande indignação, revela mais uma faceta da discriminação e da precarização às quais são submetidos, cotidianamente, os trabalhadores de aplicativos de entrega.

A proposição tem a finalidade de atender a demanda emergencial dessa categoria, minudenciando deveres de não discriminar que decorrem dos princípios constitucionais de isonomia e da dignidade da pessoa humana, previstos na CRFB/88.

Oportuno lembrar que a presente proposta ressalta a prioridade no atendimento das demandas sociais atinentes às relações de trabalho, pois essa reivindicação é o reflexo da realidade de muitos trabalhadores que vêm sofrendo com humilhações e discriminações no âmbito de suas funções e locais de trabalho. Assim, para que seja possível e viável garantir a igualdade material e a dignidade de trabalhadores dessa categoria, é necessária a imposição de normas que coíbem comportamentos ilícitos e abusivos.

Diante do exposto, no âmbito desta CDDHCEDP, somos pela APROVAÇÃO do PL 2.081/2021.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2081/2021

Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2081/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP